Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 1101, de 10 de abril de 2025
Nº 1101/2025
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
Este Decreto estabelece, na forma dos Anexos I a VI, o cronograma de execução, o procedimento a ser adotado pela Administração Pública Estadual para a execução e prestações de contas das programações decorrentes de emendas parlamentares estaduais à Lei Orçamentária Anual, Exercício 2025, conforme o § 7º do art. 151 da Constituição do Estado.
Parágrafo únicoA execução orçamentária e financeira, bem como as prestações de contas das programações decorrentes de emendas parlamentares obedecerão aos critérios de eficiência, transparência e rastreabilidade.
Art. 2.
Os autores terão acesso ao sistema I-GESP para indicar as emendas parlamentares, observando as disposições legais e regulamentares vigentes.
Parágrafo únicoA tramitação dos expedientes relacionados à execução e prestações de contas das programações mencionadas ocorrerá por meio do E-DOC ou outra plataforma digital do Governo de Sergipe, integrante do ambiente digital de gestão documental, conforme dispõe o Decreto nº 158, de 28 de setembro de 2022.
Dispõe sobre o procedimento para a execução orçamentária e financeira, bem como prestações de contas das programações decorrentes de emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V , VII e XXI, da Constituição Estadual; em consonância com as disposições do art. 89, § 1º, inciso II, da Lei Complementar nº 33, de 26 de dezembro de 1996; de acordo com a Lei nº 9.156, de 08 de janeiro de 2023 e suas alterações posteriores; e Considerando a imprescindibilidade de garantir a efetiva entrega à sociedade sergipana dos bens e serviços decorrentes de emendas parlamentares, independentemente de sua autoria; Considerando a prevalência dos princípios que regem a Administração Pública, previstos no art. 37 da Constituição Federal, especialmente os relativos à legalidade, à eficiência e à publicidade na destinação de recursos do orçamento público; Considerando, por fim, a necessidade de tornar célere o processo de execução das emendas parlamentares no Estado de Sergipe, D E C R E T A:
CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO Seção I Das Indicações
Art. 3.
O autor da emenda deverá indicar ao Poder Executivo, dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o beneficiário, o respectivo CNPJ, o objeto da emenda e seu valor, Anexo à Lei Orçamentária Anual. Seção II Da Análise dos Impedimentos de Ordem Técnica
Art. 4.
O órgão ou entidade responsável pela execução da emenda deverá analisar as indicações recebidas e emitir parecer técnico sobre sua viabilidade, justificando eventuais impedimentos técnicos.
§ 1ºAlém das disposições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, constituem impedimentos técnicos, além dos elencados no
Art. 10.
da Lei Complementar (Federal) nº 210, de 25 de novembro de 2024:
Io descumprimento dos prazos para:
a)atendimento da indicação; e
b)inexistência de documentação necessária ao atendimento da programação;
IIa não apresentação da documentação necessária à execução da emenda, após notificação do órgão responsável;
IIIa reprovação da documentação por inconsistências ou incompatibilidades com a legislação vigente;
IVa falta de providências do Município para abertura de conta bancária destinada ao recebimento de transferências especiais;
Va desistência formal do beneficiário em receber os recursos; e
VIa apuração de irregularidade em Procedimento de Tomada de Contas, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses.
§ 2ºA Secretaria de Estado da Casa Civil encaminhará ao Poder Legislativo a lista das indicações aprovadas, com as devidas justificativas para os impedimentos de ordem técnica e/ou jurídica.
§ 3ºApós a publicação da relação de indicações aprovadas, o autor da emenda não poderá alterar o beneficiário, o objeto ou o valor, exceto em caso de impedimento técnico ou desistência formal do beneficiário. Seção III Do Remanejamento da Programação
Art. 5.
O autor poderá solicitar o remanejamento da programação com impedimentos técnicos justificados, respeitando os prazos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e no cronograma parte dos Anexos I a VI deste Decreto.
Parágrafo únicoO Poder Executivo analisará a compatibilidade do remanejamento com a programação orçamentária e o percentual mínimo para saúde, conforme o § 10 do art. 151 da Constituição do Estado.
CAPÍTULO III
DAS MODALIDADES DE TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS
Art. 6.
As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) poderão alocar recursos para os beneficiários previstos neste Decreto. Seção I Dos Municípios Subseção I Da Transferência Especial
Art. 7.
