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Decretos estaduais
Decreto Estadual de São Paulo nº 41881, de 25 de junho de 1997

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Decreto Estadual de São Paulo nº 41881, de 25 de junho de 1997

Nº 41881/1997

Art. 1.

- Fica aprovado o Regulamento do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM/SP, anexo a este decreto.

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo presentes as manifestações do Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania e do Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público,

Decreta:

Art. 2.

- O IPEM/SP exercerá, no âmbito do Estado de São Paulo, suas atividades próprias, conveniadas com o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial INMETRO, Autarquia Federal, vinculada ao Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo.

Artigo 3.º - Este decreto e suas Disposições Transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, 25 de junho de 1997

MÁRIO COVAS

Fernando Gomez Carmona

Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

Belisário dos Santos Junior

Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Walter Feldman

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e

Gestão Estratégica, aos 25 de junho de 1997.

Regulamento do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM/SP

Art. 1.

- O Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM/SP, nos termos da Lei n.º 9.286, de 22 de dezembro de 1995, é entidade autárquica com personalidade jurídica de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sede e foro na Capital do Estado de São Paulo, vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, e goza dos privilégios e isenções da Fazenda Estadual.

Artigo 2.º - O Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM/SP tem por finalidades, exercer as atividades relacionadas com a metrologia, bem como com a normalização, a qualidade e a certificação de produtos e serviços, além de:

Imanter cursos de preparação, treinamento e reciclagem para formação e aperfeiçoamento téecnico do seu quadro de pessoal;

IIrealizar, diretamente ou através de terceiros, seminários, congressos, treinamentos e cursos, na área de sua atuação;

IIIfiscalizar produtos e serviços, na área de sua atuação, tendo em vista a constatação de defeitos e irregularidades que prejudiquem o consumidor, nos termos da Lei Federal n.° 8.078, de 11 de setembro de 1990;

IVfixar e cobrar o preço dos serviços prestados;

Vapurar as faltas cometidas no campo de sua atuação, lavrar os respectivos autos de infração e de aplicação de penalidades decidindo os procedimentos administrativos correspondentes.

Parágrafo único- No exercício de suas finalidades cabe, também, ao IPEM/SP agir em interface com a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON e demais órgãos ou entidades ligados a defesa do consumidor.

Artigo 3.º - Constituem o patrimônio do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo IPEM/SP:

Io acervo dos bens móveis e imóveis estaduais sob sua administração na data da publicação da Lei n.° 9.286/95;

IIos bens e direitos que lhe sejam doados ou cedidos por entidades públicas ou privadas;

IIIos bens e direitos que vier a adquirir a qualquer titulo.

Artigo 4.º - Constituem recursos do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM/SP:

Ias dotações orçamentárias e os créditos adicionais originários do Tesouro do Estado;

IIa receita decorrente da prestação de serviços;

IIIas transferências feitas pela União, nos termos da delegação;

IVos recursos oriundos de ajustes celebrados com instituições governamentais ou empresas privadas;

Vas subvenções, as doações e os legados;

VIo resultado da cobrança de juros e de atualização monetária, bem como das aplicações financeiras;

VIIo produto da venda de publicações técnicas;

VIIIo produto de multas aplicadas por infração de dispositivos legais pertinentes;

IXoutras receitas eventuais;

Xos auxílios, contribuições, partes em convênios e financiamentos de entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais.

- Dos recursos recebidos em decorrência das atividades delegadas, o IPEM/SP sujeita-se a prestação de contas na forma prevista no Convênio e as orientações emanadas da entidade delegante.

Artigo 5.º - São órgãos da Administração Superior do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM/SP:

ISuperintendência;

IIConselho Consultivo;

IIIórgãos técnicos e administrativos.

Artigo 6.º - Ao Superintendente, além do que lhe for conferido por lei ou decreto, compete:

Iem relação às atividades gerais da Autarquia:

a)formular e propor diretrizes, metas de trabalho e orçamento-programa da Autarquia;

b)exercer as funções de ordenador de despesa, podendo subdelegar;

c)firmar acordos, contratos e convênios com entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais;

d)criar comissões não permanentes;

e)promover a contratação de assistência técnica especializada, no País e no Exterior;

f)baixar o Regimento Interno da Autarquia;

g)representar a Autarquia, ativa e passivamente , em juízo ou fora dele, podendo constituir preposto e procurador;

h)delegar atribuições e competências;

i)autorizar e emitir normas gerais, no âmbito da Autarquia;

j)autorizar a divulgação de dados e informações sobre as atividades da Autarquia;

k)instaurar inquéritos administrativos e processos disciplinares;

l)decidir sobre pedidos formulados em grau de recurso;

m)aprovar a realização de cursos, seminários, conferências e atividades similares;

n)praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer atribuições e competências das unidades ou do pessoal subordinado;

o)submeter ao Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania os recursos em processos de multa no âmbito Estadual;

p)determinar a realização de ensaios comparativos para a verificação da conformidade as normas técnicas ou a correta informação ao consumidor a adotar as providências legais cabíveis;

IIem relação a administração de pessoal:

a)exercer as previstas no artigo 22 do Decreto n.° 13.242, de 12 de fevereiro de 1979;

b)designar servidores para funções-atividades que devam ser exercidas em confiança;

c)autorizar o deslocamento de servidores para atender interesses do INMETRO ou da Rede Nacional de Metrologia Legal;

d)estabelecer o valor de diárias, de acordo com o INMETRO, quando se tratar de deslocamentos para atender interesses dos objetivos do convênio;

