Decreto Estadual de São Paulo nº 6799, de 25 de setembro de 1975

Casa Civil

DECRETO N. 6.799, DE 25 DE SETEMBRO DE 1975

Dispe sobre abertura de crdito suplementar no Instituto de Previdncia do Estado de So Paulo

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, usando de suas atribuies legais,

Decreta:

Artigo 1. - Fica aberto no Instituto de Previdncia do Estado de So Paulo, um crdito de Cr$ 589.989.434,00 (quinhentos e oitenta e nove milhes, novecentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e trinta e quatro cruzeiros), suplementar as dotaes do seu oramento vigente.

Pargrafo nico - A classificao da despesa de que trata o crdito ora aberto observar a seguinte discriminao:

JUSTIFICATIVA

A abertura do presente crdito, visa equacionar os recursos orcamentarios referentes a Inativos e Pensionistas e despesas referentes a exerccios anteriores, relacionadas com penso mensal da: Policia Militar, Lei n. 96, de 29 de dezembro de 1972 e salrio familia de servidor falecido; encargos de responsabilidade financeira da Secretaria da Fazenda e oramentria do IPESP, nos termos da legislao vigente.