As emendas a serem executadas como transferência especial deverão destinar, por autor, no mínimo 70% (setenta por cento) dos recursos para investimentos e inversões financeiras, conforme o § 2º do art. 151-A da Constituição do Estado.
Art. 8.
A indicação do beneficiário de emendas como transferência especial será feita pelo CNPJ principal do Município.
Parágrafo únicoNão serão admitidas indicações para entidades da Administração Pública Indireta Municipal.
Art. 9.
O Município beneficiário será notificado sobre os recursos a serem repassados como transferência especial.
§ 1ºO beneficiário deverá abrir conta bancária no Banco do Estado de Sergipe (BANESE) para movimentação dos recursos.
§ 2ºO Município terá uma conta bancária específica para cada transferência especial.
Art. 10.
As transferências especiais serão processadas pela Secretaria de Estado da Casa Civil.
Art. 11.
Município deverá disponibilizar ao Estado, quando solicitado, informações sobre a aplicação dos recursos, conforme Plano de Aplicação previsto no Anexo VIII deste Decreto.
Parágrafo únicoPara garantir a transparência e o efetivo controle social, o Município deverá registrar as informações sobre a aplicação dos recursos no Portal da Transparência próprio.
Art. 12.
Município deverá prestar contas dos recursos recebidos ao Tribunal de Contas do Estado através de Relatório de Gestão, conforme natureza e origem do recurso. Subseção II Da Transferência Fundo a Fundo
Art. 13.
As Transferências do Fundo Estadual ao Fundo Municipal independem da celebração de convênio ou instrumento congênere e devem estabelecer objeto definido, que deverá ser cumprido pelo beneficiário.
Art. 14.
órgão processador do Poder Executivo analisará a possibilidade de transferência de recursos “fundo a fundo”, respeitados os requisitos da legislação vigente.
Art. 15.
Governo de Sergipe autorizará, mediante Decreto específico, o repasse de Recursos de Fundos Estaduais aos Fundos Municipais, de acordo com as Emendas Parlamentares Estaduais de Caráter Impositivo. Subseção III Dos Convênios
Art. 16.
repasse de recursos ao Município beneficiado ocorre mediante celebração de convênio ou instrumento congênere.
Art. 17.
Convênio possuirá objeto definido e aplicação dos recursos será vinculada à programação estabelecida na emenda, nas áreas de competência constitucional do Estado.
Art. 18.
s órgãos processadores do Poder Executivo seguirão as legislações específicas de convênios, indicando aos beneficiários o rol de documentos necessário à formalização do instrumento, nos termos da Lei (Federal) nº 14.133, de 1º de abril de 2021, combinadas com o Decreto nº 342, de 28 de junho de 2023, e demais normas editadas relativas ao objeto deste Decreto. Seção II Organizações da Sociedade Civil
Art. 19.
repasse de Emendas Parlamentares para as Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos (OSC e OSCIP) requer a celebração de Termo de Fomento, Termo de Parceria ou instrumento congênere entre o Estado e a entidade beneficiária.
Art. 20.
estatuto da entidade deve ser adequado à temática indicada na emenda individual impositiva e o objeto definido na elaboração da emenda deve ter correspondência com a ação orçamentária indicada e ser de interesse público.
Art. 21.
s órgãos processadores do Poder Executivo seguirão as legislações específicas de parcerias, indicando aos beneficiários o rol de documentos necessário à formalização do instrumento, nos termos da Lei (Federal) nº 13.019, de 31 de julho de 2014, regulamentada pelo Decreto nº 30.874, de 19 de outubro de 2017 e alterações posteriores.
Art. 22.
