Decreto Estadual de Sergipe nº 23091, de 21 de janeiro de 2005

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO WJ3.04d DE JtO DE ?ffit/êxW DE 2005

Constitui, no âmbito da Administração Estadual, Comissão Especial de Trabalho Técnico para promover e executar os trabalhos de identificar, relacionar, quantificar e classificar os servidores, para efeito de remanejarnento, da SEGRASE, para o DEGRASE; da FUNDESE, para o Poder Executivo; do IPH e do HEMOSE, para o HEMOLACEN; do ITPS e da FAP/SE, para o novo ITPS, em cumprimento das Leis n°s 5.501, 5.503 e 5.505, de 24 de dezembro de 2004, e 5.511, de 28 de dezembro de 2004, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 4.749, de 17 de janeiro de 2003, combinado com disposições das Leis n° 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e 2.960, de 09 de abril de 1991; na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977, especialmente os seus artigos 185 a 189; tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 17.855, de 28 de dezembro de 19%8; levando em conta que estão sendo estabelecidos, mediante Decreto, prazo e normas para o encerramento das atividades da Empresa Pública "Serviços Gráficos de Sergipe - SEGRASE", e da Fundação de Desenvolvimento Comunitário de Sergipe - FUNDESE, para fins de extinção, conforme as respectivas Leis n°s 5.501 e 5.505, de 24 de dezembro de 2004, bem como para desativação do Instituto "Parreiras Horta" - IPH, e do Centro de Hemoterapia de Sergipe — HEMOSE, para efeito de fusão, de acordo com a Lei n° 5.503, de 24 de dezembro de 2004, assim como do Instituto de Tecnologia e Pesquisas de Sergipe - ITPS, e da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Sergipe - FAP/SE, também para efeito de fusão, nos termos da Lei n° 5.511, de 28 de dezembro de 2004; e considerando a necessidade de constituir, conforme previsto nessas Leis, uma comissão para realização dos trabalhos referentes a identificação, relacionamento, quantificação e classificação, dos servidores das extintas SEGRASE e FUNDESE, a serem remanejados para o DEGRASE e para o Poder Executivo, respectivamente, e do IPH e do HEMOSE para fusão no HEMOLACEN, bem como do ITPS da FAP/SE pará fusão no novo ITPS, de que tratam as mesmas Leis, GOA ERNÔ DE SERGIPE DECRETO Wl$.0%1 DE JÓ DE 4Mferfà DE 2005 DECRETA: Art. I o . Fica constituída, no âmbito da Administração Estadual, do Poder Executivo, uma Comissão Especial de Trabalho Técnico, para promover e executar os necessários trabalhos de identificar, relacionar, quantificar e classificar todos os servidores, da Empresa Pública "Serviços Gráficos de Sergipe - SEGRASE", e da Fundação de Desenvolvimento Comunitário de Sergipe - FUNDESE, em extinção, conforme as respectivas Leis n°s 5.501 e 5.505, de 24 de dezembro de 2004, bem como do Instituto "Parreiras Horta" - IPH, e do Centro de Hemoterapia de Sergipe - HEMOSE, objeto de fusão, nos termos da Lei n° 5.503, de 24 de dezembro de 2004, assim como do Instituto de Tecnologia e Pesquisas de Sergipe - ITPS, e da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Sergipe - FAP/SE, também objeto de fusão, nos termos da Lei n° 5.511, de 28 de dezembro de 2004, para efeito de remanejamento, da SEGRASE, para DEGRASE; da FUNDESE, para o Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo; do IPH e do HEMOSE, para o HEMOLACEN; do ITPS e da FAP/SE, para o novo ITPS, tendo em vista a necessidade do encerramento de atividades e conseqüente desativação das Entidades a serem extintas e das que são objeto de fusão, em cumprimento das mesmas Leis. § I o . Cabe, inclusive, à Comissão Especial de Trabalho Técnico, referida neste artigo, quando da classificação dos servidores da FUNDESE, do IPH, do HEMOSE, do ITPS e da FAP/SE, ocupantes de cargos de provimento efetivo do correspondente Quadro de Cargos Efetivos - Parte Permanente, e, se for o caso, da Parte Suplmentar, de cada uma dessas Entidades, registrar indicando Cargo, Nível, Categoria, Código e Padrão (ou classe) de Vencimento, bem como outros dados que permitam a completa identificação do servidor e assegurem condições para que o mesmo seja corretamente classificado quando do remanejamento.