IIIem relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária:

a)submeter à aprovação do Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania a proposta orçamentária da Autarquia, quando se tratar de recursos do Tesouro do Estado;

b)aprovar as propostas orçamentárias elaboradas pelas Unidades de Despesa;

c)baixar normas, no âmbito da Unidade Orçamentária, relativas à Administração Financeira, atendendo à orientação emanada dos Órgãos Centrais;

d)manter, quando for o caso, contato com os Órgãos Centrais de Administração Financeira e Orçamentária, integrados na Secretaria da Fazenda ou ao INMETRO;

e)designar os ordenadores de despesas;

IVem relação ao Convênio com o INMETRO:

a)cumprir e fazer cumprir as obrigações e responsabilidades da Autarquia, nos termos do convênio firmado;

b)determinar a execução dos serviços, da receita e despesa de acordo com normas e orientações do INMETRO;

c)prestar contas da arrecadação proveniente da receita auferida com as atividades conveniadas, nos termos da legislação federal e diretrizes emanadas do INMETRO;

d)providenciar o recebimento e a remessa dos recursos financeiros ao INMETRO, provenientes das atividades delegadas;

e)administrar as compras, o uso e a guarda do patrimônio do INMETRO;

f)receber delegação de competência, quando concedidas pelo INMETRO;

Vem relação aos demais Convênios, ajustes ou acordos:

a)cumprir e fazer cumprir as obrigações e compromissos assumidos;

b)adotar as providências cabíveis na defesa dos direitos e interesses da Autarquia;

VIem relação à administração de material e patrimônio:

a)decidir sobre assuntos referentes a licitação, podendo:

1. autorizar a sua abertura ou dispensa;

2. designar comissão julgadora ou responsável pelo convite, de que trata a Lei n.° 6.544, de 22 de novembro de 1989, e a Lei Federal n.° 8.666, de 21 de junho de 1993;

3. delegar ao Chefe de Gabinete as competências constantes nos artigos 1.° e 2° do Decreto n.° 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterado pelo Decreto n.° 37.410, de 9 de setembro de 1993, referente à licitação;

4. exigir, quando julgar conveniente, a prestação de garantia;

5. homologar a adjudicação;

6. anular ou revogar a licitação ou decidir sobre os recursos;

7. autorizar a substituição, a liberação e a restituição de garantia;

8. autorizar a alteração de contrato, inclusive a prorrogação de prazo;

9. designar servidor ou comissão para recebimento do objeto do contrato;

10. aplicar penalidades, exceto a de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar;

11. autorizar a rescisão administrativa ou amigável do contrato;

b)autorizar:

1. o recebimento de doação de bens móveis;

2. a transferência de bens móveis;

3. a baixa de bens móveis;

4. a locação de imóveis;

c)decidir sobre a utilização de próprios da Autarquia;

d)autorizar ou efetuar o recebimento de doações de bens imóveis;

e)autorizar a aquisição de bens imóveis de interesse da Autarquia mediante estudo e avaliações prévias;

VIIem relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados exercer as previstas no artigo 16 do Decreto n.° 9.543, de 1.° de março de 1977, bem como observar as normas e orientações emanadas do INMETRO.

Artigo 7.º - O Conselho Consultivo, constituído por 6 (seis) membros, designados pelo Governador do Estado, dentre pessoas com conhecimentos técnicos na área de atuação da Autarquia, tem a seguinte composição:

I1 (um) representante da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;

II1 (um) representante da Secretaria da Fazenda;

III1 (um) representante de entidade civil de defesa do consumidor;

IV1 (um) representante do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, indicado por esta entidade mediante convite;

V1 (um) representante da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON;

VI1 (um) representante dos servidores da Autarquia, eleito nos termos do inciso V do artigo 8.° da Lei n.° 9.286, de 22 de dezembro de 1995.

§ 1ºº- As indicações dos representantes de que tratam os incisos .I, II e V, serão efetuadas pelos respectivos Secretários de Estado

§ 2ºº- Os membros do Conselho Consultivo exercerão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser substituídos a qualquer tempo, observadas as disposições legais.

§ 3ºº - Os membros do Conselho Consultivo perceberão gratificação fixada de acordo com a legislação vigente.

§ 4ºº - O Presidente do Conselho será escolhido pelos representantes designados e terá mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido.

Art. 8.

- O Conselho Consultivo contará com um secretário designado pelo Superintendente, dentre os servidores da Autarquia.

Art. 9.

- As demais normas de funcionamento do Conselho Consultivo serão estabelecidas em Regimento Interno.

Artigo 10 . - Cabe ao Conselho Consultivo:

Iopinar sobre as diretrizes e políticas da Autarquia, bem como sobre a melhor programação de suas atividades;

IIpropor estudos e programação que melhor atendam aos interesses do consumidor e da sociedade como um todo;

IIIexaminar e opinar sobre a celebração de convênios e acordos que envolvam, direta ou indiretamente, o comprometimento dos bens patrimoniais do IPEM/SP;

IVmanifestar sobre política de recursos humanos e quadro de pessoal, sempre que consultado;

Vrealizar reuniões ordinárias, limitadas a 4 (quatro) ao ano;

VIrealizar reuniões extraordinárias quando convocadas pelo Superintendente da Autarquia ou pelo Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania;

VIIelaborar seu Regimento Interno, submetendo-o a aprovação do Superintendente da Autarquia;

VIIIopinar sobre assuntos que forem encaminhados pelo Superintendente da Autarquia.