Compete à Secretaria de Estado da Casa Civil informar aos órgãos e Secretarias Estaduais as emendas parlamentares sancionadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) até o 5º dia útil do mês de fevereiro do ano em curso, cujo processo de análise obedecerá os prazos estabelecidos no Cronograma objeto dos Anexos I a VI deste Decreto, de acordo com os seguintes procedimentos:
Iuma vez devidamente formalizada e enviadas as informações referente às emendas parlamentares pela SECC ao(s) órgão(s) e/ou Secretaria(s) Estadual(is) responsável(is) pelo processamento das emendas, será expedido comunicado aos beneficiários contemplados com as indicações de emenda(s) parlamentar(es), requerendo a apresentação dos documentos exigidos para formalização do respectivo instrumento de repasse;
IIa documentação apresentada pelo beneficiário será analisada pelo(s) órgão(s) e/ou Secretaria(s) processadora(s) da(s) emenda nos prazos constantes dos Anexos I a VI, e caso não esteja em conformidade com a legislação vigente, diligenciará a entidade beneficiária para, após o recebimento da notificação da diligência, apresentar resposta ou fornecer as informações solicitadas, salvo em situações excepcionais devidamente justificadas;
IIIo órgão ou Secretaria processador da emenda, após o recebimento da documentação completa, fará a devida instrução e formalização do processo no e-doc, além de realizar o repasse dos recursos ao beneficiário.
§ 1ºO processo instruído deverá ser encaminhado à Procuradoria-Geral do Estado – PGE, para análise da legalidade e emissão de parecer jurídico acerca da celebração do respectivo instrumento de repasse.
§ 2ºEm situações excepcionais, tanto o repasse dos recursos quanto as ações elencadas nos anexos I a VI poderão ultrapassar os prazos fixados neste Decreto, desde que seja apresentada uma justificativa formal e aprovação prévia da autoridade competente do órgão processador. Seção III Órgãos ou Entidades da Administração Pública Estadual
Art. 23.
s recursos destinados aos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual serão destinados para a execução de políticas públicas dos próprios órgãos e entidades, através de execução direta, sendo o próprio órgão ou entidade processador e beneficiário do recurso.
CAPÍTULO IV
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 24.
A prestação de contas será constituída pelos documentos indicados em ato normativo próprio, expedido pela Secretaria de Estado de Transparência e Controle.
Art. 25.
A prestação de contas parcial deverá ser apresentada no prazo previsto para o término de cada etapa constante no Plano de Trabalho, sendo requisito essencial para a liberação dos recursos de parcelas subsequentes, se houver.
Parágrafo únicoO atraso no envio da prestação de contas parcial ou o envio de documentação indevida ensejará o bloqueio do recurso previsto para a execução das etapas subsequentes delimitadas no Plano de Trabalho apresentado.
Art. 26.
A prestação de contas final deverá ser enviada, via edoc, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, a contar do término da vigência do respectivo instrumento ou da data de rescisão ou conclusão do objeto, o que ocorrer primeiro.
Art. 27.
A prestação de contas deverá, previamente, ser examinada pela Unidade Técnica responsável pelo acompanhamento do repasse de recursos provenientes de Emendas Parlamentares nos Órgãos ou Entidades da Administração Pública Estadual, a qual emitirá parecer circunstanciado sobre:
Ios resultados alcançados com a execução do objeto do respectivo instrumento, bem como quanto ao fiel cumprimento das cláusulas convencionadas e das normas legais aplicáveis; e
IIa efetividade da execução do objeto do respectivo instrumento, ou seja, a efetiva entrega à sociedade dos bens e serviços decorrentes das emendas parlamentares, inclusive quanto ao alcance das metas previstas no Plano de Trabalho.
Parágrafo únicoA Unidade Técnica emitirá nota explicativa, nos casos em que os resultados não forem alcançados, ou alcançados parcialmente, bem como quando não for comprovada a efetividade da execução.
Art. 28.
Após a emissão do Parecer Circunstanciado, o titular do Órgão ou da Entidade concedente dos recursos, deverá encaminhar o processo à Secretaria de Estado de Transparência e Controle, no prazo de até
Parágrafo únicoApurada alguma irregularidade no processo de Prestação de Contas, a Secretaria de Estado de Transparência e Controle expedirá recomendação para instauração de Procedimento de Tomada de Contas pelo Órgão ou Entidade da Administração Pública Estadual responsável pelo acompanhamento da execução da Emenda Parlamentar.
CAPÍTULO V
DA TOMADA DE CONTAS
Art. 29.
Tomada de Contas é um processo devidamente formalizado, dotado de rito próprio, que objetiva apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano causado ao erário, visando ao seu imediato ressarcimento.
