Decreto Estadual de Sergipe nº 24348, de 24 de abril de 2007

Nº 24348/2007

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Art. 2. Art. 3. Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 40.

6 artigos

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°J43tj8 D E 53 D E ftQQãL DE 2007

Homologa a Portaria n° 015/07, de 01 de março de 2007, da Secretaria de Estado da Cultura - SÉC, que dispõe sobre a criação de Comissão de Trabalho, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n.° 6.130, de 02 de abril de 2007; na conformidade da Lei n.° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); observado o disposto na Lei Complementar (Federal) n.° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n.° 24.214, de 30 dejaneirode2007, DECRETA: Art. I o . Fica homologada a Portaria n° 015/07, de 01 de março de 2007, da Secretaria de Estado da Cultura - SÉC, que dispõe sobre a criação de Comissão de Trabalho para os fins que indicã, a qual com este Decreto é publicada.

Art. 2.

A Comissão de Trabalho de que trata o art. I o deste Decreto terá a duração de 04 (quatro) meses, e os seus membros farão reuniões periódicas, registradas em ata propriá, devendo, também, produzir relatório conclusivo de suas atividades ou serviços ao final de seus trabalhos.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ^ Aracaju, X3 de OLIQA^ de 2007; 186° da Independência e 119 o da República. /M:IÍ^ALD O CHAGAS SÍL^A / GOVERNADOR DO ESTADO, EM EXERCÍCIO Luiz Aibep-to dos Santos Secretário Se Estado da Cultura Clóvis Barbosa de Mel Secretário/de Estado de Governo HOMOLOGA/L 52007 GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA PORTARIA N° OJ$"/2007 De j u de WU^L(^Ode2007 Cria Comissão de Trabalho Encarregada de Conferência de Almoxarifado do Fundo Estadual de Desenvolvimento Cultural e Artístico - FUNCART. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições legais e regulamentares, de acordo com a Lei n°3.591/95 e Lei n°4.490/01, de conformidade com o Decreto n24214 de 30 de janeiro de 2007. RESOLVE:

Art. 1.

- Ficam designados pará comporem Comissão de Trabalho Encarregada de Conferência do Almoxarifado do Fundo Estadual de Desenvolvimento Cultural e Artístico - FUNCART, da Secretaria de Estado da Cultura - SÉC, os seguintes membros: CoordenadorIracilda Santos Ferreira - RG n°427.477-6/SSP-SE Membros - Maria Auxiliadora Gomes - RG n° 418.399-1/SSP-SE - Ana Conceição Sobral de Carvalho - RG n°130.975-7/SSP-SE Parágrafo Onico - Nas ausências ou impedimentos do Coordenador, o mesmo será substituído pelo segundo.

Art. 2.

- Os componentes desta Comissão receberão, a título de participação em trabalhos técnicos, um adicional equivalente a 30 (trinta) vezes o valor da UFP/SE (Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe) a ser pago mensalmente durante 04(quatro)) meses a partir de 02 de janeiro de 2007, de conformidade com o disposto no § 2 o do Art 3 o do Decreto n°15.356 de 19 de junho de 1995. Parágrafo Único - Mediante proposta justificativa ao Secretário de Estado da Cultura, o prazo estabelecido no "caput" deste artigo podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 3.

- Fica revogada a Portaria n°80/2006 de 24 de abril de 2006.

Art. 40.

- Esta Portaria entra em vigor a partir desta data, produzindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2007. Dê-se Ciência, Cumpra-se e Publique-se LUIZ AL8ÉRT0 DOS SANTOS Secretário de Estado da Cultura

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