Artigo 11 . - Ao Presidente do Conselho compete:

Ipresidir as reuniões e dirigir os trabalhos;

IIfixar os dias das reuniões ordinárias e propor a convocação de extraordinárias.

Art. 12.

- A Superintendência é o órgão superior de direção que coordena, supervisiona, controla e decide sobre as atividades de administração do IPEM/SP.

Art. 13.

- O IPEM/SP será dirigido por um Superintendente escolhido dentre profissionais de nível universitário com notórios conhecimentos e experiência na área de atuação da Autarquia, nomeado em comissão pelo Governador do Estado.

Artigo 14 . - O Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM/SP, tem a seguinte estrutura básica:

IChefia do Gabinete;

IIAssistência Técnica do Superintendente;

IIIProcuradoria Jurídica;

IVAuditoria;

VDepartamento de Metrologia e Qualidade;

VIDepartamento de Metrologia Legal e Fiscalização;

VIIDepartamento de Informática e Planejamento;

VIIIOuvidoria;

IXComissão Processante Permanente;

XCentro de Apoio e Preparação de Processos.

Parágrafo único- São unidades do Gabinete do Superintendente, a Chefia do Gabinete e a Ouvidoria.

Artigo 15 . - Subordinam-se ao Chefe do Gabinete:

IAssistência Técnica;

IIDepartamento de Administração, Finanças e Contabilidade;

IIICentro de Recursos Humanos;

IVNúcleo de Engenharia, de Segurança e de Medicina do Trabalho;

VUnidade de Biblioteca e Documentação.

Artigo 16 . - O Departamento de Administração, Finanças e Contabilidade, compreende:

IAssistência Técnica;

IIDivisão de Orçamento e Finanças, com:

a)Núcleo de Orçamento e Custos;

b)Núcleo de Receita e Despesa;

IIIDivisão de Contabilidade, com:

a)Núcleo de Contabilidade e Compensação;

b)Núcleo de Contabilidade Orçamentária e Patrimonial;

IVDivisão de Materiais e Compras, com:

a)Núcleo de Almoxarifado e Compras;

b)Núcleo de Administração Patrimonial;

VDivisão de Atividades Complementares, com:

a)Núcleo de Comunicações Administrativas;

b)Núcleo de Administração de Contas e Contratos.

Artigo 17 . - O Centro de Recursos Humanos compreende:

IAssistência Técnica;

IINúcleo de Seleção e Desenvolvimento de Recursos Humanos;

IIINúcleo de Cadastro, Frequência e Expediente de Pessoal;

IVNúcleo de Benefícios.

Artigo 18 . - A Procuradoria Jurídica compreende:

INúcleo de Dívida Ativa;

IINúcleo de Autos de Infração.

Artigo 19 . - O Departamento de Metrologia e Qualidade compreende:

IAssistência Técnica;

IIDivisão de Qualidade, com:

a)Núcleo de Normatização;

b)Núcleo de Credenciamento;

c)Núcleo de Fiscalização e Coleta;

IIICentro Tecnológico, com:

a)Núcleo de Laboratório de Massa;

b)Núcleo de Laboratório de Massa Específica;

c)Núcleo de Laboratório de Volume;

d)Núcleo de Laboratório de Temperatura;

e)Núcleo de Laboratório de Pressão;

f)Núcleo de Laboratório de Comprimento Dimensional;

g)Núcleo de Laboratório Têxtil;

IVDivisão de Desenvolvimento de Produtos e Serviços, com:

a)Núcleo de Engenharia, Pesquisa e Desenvolvimento;

b)Núcleo de Metodologia e Procedimentos.

Artigo 20 . - o Departamento de Metrologia Legal e Fiscalização compreende:

IAssisteçãoa Técnica;

IIDivisão de Fiscalização da Capital e Grande São Paulo, com:

a)Núcleo de Fiscalização - Regiao Norte;

b)Núcleo de Fiscalização - Regiao Sul;

c)Núcleo de Fiscalização - Regiao Leste;

d)Núcleo de Fiscalização - Regiao Oeste;

IIIDelegacias de Agio Regional, ate o limite de 17 (dezessete), cada uma com:

a)Núcleo de Apoio Administrativo;

b)Núcleo de Apoio e Controle das Equipes de Fiscalização;

c)Núcleo de Verificação Fiscalização;

IVDivisão de Fiscalização de Produtos Industrializados, com:

a)Núcleo de Fiscalização de Pré-Médidos;

b)Núcleo de Fiscalização de Têxtil;

c)Núcleo de Fiscalização da Qualidade;

d)Núcleo de Apoio e Coleta de Dados;

VDivisão de Transportes, com:

a)Núcleo de Administração de Frota;

b)Núcleo de Garagens e Operações;

c)Núcleo de Oficina.

§ 1ºº - A sede de 14 (catorze) das Delegacias de Ação Regional localizam-se nos municípios de Santos, Santo André, São José dos Campos, São Carlos, Araraquara, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto, Araçatuba, Presidente Prudente, Marília, Bauru, Sorocaba, Campinas e Franca.