§ 1ºA Tomada de Contas somente deverá ser instaurada depois de esgotadas as providências administrativas internas pela ocorrência de algum dos seguintes fatos:
Ia prestação de contas do Instrumento de Repasse de Emendas Parlamentares não for apresentada no prazo fixado, conforme cronograma estabelecido nos Anexo I a VI; e
IIa prestação de contas do Instrumento de Repasse de Emendas Parlamentares não for aprovada em decorrência de:
a)inexecução total ou parcial do objeto pactuado;
b)desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos;
c)impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do Plano de Trabalho apresentado;
d)não aplicação dos recursos recebidos na forma deste decreto, ou não devolução de rendimentos de aplicações financeiras, no caso de sua não utilização;
e)ocorrer qualquer outro fato do qual resulte prejuízo ao erário.
§ 2ºA Tomada de Contas será instaurada, ainda, por determinação da Secretaria de Estado de Transparência e Controle ou do Tribunal de Contas do Estado, no caso de omissão da autoridade competente em adotar as medidas dispostas neste Decreto.
§ 3ºAo término do procedimento de Tomada de Contas, se confirmada a irregularidade preliminarmente apurada, o beneficiário ficará impedido de receber recursos provenientes de Emendas Parlamentares pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, contados do ato decisório que finaliza o processo.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30.
A Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, juntamente com a Secretaria Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação – SEPLAN, regulamentará as normas e procedimentos relacionados à execução das programações, conforme Anexos I a VI deste Decreto.
Parágrafo únicoOs cronogramas estabelecidos no Anexo I e IV ficam assim definidos:
I1º ciclo: período estabelecido entre a publicação da LOA, após sanção, e o início dos trâmites para a transferência de recursos aos beneficiários, considerando que não houve impedimentos técnicos e/ou jurídicos para o repasse dos recursos para os beneficiários indicados nas emendas.
II2º ciclo: período estabelecido entre a recepção da lista de Impedimentos de Ordem Técnica, elaborada pelos Órgãos ou Entidades da Administração Pública Estadual processadores das Emendas Parlamentares, e o início dos trâmites para a transferência de recursos aos beneficiários, após a indicação de novos beneficiários pelos Parlamentares, sanando as irregularidades correspondentes.
Art. 31.
s prazos para a execução das ações com recursos de emendas parlamentares estaduais estarão definidos em cronograma disposto nos Anexos I a VI deste Decreto.
Parágrafo únicoOs prazos estabelecidos neste Decreto são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento; aqueles que se iniciarem ou se extinguirem em dias não úteis serão automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil seguinte.
Art. 32.
s prazos estabelecidos neste Decreto serão aplicáveis imediatamente aos procedimentos em curso, respeitados os atos já praticados e as situações consolidadas anteriormente à sua publicação.
Art. 33.
s casos omissos serão tratados pela Secretaria de Estado da Casa Civil.
Art. 34.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 35.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 09 de abril de 2025; 204º da Independência e 137º da República. FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO Jorge Araujo Filho Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Silvana Maria Lisboa Lima Secretária de Estado da Transparência e Controle Julio Cesar Monzu Filgueira Secretário Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação Carlos Pinna de Assis Junior Procurador Geral do Estado Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 10 DE ABRIL DE 2025. ANEXO I CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES - EXERCÍCIO 2025 TERMOS DE CONVÊNIO E FOMENTO (SECRETARIAS E ÓRGÃOS ESTADUAIS) PRIMEIRO CICLO RESPONSÁVEL AÇÃO PRAZO DATA LIMITE SEGOV Publicar a LOA após sanção. 