Lei Estadual de São Paulo nº 96, de 29 de dezembro de 1972

Nº 96/1972

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

8 artigos

Art. 1.

- Fica o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP autorizado a proceder à revisão da pensão mensal concedida a beneficiários de servidores públicos civis do Estado, nos termos das Leis n. 7.111, de 15 de outubro de 1962, e 8.255, de 26 de agosto de 1964.

§ 1º- As pensões de que trata este artigo poderão ser de 75% (setenta e cinco por cento) do padrão ou referência e vantagens atualizados, que o servidor percebia na data de seu falecimento, excluídos quaisquer acréscimos ou vantagens pecuniárias não incorporadas, bem assim os posteriormente criados.

§ 2º- O beneficiário da pensão continuará a recebê-la na mesma proporção da quota que atualmente estiver percebendo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 2.

- As pensões revistas, na forma do artigo 1º e seus parágrafos, serão devidas a partir de 1º de janeiro de 1973, sem direito à revisão do beneficio anteriormente recebido.

§ 1º- O benefício deverá ser requerido pelo interessado, observadas, na concessão, as exigências que a Autarquia estabelecer.

§ 2º- Os beneficiários terão o prazo de 6 (seis) meses para requerer a revisão de pensões na forma prevista nesta lei, decorrido o qual o benefício só será outorgado, se devido, a contar da data da entrada do respectivo requerimento no protocolo do IPESP.

Art. 3.

- A falta de cumprimento de qualquer exigência dentro de 6 (seis) meses, contados da publicação no Diário Oficial, prorrogável por igual prazo, a requerimento do interessado, importará em perempção do direito ao beneficio pleiteado.

Parágrafo único- O benefício, ocorrendo a perempção, passará a ser devido a partir da data da entrada do novo pedido no protocolo do Instituto.

Art. 4.

- A pensão extingue-se com a morte, casamento, cessação da incapacidade ou invalidez e ao atingir o beneficiário varão a idade de 21 (vinte e um) anos ou a de 24 (vinte e quatro), se estiver frequentando curso de nível superior, vedada a transferência aos demais da quota-parte que Ihe competia.

- A pensão extingue-se com a morte, casamento, cessação da incapacidade ou invalidez e ao atingir o beneficiário varão a idade de 21 (vinte e um) anos ou de 24 (vinte e quatro), se estiver frequentando curso de nível superior. (NR)

- Artigo 4º, "caput", com redação dada pela Lei nº 3.101, de 25/11/1981.

§ 1º- É vedada a transferência da pensão a que se refere este artigo, salvo se para a viúva beneficiária. (NR)

- § 1º acrescentado pela Lei nº 3.101. de 25/11/1981.

Parágrafo únicoParágrafo único

§ 2º- Qualquer fato superveniente à perda do direito a quota-parte de que trata este artigo não o restabelece. (NR)

- Parágrafo único transformado em § 2º pela Lei nº 3.101, de 25/11/1981.

Art. 5.

- As pensões não são passíveis de penhora, arresto, nem sujeitas a inventário e partilhas judiciais, considerando-se nula toda a venda ou cessão de que sejam objeto, bem assim a constituição de qualquer ônus que sobre elas recaia.

Art. 6.

- Nenhum beneficiário poderá receber mais de uma pensão de que trata esta lei, vedada a acumulação com a pensão instituída pela Lei n. 4.832, de 4 de setembro de 1958.

Art. 7.

- O disposto nos artigos 1º e 2º e respectivos parágrafos, desta lei, aplica-se aos atuais beneficiários que percebem pensões nos termos do artigo 10, da Lei n. 4.832, de 4 de setembro de 1958, em sua redação primitiva, e do artigo 3º, da Lei n. 8.679, de 3 de fevereiro de 1965.

Art. 8.

- O Poder Executivo, através da Secretaria da Fazenda, proverá o Orçamento Programa do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo com os recursos necessários, à conta dos quais correrão as despesas decorrentes desta lei.

Parágrafo único- Para cumprimento do disposto neste artigo, serão oneradas dotações consignadas na Administração Geral do Estado - Código 21, Encargos Gerais do Estado - Código 02, Categoria de Programação - 09.62.02.00, Elemento 3 2.5.0 - Contribuições de Previdência Social.

Artigo 9º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis n. 7.111, de 15 de outubro de 1962, e 8.255, de 26 de agosto de 1964.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1972.

LAUDO NATEL

Carlos Antonio Rocca

Secretário da Fazenda

Ciro Albuquerque

Secretário do Trabalho e Administração

Publicada na Assessoria Técnico Legislativa, aos 29 de dezembro de 1972.

Nelson Petersen da Costa

Diretor Administrativo - Subst.

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Normas do acervo que mencionam esta.

Lei Estadual de São Paulo nº 96, de 29 de dezembro de 1972

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