§ 2ºº - As demais sedes serão fixadas pelo Superintendente da Autarquia, observadas a demanda populacional e os interesses administrativos.

Artigo 21 . - O Departamento de Informática e Planejamento compreende:

IAssistência Técnica;

IICentro de Processamento de Dados, com:

a)Núcleo Técnico de Análise de Sistemas;

b)Núcleo Técnico de Execução e Controle de Banco de Dados;

c)Núcleo de Cadastro de Estabelecimentos;

IIICentro de Planejamento, com:

a)Núcleo de Coleta de Dados;

b)Núcleo de Planejamento;

c)Núcleo de Apropriação e Controle de Custos.

Art. 22.

- Os órgãos de direção do IPEM/SP poderão contar com uma Célula de Apoio Administrativo, como complemento auxiliar de suas atividades.

Parágrafo único- As Células de Apoio Administrativo nao se caracterizam como unidades administrativas.

Art. 23.

- A Divisão de Orçamento e Finanças, do Departamento de Administração, Finanças e Contabilidade, constitui órgão setorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária.

Art. 24.

- A Divisão de Transportes, do Departamento de Metrologia Legal e Fiscalização, constituí o órgão setorial do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados.

Parágrafo único- Excetua-se dessa vinculação a administração da frota proveniente de convênios.

Art. 25.

- O Centro de Recursos Humanos constitui o órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal.

Artigo 26 . - As unidades administrativas têm os seguintes níveis hierárquicos:

Ide Departamento Técnico:

a)o Departamento de Metrologia e Qualidade;

b)o Departamento de Metrologia Legal e Fiscalização;

c)o Departamento de Informática e Planejamento;

d)o Departamento de Administração, Finanças e Contabilidade;

IIde Divisão Técnica:

a)a Auditoria;

b)o Centro de Recursos Humanos;

c)a Divisão de Orçamento e Finanças;

d)a Divisão de Contabilidade;

e)a Divisão de Qualidade, do Departamento de Metrologia e Qualidade;

f)o Centro Tecnológico, do Departamento de Metrologia e Qualidade;

g)a Divisão de Desenvolvimento de Produtos e Serviços, do Departamento de Metrologia e Qualidade;

h)a Divisão de Fiscalização de Produtos Industrializados, do Departamento de Metrologia Legal e Fiscalização;

i)o Centro de Processamento de Dados;

j)o Centro de Planejamento;

IIIde Serviço Técnico:

a)o Núcleo de Engenharia, de Segurança e de Medicina do Trabalho;

b)a Unidade de Biblioteca e Documentação;

c)o Núcleo de Orçamento e Custos;

d)o Núcleo de Receita e Despesa;

e)o Núcleo de Contabilidade e Compensção;

f)o Núcleo de Contabilidade Orçamentária e Patrimonial;

g)o Núcleo de Seleção e Desenvolvimento de Recursos Humanos;

h)o Núcleo de Cadastro, Frequência e Expediente de Pessoal;

i)o Núcleo de Benefícios;

j)o Núcleo de Normatização;

k)o Núcleo de Credenciamento;

l)o Núcleo de Fiscalização e Coleta;

m)os 7 (sete) Nucleos de Laboratórios, do Centro Tecnológico;

n)o Núcleo de Engenharia, Pesquisa e Desenvolvimento;

o)o Núcleo de Metodologia e Procedimentos;

p)os 2 (dois) Núcleos Técnicos do Centro de Processamento de Dados;

q)o Núcleo de Coleta de Dados;

r)o Núcleo de Planejamento;

s)o Núcleo de Apropriação e Controle de Custos;

IVde Divisão:

a)a Divisão de Materiais e Compras;

b)a Divisão de Atividades Complementares;

c)o Centro de Apoio e Preparação de Processos;

d)a Divisão de Fiscalização da Capital e Grande São Paulo;

e)as 17 (dezessete) Delegacias de Ação Regional;

f)a Divisão de Transportes;

Vde Serviço:

a)o Núcleo de Almoxarifado e Compras;

b)o Núcleo de Administração Patrimonial;

c)o Núcleo de Comunicações Administrativas;

d)o Núcleo de Administração de Contas e Contratos;

e)o Núcleo de Dívida Ativa;

f)o Núcleo de Autos de Infração;

g)os 4 (quatro) Núcleos de Fiscalização, da Divisão de Fiscalização da Capital e Grande São Paulo;

h)o Núcleo de Apoio Administrativo;

i)o Núcleo de Apoio e Controle das Equipes de Fiscalização;

j)o Núcleo de Verificação e Fiscalização;

k)os 4 (quatro) Núcleos de Fiscalização, da Divisão de Fiscalização de Produtos Industrializados;

l)o Núcleo de Apoio e Coleta de Dados;

m)os 3 (três) Núcleos da Divisão de Transportes;

n)o Núcleo de Cadastro de Estabelecimentos.

Artigo 27 . - A Chefia do Gabinete tem por atribuição:

Iexaminar e preparar o expediente encaminhado á consideração do Superintendente;

IIcoordenar serviços de divulgação e representação;

IIIsupervisionar o trabalho de julgamento de licitações e de realização de processos administrativos e de sindicâncias;

IVcoordenar as atividades das unidades diretamente subordinadas ao Superintendente, quando assim for determinado;

Vacompanhar a coordenação da política de pesquisa da Autarquia, bem como o desenvolvimento das atividades a ela relacionadas.