05 DIAS 15/01/2025 SEPLAN Recepcionar a Lei Orçamentária Anual, realizar a análise das ações orçamentárias e cadastro das subações no igesp. SECC Recepcionar a Lei Orçamentária Anual, realizar a análise das Emendas e encaminhar às Secretarias e Órgãos Estaduais para manifestação quanto a possíveis impedimentos técnicos. Órgãos Processadores de Emendas Análise de admissibilidade das emendas parlamentares. 06 DIAS 23/01/2025 SECC Solicitar informações cadastrais dos beneficiários aos Parlamentares SECC Encaminhar relatório das inadmissibilidades e/ou inconsistências à ALESE SECC Órgãos Processadores de Emendas Encaminhar comunicação aos beneficiários acerca da indicação das emendas e solicitar a apresentação de documentos aos respectivos Órgãos Estaduais, com cópia para os gabinetes dos parlamentares. Beneficiários (Prefeituras e/ou Entidades) Apresentar documentação para formalização de instrumento(s) de repasse. Secretarias e Órgãos do Estado Recepcionar e analisar a documentação dos beneficiários. Órgãos Processadores de Emendas Encaminhar lista de impedimentos de ordem técnica à SECC. PGE Realizar a análise jurídica dos processos formalizados pelas Secretarias e Órgãos. Beneficiários (Prefeituras e/ou Entidades) Apresentar documentação para sanar possíveis pendências. Órgãos Processadores de Emendas Encaminhar lista de impedimentos de ordem jurídica à SECC. Órgãos Processadores de Emendas Formalizar Termos de Convênio e/ou Fomento com o(s) beneficiário(s) e posterior publicação no Diário Oficial. Órgãos Processadores de Emendas Iniciar os trâmites para a transferência de recursos aos beneficiários, ANEXO II CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES - EXERCÍCIO 2025 TERMOS DE CONVÊNIO E FOMENTO (SECRETARIAS DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, INCLUSÃO E CIDADANIA – SEASIC) RESPONSÁVEL AÇÃO PRAZO (*) DATA LIMITE (**) SECC Recepcionar a lista de Impedimentos de Ordem Técnica. 15/01/2025 SECC Realizar a análise das inconsistências e/ou impedimentos e comunicar à ALESE 20/01/2025 ALESE Solicitar retificação das inconsistências e/ou impedimentos aos Parlamentares ou o remanejamento de beneficiários (se for o caso). 27/01/2025 SECC Entrega das planilhas das emendas à SEASIC. 03/02/2025 SEASIC Encaminhar comunicação aos beneficiários acerca da indicação das emendas e solicitar a apresentação de documentos, com cópia para os Gabinetes dos Parlamentares. 06/03/2025 Beneficiários (Prefeituras e/ou Entidades) Apresentar documentação para formalização de instrumento(s) de repasse. 10/04/2025 SEASIC Recepcionar, analisar a documentação dos beneficiários e diligenciar, se necessário. 07/05/2025 Beneficiários (Prefeituras e/ou Entidades) Apresentar documentação para sanar possíveis pendências. 21/05/2025 SEASIC Encaminhar lista de impedimentos de ordem técnica à SECC. 26/05/2025 PGE Realizar a análise jurídica dos processos formalizados pela Secretaria e beneficiários. 16/06/2025 Beneficiários (Prefeituras e/ou Entidades) Apresentar documentação para sanar possíveis pendências. 14/06/2025 SEASIC Encaminhar lista de impedimentos de ordem jurídica à SECC. 07/07/2025 SEASIC Formalizar Termos de Convênio e/ou Fomento com o(s) beneficiário(s) e posterior publicação no Diário Oficial. 14/07/2025 SEASIC Iniciar os trâmites para a transferência de recursos aos beneficiários. 14/07/2025 (*) - O prazo será em dias corridos. (**) - As datas prováveis dispostas neste cronograma servem de orientação na contagem dos prazos estabelecidos neste Decreto e não necessariamente corresponderão às datas reais dos respectivos prazos estabelecidos. ANEXO III CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES - EXERCÍCIO 2025 TERMOS DE CONVÊNIO E FOMENTO (FUNCAP) PRIMEIRO CICLO RESPONSÁVEL AÇÃO PRAZO DATA LIMITE SEGOV Publicar a LOA após sanção. 05 DIAS 15/01/2025 SEPLAN Recepcionar a Lei Orçamentária Anual, realizar a análise das ações orçamentárias e cadastro das subações no igesp. SECC Recepcionar a Lei Orçamentária Anual, realizar a análise das Emendas e encaminhar às Secretarias e Órgãos Estaduais para manifestação quanto a possíveis impedimentos técnicos. FUNCAP Análise de admissibilidade das emendas parlamentares. 