Decreto Estadual de São Paulo nº 8939, de 4 de novembro de 1976

Casa Civil

DECRETO N. 8.939, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1976

Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar no Instituto de Previdência do Estado de São Paulo

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica aberto no Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, um crédito de Cr$ 766.415.648,00 (setecentos e sessenta e seis milhões, quatrocentos e quinze mil e seiscentos e quarenta e oito cruzeiros), suplementar às dotações do seu orçamento vigente.

Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto observará a seguinte discriminação:

JUSTIFICATIVA

A abertura do presente crédito, objetiva equacionar os recursos orçamentários referentes a inativos e Pensionistas e despesas referentes a exercícios anteriores, relacionadas com pensão mensal da Polícia Militar, Lei n. 96, de 29 de dezembro de 1972 e salário família do servidor falecido; encargos de responsabilidade financeira da Secretaria da Fazenda e orçamentária do IPESP, nos termos da legislação vigente.