Art. 28.

- Ao Departamento de Administração, Finanças e Contabilidade cabe prestar serviços nas áreas de administração orçamentária, financeira, contábil, de material e comunicações administrativas da Autarquia, bem como dos recursos provenientes de convênios.

Artigo 29 . - A Divisão de Orçamento e Finanças, por meio dos Núcleos de Orçamento e Custos e Receita e Despesa, tem por atribuição:

Iem relação as receitas da Autarquia, inclusive as provenientes de convênios:

a)efetuar recebimentos em geral;

b)proceder á classificação da receita;

c)expedir guias de receitas, cauções e depósitos;

d)manter controle dos recebimentos efetuados por entidades bancárias;

e)manter controle dos recebimentos provenientes de prestação de serviços, taxas e emolumentos;

f)promover o registro da dívida ativa;

g)efetuar conciliação de contas;

h)elaborar boletins diários de arrecadação;

i)efetuar diariamente depósitos bancários

IIem relação a Administração Orçamentária:

a)propor normas para a elaboração e execução orçamentária, atendendo aquelas baixadas pelos Órgãos Centrais;

b)coordenar a apresentação das propostas orçamentárias, com base naquelas elaboradas pelas Unidades de Despesa;

c)analisar as propostas orçamentárias elaboradas pelas Unidades de Despesa;

d)processar a distribuição das dotações das Unidades Orçamentárias para as de Despesa;

e)analisar os custos das Unidades de Despesa e atender a solicitações dos Órgãos Centrais sobre a matéria;

f)executar serviços para as Unidades de Despesa que não contem com Administração Financeira e Orçamentária próprias;

g)elaborar a proposta orçamentária;

h)manter registros necessários á apuração de custos;

i)controlar a execução orçamentária segundo normas estabelecidas;

IIIem relação a Administração Financeira:

a)propor normas para a programação financeira, atendendo a orientação emanada dos Órgãos Centrais;

b)elaborar a programação financeira da Unidade Orçamentária;

c)analisar a execução financeira das Unidades de Despesa;

d)executar serviços para as Unidades de Despesa que não contem com Administração Financeira e Orçamentária próprias;

e)emitir empenhos e subempenhos;

f)verificar se foram atendidas as exigências legais e regulamentares para que as despesas possam ser empenhadas;

g)elaborar as programações financeiras das Unidades de Despesa;

h)examinar os documentos comprobatórios da despesa e providenciar os respectivos pagamentos dentro dos prazos estabelecidos, segundo a programação financeira;

i)proceder à tomada de contas de adiantamentos concedidos e de outras formas de entrega de recursos financeiros;

j)emitir cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos e outros tipos de documentos adotados para a realização de pagamentos;

k)atender as requisições de recursos financeiros;

l)manter registros necessários a demonstração das disponibilidades e dos recursos financeiros utilizados.

Artigo 30 . - A Divisão de Contabilidade tem por atribuição:

Ipor meio do Núcleo de Contabilidade e Compensação:

a)examinar, classificar e registrar os documentos contábeis;

b)organizar e manter atualizados os sistemas contábeis, conforme legislação pertinente;

c)manter atualizados os controles de aplicações financeiras, contratos de seguros, adiantamentos concedidos, execução orçamentária, bens móveis e imóveis cedidos e créditos oriundos de convênios celebrados pela Autarquia;

d)elaborar, mensalmente, os Balancetes dos Sistemas Financeiro e de Compensação e demais demonstrativos contábeis;

IIpor meio do Núcleo de Contabilidade orçamentária e Patrimonial:

a)examinar, classificar e registrar os documentos contábeis;

b)organizar e manter atualizados os sistemas contábeis, conforme legislação pertinente;

c)elaborar, mensalmente, os balancetes dos sistemas Orçamentário e Patrimonial, e demais demonstrativos contábeis;

IIIelaborar, anualmente, o Balanço Geral da Autarquia, juntamente com seus anexos.

Artigo 31 . - A Divisão de Materiais e Compras tem por atribuição:

Ipor meio do Núcleo de Almoxarifado e Compras:

a)controlar o atendimento das encomendas efetuadas;

b)fixar níveis de estoques mínimo, máximo e ponto de pedido de materiais;

c)elaborar pedidos de compra para formação ou reposição de estoque;

d)manter sistema de arquivo de documentos relativos à movimentação de estoques e aquisições;

e)elaborar inventário anual dos materiais em estoque;

f)preparar o expediente de licitação para efetuar a aquisição ou alienação de materiais, compras e serviços;

g)providenciar e manter registros cadastrais e informações de fabricantes, fornecedores e clientes;

h)solicitar o pronunciamento dos órgaos técnicos, no caso de aquisição de materiais ou equipamentos especializados;

i)providenciar a publicação da classificação das propostas da adjudicação do fornecimento, dos contratos e da entrega dos pedidos às firmas;

j)controlar prazos, condições e documentação relativos aos fornecimentos;

k)manter atualizado o controle qualitativo e financeiro dos materiais em estoque;

l)receber e controlar o estoque e a distribuição do material adquirido;

IIpor meio do Núcleo de Administração Patrimonial:

a)no que se refere a administração de bens:

1. cadastrar e chapear o material permanente, os equipamentos e os mobiliários adquiridos;

2. verificar, periodicamente, o estado de conservação dos bens móveis, equipamentos e mobiliários, solicitando providências para sua manutenção, ou baixa patrimonial;

3. arrolar os bens móveis incorporados ao patrimônio do IPEM-SP e os que lhe forem adjudicados;

4. manter controle de movimentação de bens móveis;

5. cadastrar os imóveis pertencentes ao Estado ou a União, por força do Convênio;

b)no que se refere a manutenção de próprios, efetuar inspeção periódica sobre o estado de conservação dos prédios, instalações elétricas e hidráulicas, móveis, equipamentos e aparelhos, tomando as providências a sua manutenção efetuando os reparos necessários;

c)no que se refere à zeladoria, portaria e limpeza:

1. manter a vigilãncia, segurança e limpeza nas dependências, edifícios e instalações sob responsabilidade da Autarquia;

2. operar os serviços de telefonia interna e externa;

3. atender e prestar informações ao público;

4. zelar pela correta utilização dos equipamentos e materiais utilizados.

Artigo 32 . - A Divisão de Atividades Complementáres tem por atribuição:

Ipor meio do Núcleo de Comunicações Administrativas:

a)receber, registrar, autuar, protocolar, classificar e controlar a distribuição de papéis, processos e expedientes;

b)expedir certidões relativas a papéis e processos arquivados;

c)produzir cópias de documentos em geral;

IIpor meio do Núcleo de Administração de Contas e Contratos:

a)elaborar minutas de contratos, ordens de serviço e similares;

b)elaborar extratos para publicação e controlar os prazos contratuais;

c)manter cadastro e prontuários das empresas contratadas para fornecimento de produtos ou prestadoras de serviço;

d)controlar e solicitar o pagamento das contas de água, luz, telefone, impostos e taxas e fornecedores;

e)controlar os preços contratados a fim de compatibilizá-los ao mercado;

f)providenciar o seguro dos bens móveis e imóveis próprios da Autarquia.

Art. 33.

- A administração orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e de compras, quando se tratar de execução do convênio, atentará também para as diretrizes oriundas do INMETRO.

Art. 34.

- O Centro de Recursos Humanos tem por atribuição executar o previsto no artigo 3.º do Decreto n.º 13.242, de 12 de fevereiro de 1979, complementado pelo artigo 4.º do mesmo decreto.

Artigo 35 . - A Assistência Técnica, além do relacionado no artigo 69, tem por atribuição:

Iemitir pareceres, preparar despachos, realizar estudos, elaborar normas e desenvolver outras atividades que se caracterizem como assistência técnica a execução, controle e avaliação das atribuições do Centro de Recursos Humanos;

IIopinar sobre assuntos de recursos humanos, no âmbito da Autarquia, observadas as políticas, diretrizes e normas emanadas do órgão central do Sistema;

IIIzelar pela adequada instrução dos processos que devam ser submetidos à apreciação do órgão central do Sistema ou de órgãos da Administração Pública Estadual, inclusive do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas.

Art. 36.

- O Núcleo de Seleção e (Desenvolvimento de Recursos Humanos tem por atribuição executar o previsto no artigo 7.º do Decreto n.º 13.242, de 12 de fevereiro de 1979.

Art. 37.

- O Núcleo de Cadastro, Freqüência e Expediente de Pessoal tem por atribuição executar o previsto nos artigos 9.º, 12 a 15 do Decreto n.º 13.242, de 12 de fevereiro de 1979, complementado pelo inciso XIV do artigo 5.º do mesmo decreto.

Artigo 38 . - O Núcleo de Benefícios tem por atribuição:

Iadministrar os benefícios sociais e previdenciários existentes;

IIorientar os servidores em relação aos benefícios existentes;

IIIpropor a implantação de programas que contribuam para a qualidade de vida no IPEM-SP, bem como coordenar e supervisionar os programas existentes.

Artigo 39 . - O Núcleo de Engenharia, de Segurança e de Medicina do Trabalho, tem por atribuição:

Ielaborar projetos de construção ou de reformas de imóveis de propriedade da Autarquia ou locados, promovendo vistorias preventives;

IIacompanhar e fiscalizar a execução das obras ou reformas até a sua conclusão e fazer cumprir suas garantias;

IIImanifestar-se em processos de licitação quando solicitado;

IVinspecionar os imóveis, os equipamentos de segurança em uso, visando o seu perfeito funcionamento e utilização;

Vtreinar equipes de servidores da Autarquia para procedimentos na área de segurança;

VIpromover e implantar, em conjunto com a área de Medicina do Trabalho, o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, visando à prevenção da saúde e da integridade dos servidores;

VIIcumprir e fazer cumprir as normas de prevenção de doenças ocupacionais;

VIIIopinar em processos sobre a constatação de área considerada de insalubridade ou de periculosidade;

IXestabelecer e implantar programas que tenham caráter de prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce dos agravos à saúde relacionados ao trabalho.

Artigo 40 . - A Unidade de Biblioteca e Documentação tem por atribuição:

Iorganizar, controlar e manter atualizado o registro de livros, documentos técnicos e de legislação;

IIorganizar e manter atualizada a documentação de trabalhos realizados;

IIImanter serviços de consultas e empréstimos;

IVacompanhar e manter arquivo das publicações nos Diários Oficiais de Municípios, do Estado e da União, selecionando as de interesse da Autarquia e dar conhecimento às áreas interessadas.