06 DIAS 23/01/2025 SECC Solicitar informações cadastrais dos beneficiários aos Parlamentares SECC Encaminhar relatório das inadmissibilidades e/ou inconsistências à ALESE SECC FUNCAP Encaminhar comunicação aos beneficiários acerca da indicação das emendas e solicitar a apresentação de documentos aos respectivos Órgãos Estaduais, com cópia para os gabinetes dos parlamentares. Beneficiários (Prefeituras e/ou Entidades) Apresentar documentação para formalização de instrumento(s) de repasse. FUNCAP Recepcionar e analisar a documentação dos beneficiários. FUNCAP Encaminhar lista de impedimentos de ordem técnica à SECC. PGE Realizar a análise jurídica dos processos formalizados pelas Secretarias e Órgãos. Beneficiários (Prefeituras e/ou Entidades) Apresentar documentação para sanar possíveis pendências. FUNCAP Encaminhar lista de impedimentos de ordem jurídica à SECC. FUNCAP Formalizar Termos de Convênio e/ou Fomento com o(s) beneficiário(s) e posterior publicação no Diário Oficial. FUNCAP Iniciar os trâmites para a transferência de recursos aos beneficiários, ANEXO IV CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES - EXERCÍCIO 2025 TERMOS DE CONVÊNIO E FOMENTO (SECRETARIAS E ÓRGÃOS ESTADUAIS) SEGUNDO CICLO RESPONSÁVEL AÇÃO PRAZO DATA LIMITE SECC Recepcionar a lista de Impedimentos de Ordem Técnica. 30/05/2025 30/05/2025 SECC Realizar a análise das inconsistências e/ou impedimentos e comunicar a ALESE. ALESE Solicitar retificação das inconsistências e/ou impedimentos aos Parlamentares ou o remanejamento de beneficiários (se for o caso). SECC Solicitar aos beneficiários a apresentação de documentação. Beneficiários (Prefeituras e/ou Entidades) Apresentar documentação para formalização de instrumento(s) de repasse. Órgãos Processadores de Emendas Recepcionar e analisar a documentação dos beneficiários. Órgãos Processadores de Emendas Encaminhar lista de impedimentos de ordem técnica à SECC. PGE Análise jurídica da documentação apresentada pelo beneficiários. Órgãos Processadores de Emendas Encaminhar lista de impedimentos de ordem jurídica à SECC. Beneficiários (Prefeituras e/ou Entidades) Apresentar documentação para sanar possíveis pendências. Órgãos Processadores de Emendas Formalizar Termos de Convênio e/ou Fomento com o(s) beneficiário(s) e posterior publicação no Diário Oficial. Órgãos Processadores de Emendas Iniciar os trâmites para a transferência de recursos aos beneficiários. ANEXO V CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES - EXERCÍCIO 2025 TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS – SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL CICLO ÚNICO RESPONSÁVEL AÇÃO PRAZO DATA LIMITE SEGOV Publicar a LOA após sanção. 05 dias 15/01/2025 SEPLAN Recepcionar a Lei Orçamentária Anual, realizar a análise das ações orçamentárias e cadastro das subações no i-gesp. SECC Recepcionar a Lei Orçamentária Anual, realizar a análise das Emendas e encaminhar às Secretarias e Órgãos Estaduais para manifestação quanto a possíveis impedimentos técnicos. SECC Análise de admissibilidade das emendas parlamentares. SECC Solicitar informações cadastrais dos beneficiários aos Parlamentares SECC Encaminhar relatório das inadmissibilidades e/ou inconsistências à ALESE SECC Encaminhar comunicação aos Municípios beneficiários de emendas com transferência especial, informando a necessidade de apresentação de relatório de gestão quanto à aplicação dos recursos. Municípios Apresentar Plano de Aplicação dos Recursos e conta bancária para crédito do recurso. SECC Iniciar os trâmites para a transferência de recursos aos beneficiários. ANEXO VI CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES - EXERCÍCIO 2025 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO – SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE CICLO ÚNICO RESPONSÁVEL AÇÃO PRAZO DATA LIMITE SEGOV Publicar a LOA após sanção. 