Decreto Estadual de São Paulo nº 42225, de 16 de setembro de 1997

Casa Civil

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 233, de 28 de abril de 1970, na Lei n.º 9.286, de 22 de dezembro de 1995 e à vista do Decreto n.º 41.881, de 25 de junho de 1997,

Decreta:

Artigo 1.º - Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania:

I - Administração Superior da Secretaria e da Sede;

II - Instituto de Terras;

III - Junta Comercial do Estado de São Paulo;

IV - Entidades Supervisionadas:

a) Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC;

b) Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM/SP;

c) Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON.

Artigo 2.º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Administração Superior da Secretaria e da Sede da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania:

I - Gabinete do Secretário;

II - Departamento de Administração.

Artigo 3.º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Instituto de Terras:

I - Gabinete do Coordenador;

II - Departamento de Assentamento Fundiário;

III - Departamento de Regularização Fundiária.