Art. 41.

- A Assistência Técnica do Superintendente tem por atribuição assistir o Superintendente na formalização, controle e execução dos planos e programas referentes às atividades da Autarquia.

Artigo 42 . - A Procuradoria Jurídica tem por atribuição:

Ino que se refere às áreas Judicial e de Consultoria:

a)atuar no contencioso, promovendo a defesa dos interesses da Autarquia, em qualquer instância judiciária ou extrajudicial;

b)promover execuções fiscais próprias ou da entidade delegante;

c)representar a Autarquia em Juízo, seja como autora, ré, interveniente, assistente ou oponente nas ações judiciais;

d)promover a cobrança da dívida ativa oriunda da prestação de serviços e da aplicação de multas e outros créditos inclusive os provenientes de convênios;

e)manifestar-se em processos oriundos de autos de infração à legislação metrológica, de qualidade industrial e de certificação, bem como em processos de prestação de serviços;

f)emitir pareceres sobre assuntos de natureza trabalhista, previdenciária, financeira, tributária, societária ou outros que envolvam a atividade da Autarquia, em suas relações internas e externas;

IIno que se refere à área administrativa:

a)elaborar, direta ou participativamente, editais, acordos, convênios, normas internas, contratos, ou outros documentos sujeitos a regras jurídicas;

b)interpretar e adequar normas e instruções relativas a administração orçamentária, financeira e de pessoal;

c)receber e outorgar, quando autorizada, escrituras referentes a bens imóveis e promover os registros imobiliários;

d)emitir pareceres e prestar informações sobre matéria jurídica;

e)opinar nos processos disciplinares;

f)seguir normas e orientações da Procuradoria Geral do Estado, quando pertinentes á Autarquia.

Artigo 43 . - O Núcleo de Divida Ativa tem por atribuição:

Iinscrever a dívida ativa oriunda de infração á legislação pertinente e outros créditos, mantendo os respectivos controles;

IIacompanhar processos administrativos oriundos de multas em todas suas fases;

IIIpreparar e distribuir aos Procuradores os processos em fase de execução;

IVexpedir cobranças, avisos e notificações;

Vefetuar, controlar e documentar os parcelamentos de dívida e os prazos dos processos.

Artigo 44 . - O Núcleo de Autos de Infração tem por atribuição:

Ireceber, registrar, cadastrar e formalizar os processos de Autos de Infração;

IIaguardar e controlar prazos e juntar defesas e recursos e informar sobre antecedência;

IIIatestar a ocorrência do prazo ou intempestividade;

IVexpedir cobranças, avisos e notificações;

Vcontrolar e encaminhar os processos;

VIregistrar a decisão e aguardar pagamento;

VIIencaminhar ao Núcleo da Divida Ativa os processos sujeitos a inscrição da dívida;

VIIIreceber, registrar, encaminhar para parecer e remeter ao INMETRO ou grau superior competente os processos com recurso á 2.ª instância;

IXdeterminar o arquivamento de processos quando totalmente saneado;

Xmanter, para controle, arquivo de pareceres, informações, manifestações e outros documentos, por área de atuação.

Art. 45.

- A Procuradoria Jurídica tem, ainda, por atribuição assistir a Autarquia na sua área de atuação, nos assuntos e compromissos assumidos em convênio.

Art. 46.

- A Auditoria tem por atribuição realizar levantamentos e vistorias em quaisquer das unidades da Autarquia, visando detectar possíveis irregularidades, propondo a correção, o aperfeiçoamento, uniformização e regularidades administrativas, técnicas, financeiras e orçamentárias.

Parágrafo único- As atividades da Auditoria serão fixadas pelo Superintendente da Autarquia, considerando as áreas de atuação, a oportunidade e a conveniência da administração.

Art. 47.

- O Departamento de Metrologia e Qualidade tem por atribuição prestar serviços nas áreas de desenvolvimento de atividades laboratoriais de pesquisas e prestação de serviços metrológicos, normatização e qualidade industrial de produtos e serviços no âmbito do Estado de São Paulo.

Artigo 48 . - A Divisão de Qualidade tem por atribuição:

Ipor meio do Núcleo de Normatização:

a)executar os projetos gerais ou específicos destinados ao controle, a obtenção e á permanência da qualidade de produtos e serviços objetos de certificação compulsória ou voluntária;

b)promover a realização de testes comparativos para verificação de conformidade ás normas técnicas e exigências legais pertinentes;

c)promover e divulgar os procedimentos quanto á aplicação prática do Sistema Brasileiro de Certificação e Sistema Estadual adotado;

d)participar de reuniões e eventos com entidades públicas ou privadas que visem a elaboração de normas técnicas e regulamentos;

IIpor meio do Núcleo de Credenciamento:

a)supervisionar as atividades de controle da qualidade de produtos e serviços quanto a certificação compulsória ou voluntária;

b)proceder ao acompanhamento e execução de perícias ténicas em produtos ou serviços, coordenando inclusive a implantação dos procedimentos fiscais para a Certificação;

c)proceder aos atos fiscais próprios e necessários com vistas a apuração de irregularidades para a aplicação das penalidades previstas na legislação vigente quanto a obtenção e manutenção da qualidade dos produtos e serviços;

IIIpor meio do Núcleo de Fiscalização e Coleta:

a)efetuar coleta de amostras de produtos para Certificação;

b)providenciar o envio das amostras para laboratório;

c)efetuar o acompanhamento da qualidade dos produtos certificados;

d)fiscalizar, apreender, interditar e lavrar autos de infração para produtos e serviços irregulares.

