Decreto Estadual de Sergipe nº 24347, de 24 de abril de 2007

Nº 24347/2007

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Art. 2. Art. 3. Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

6 artigos

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°W34 ? DE íi DE ^6 P^JX, DE 2007

Homologa a Portaria n° 014/07, de 01 de março de 2007, da Secretaria de Estado da Cultura - SÉC, que dispõe sobre a criação de Comissão de Trabalho, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n.° 6.130, de 02 de abril de 2007; na conformidade da Lei n.° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); observado o disposto na Lei Complementar (Federal) n.° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n.° 24.214, de 30 dejaneirode2007, DECRETA: Art. I o . Fica homologada a Portaria n° 014/07, de 01 de março de 2007, da Secretaria de Estado da Cultura - SÉC, que dispõe sobre a criação de Comissão de Trabalho para os fins que indicã, a qual com este Decreto é publicada.

Art. 2.

A Comissão de Trabalho de que trata o art. I o deste Decreto terá a duração de 12 (doze) meses, e os seus membros farão reuniões periódicas, registradas em ata propriá, devendo, também, produzir relatório conclusivo de suas atividades ou serviços ao final de seus trabalhos.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Aracaju, Si de CXOAA/ de 2007; 186° da Independência e 119° da República. / ^ (EUVALDO CHAGAS SllT ( GOVERNADOR DO ESTADO, EM EXERCÍCIO Luiz Aniarto dos Santos Secretário de Estado da Cultura Clóvis Barbosa de Melo Secretária de Estado de Governo HOMOLOGA/142007 GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA PORTARIA N° PJ 4/2007 De 3 - de "YvvOAt r O(Je2007 Cria Comissão Permanente de Execução Financeira do Fundo Estadual de Desenvolvimento Cultural e Artístico-FUNCART. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições legais e regulamentares, de acordo com a Lei n°3.591/95 e Lei n°4.490/01, de conformidade com o Decreto n24214 de 30 de janeiro de 2007 RESOLVE:

Art. 1.

- Ficam designados pará comporem Comissão de Execução Financeira do Fundo Estadual de Desenvolvimento Cultural e Artístico - FUNCART da Secretaria de Estado da Cultura - SÉC, os seguintes membros: Coordenador - Juceneide Maria dos Santos - RG n°537.361-1/SSP-SE Membros - Maria de Lourdes de Oliveira - RG n°508.806-2/SSP-SE - Rosa Figueiredo Barros - RG n°177.938/SSP-SE - Roberta Mota Lopes - RG n° 1.118.670-0/SSP-SE Parágrafo Único - O Presidente nos seus eventuais impedimentos ou ausência, será substituído por outro membro da presente Comissão por ele indicado.

Art. 2.

- Os componentes desta Comissão receberão, a título de participação em trabalhos técnicos, um adicional equivalente a 30 (trinta) vezes o valor da UFP/SE (Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe) a ser pago mensalmente durante 12(doze) meses a partir de 02 de janeiro de 2007, de conformidade com o disposto no § 2° do Art. 3 o do Decreto n°15.356 de 19 de junho de 1995.

Art. 3.

- Fica revogada a Portaria n°117/2006 de 23 de junho de 2006.

Art. 4.

- Esta Portaria entrará em vigor a partir desta data, produzindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2007. Dê-se Ciência, OÜmpra-se e Publique-se. LUIZ ALBERTO DOS SANTOS Secretário de Estado da Cultura

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