Lei Estadual de São Paulo nº 9286, de 22 de dezembro de 1995

1 - manter cursos de preparação, treinamento e reciclagem para formação e aperfeiçoamento técnico do seu quadro de pessoal;

2 - realizar, diretamente ou através de terceiros, seminários, congressos, treinamentos e cursos, na área de sua atuação;

3 - fiscalizar produtos e serviços, na área de sua atuação, tendo em vista a constatação de defeitos e irregularidades que prejudiquem o consumidor, nos termos da Lei federal n. 8.078, de 11 de setembro de 1990; e

4 - fixar e cobrar o preço dos serviços prestados.

Artigo 4º. - Constituirão recursos do IPEM/SP:

I - as dotações orçamentárias e os créditos adicionais originários do Tesouro do Estado;

II - a receita decorrente da prestação de serviços;

III - as transferências feitas pela União, nos termos da delegação;

IV - os recursos oriundos de ajustes celebrados com instituições governamentais ou empresas privadas;

V - as subvenções, as doações e os legados;

VI - o resultado da cobrança de juros e de atualização monetária, bem como das aplicações financeiras;

VII - o produto da venda de publicações técnicas; e

VIII - outras receitas eventuais.

Artigo 5º. - O patrimônio do IPEM/SP será constituído:

I - pelo acervo dos bens móveis e imóveis estaduais que estiverem sob administração do órgão Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo IPEM/SP, na data da publicação desta lei;

II - pelos bens e direitos que lhes sejam doados ou cedidos por entidades públicas ou privadas;

III - pelos bens e direitos que vier a adquirir, a qualquer titulo.

Artigo 6º. - O IPEM/SP terá a seguinte estrutura básica:

I - Superintendência;

II - Conselho Consultivo; e

III - órgãos técnicos e administrativos.

- A Autarquia será dirigida por um Superintendente, designado pelo Governador do Estado.

- Artigo 7º com redação dada pela Lei Complementar nº 1.103, de 17/03/2010, entrando em vigor em 01/04/2010.

Artigo 8º. - O Conselho Consultivo será composto por 6 (seis) membros, na seguinte conformidade:

I - um representante da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, indicado pelo titular da Pasta;

II - um representante da Secretaria da Fazenda, indicado pelo titular da Pasta;

III - um representante de entidade civil de defesa do consumidor;

IV - um representante do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, indicado por essa entidade, mediante convite:

V - um representante dos servidores da Autarquia, eleito nos termos do inciso V do artigo 19 do Decreto-lei Complementar n. 7, de 6 de novembro de 1969, com a redação dada pela Lei Complementar n. 417, de 22 de outubro de 1985; e

VI - um representante da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON.

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Artigo 14 . - Para atender à despesa de que trata o inciso I do artigo 4° desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, crédito especial até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a ser coberto com recursos de que trata o artigo 43, § 1°, da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.

artigo 15 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 2º. - Enquanto não for estabelecido, para o pessoal do Estado, o regime jurídico único, os servidores da Autarquia serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Palácio dos Bandeirantes, 22 de dezembro de 1995.

MARIO COVAS

Belisário dos Santos Júnior, Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Robson Marinho, Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de dezembro de 1995.