05 dias 15/01/2025 SEPLAN Recepcionar a Lei Orçamentária Anual, realizar a análise das ações orçamentárias e cadastro das subações no i-gesp. SECC Recepcionar a Lei Orçamentária Anual, realizar a análise das Emendas e encaminhar às Secretarias e Órgãos Estaduais para manifestação quanto a possíveis impedimentos técnicos. SES Análise de admissibilidade das emendas parlamentares. SECC Solicitar informações cadastrais dos beneficiários aos Parlamentares SECC Encaminhar relatório das inadmissibilidades e/ou inconsistências à ALESE SECC Solicitar aos Fundos Municipais de Saúde a apresentação de documentação. Fundos Municipais de Saúde Apresentar documentação para formalização de instrumento(s) de repasse. SES Realizar a análise documental dos Fundos Municipais e solicitar abertura de conta bancária para crédito do repasse. SES Encaminhar Minuta do Decreto à SEGOV para os trâmites necessários. SEGOV Publicação de Decreto que autoriza o repasse de Recursos pelo Fundo Estadual de Saúde de Sergipe para os Municípios, de acordo com as Emendas Parlamentares Estaduais de Caráter Impositivo. SES Iniciar os trâmites para a transferência de recursos aos beneficiários e publicação do Decreto autorizativo de repasses Fundo a Fundo. ANEXO VII MODELO DE PLANO DE TRABALHO SECRETARIAS E ÓRGÃOS ESTADUAIS 1. DADOS CADASTRAIS DO PROPONENTE 1.1. IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE Entidade Proponente CNPJ Endereço Cidade UF CEP DDD/Telefone E-mail 1.2. RESPONSÁVEL LEGAL DO PROPONENTE Nome do Responsável Legal pela Entidade CPF RG / Órgão expedidor Cargo / Função Endereço CEP Cidade UF SE DDD/Telefone E-mail 1.3. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO PROJETO Nome do Responsável pelo Projeto CPF RG / Órgão expedidor Cargo / Função Endereço CEP Cidade UF SE DDD/Telefone E-mail 2. DESCRIÇÃO DO OBJETO Identificação do Objeto Período de Execução Início Término Problema a ser resolvido Resultados esperados Público-alvo 3. ATUAÇÃO E PROJETOS DESENVOLVIDOS PELO PROPONENTE Considerações gerais Experiência prévia 4. V ALORES Valor Global Valor de Repasse Valor de Contrapartida Origem do valor de repasse Autor(a) e valor da Emenda 5. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO Meta Etapa Especificação Indicador Físico Duração Unidade de medida Quantida de Início Término 6. METODOLOGIA Metodologia 7. PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00) Descrição do item Meta/ Etapa correspondente GND Valor unitário Unidade de medida Quant Valor total TOTAL 8. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00) Nº da Parcela Responsável Valor Previsão de desembolso Meta/Etapa associada Mês Ano 9. ASSINATURA DO RESPONSÁVEL LEGAL DO PROPONENTE OU DO RESPONSÁVEL LEGAL DO EXECUTOR XXXX/SE, XX de XXXXX de 2025. XXXXXXXX Presidente – XXXXX Representante Legal da Instituição 10. APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE Plano de Trabalho Aprovado conforme Parecer (Nº do parecer). XXXXXXXXXX Secretária de Estado do Esporte e Lazer Aracaju, ___ de ______________ de 2025. ANEXO VIII MODELO DE PLANO DE APLICAÇÃO SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL 1. IDENTIFICAÇÃO Nome do Município: CNPJ: Nome do prefeito(a): Contato telefônico: Endereço de e-mail institucional: Contato telefônico institucional: Nome do responsável pelo gerenciamento da(s) emenda(s): Contato telefônico do responsável: Endereço prefeitura: 2. PLANO DE APLICAÇÃO AUTOR DA EMEND A *Nº SUBAÇÃ O OBJETO DETALHAMENT O DO OBJETO V ALOR DO CUSTEI O V ALOR DO INVESTIMENT O **AÇÃO ORÇAMENTÁRI A (MUNICIPIO) DEP. LIDIAN E LUCEN A XXX TRANSFERÊNCI A ESPECIAL 0,00 0,00 DEP. LIDIAN E LUCEN A XXX TRANSFERÊNCI A ESPECIAL 0,00 0,00 Total 0,00 0,00 *Informação encaminhada pelo Estado **Anexar Quadro de detalhamento de despesa (QDD) referente ao exercício de 2025. 3. IDENTIFICAÇÃO BANCÁRIA E VALOR CRÉDITO EM CONTA CORRENTE *Nº SUBAÇÃO BANCO AGÊNCIA CONTA CORRENTE V ALOR CREDITADO XXX BANESE XXX BANESE *Informação encaminhada pelo Estado 4. ASSINATURA Municipio, 00 de Fevereiro de 2025. __________________________________________ Prefeito(a) Muncipal de XXXXXXXX