Art. 49.

- O Centro Tecnológico tem por atribuição verificar, aferir, efetuar exames laboratoriais, ensaios e demais atividades de pesquisas dentro do campo da metrologia e da qualidade de produtos.

Artigo 50 . - Os Núcleos de Laboratório do Centro Tecnológico tem por atribuição:

Iprestar serviços metrológicos e de exames em produtos;

IIverificar, aferir e calibrar medidas materializadas e instrumentos de medir;

IIIensaiar produtos têxteis e outros manufaturados, pré-medidos, semi-manufaturados e matérias-primas, expedindo Laudos Técnicos;

IVproceder a exames e perícias técnicas metrológicas em medidas materializadas, instrumentos de medir, produtos texteis e pré-medidos;

Vpropor, estabelecer e executar o programa de rastreamento periódico de instrumentos de medir, medidas materializadas e padrdes de uso da Autarquia;

VImanter sob sua guarda e responsabilidade os padrdes de referência e conferência da Autarquia, bem como os de trabalho e demais bens patrimoniais do Centro Tecnológico;

VIIpropor, participar e manter as condições técnicas necessárias à obtenção e manutenção do credenciamento pelo INMETRO junto à Rede Brasileira de Calibração (RBC).

Artigo 51 . - A Divisão de Desenvolvimento de Produtos e Serviços tem por atribuição:

Ipor meio do Núcleo de Engenharia, Pesquisa e Desenvolvimento:

a)planejar e viabilizar o desenvolvimento de novas atividades para as áreas da metrologia, normalização e qualidade industrial de competência da Autarquia, praticando todos os atos inerentes;

b)desenvolver, implantar e acompanhar os sistemas de garantia da qualidade;

c)propor, analisar e atualizar necessidades quanto a introdução ou aprimoramento dos recursos informatizados, de metodologia, técnica de serviços e aparelhos;

IIpor meio do Núcleo de Metodologia e Procedimentos:

a)supervisionar e orientar as atividades nas áreas de certificação;

b)participar dos processos de legislação, regulamentação e normatização;

c)propor, elaborar e recomendar a revisão de regulamentos ,e normas técnicas;

d)emitir autos de infração, notificações e demais documentos legais no âmbito de suas atribuições;

e)manter os equipamentos de sua utilização em perfeitas condições, calibrados e rastreados, com os padrões de referenda.

Art. 52.

- O Departamento de Metrologia Legal e Fiscalização tem por atribuição desenvolver as atividades delegadas de Metrologia Legal, de verificação da qualidade industrial, produtos têxteis e de fiscalização das disposições quanto a inobservância da legislação pertinente.

Artigo 53 . - A Divisão de Fiscalização da Capital e Grande São Paulo tem por atribuição supervisionar as atividades da Autarquía relacíonadas com a fiscalização e aplicação da legislação relativa à metrologia legal, bem como aquelas delegadas pelo INMETRO, cabendo-lhe ainda, por meio dos Núcleos de Fiscalização:

Iexercer as atividades de fiscalização e verificação inicial e periódica em medidas e instrumentos de medir na Capital e Grande São Paulo;

IIexpedir normas e instruções no sentido de disciplinar os serviços afetos à Divisão;

IIIvistoriar, autorizar e manter assentamentos relativos a assistência técnica de fabricantes e as oficinas de manutenção de medidas e instrumentos de medir;

IVlavrar autos de infração, expedir notificações, intimações e boletins de fiscalização e proceder a apreensão e interdição cautelares de medidas e instrumentos de medir, mercadorias pré-medidas, produtos têxteis e os sob controle de qualidade;

Vprogramar fiscalização conjunta com outros órgãos de defesa do consumidor, comandos fiscais e diligências específicas;

VIapresentar programas de trabalho e relatórios circunstanciados das atividades da Divisão, elaborando piano de zoneamento e de composição das equipes.

Artigo 54 . - Às Delegacias de Ação Regional cabe coordenar as atividades da Autarquia, desenvolvidas nos municípios das respectivas regições do Estado, em suas áreas de atuação e abrangência, exercendo as seguintes atribuições:

Ielaborar e executar planos e programas que visem à eficácia, a eficiência e ao desenvolvimento dos trabalhos, em conjunto com as demais unidades da Autarquia;

IIprestar assistência aos Municípios na área de atuação da Autarquia;

IIIprestar orientação técnica em nível interno e externo, e de pesquisa, em sua área de atuação;

IVexecutar as atividades de apoio, manutenção, controle, cadastramento e outras atividades na irea de informática de acordo com orientação do Departamento competente.

Art. 55.

- Os Núcleos de Apoio Administrativo têm por atribuição prestar serviços de apoio nas áreas de expediente, protocolo, pessoal, adiantamentos, material e patrimônio.

Artigo 56 . - Os Núcleos de Apoio e Controle das Equipes de Fiscalização têm por atribuição:

Isupervisionar as atividades relacionadas com a fiscalização, a verificação e aplicação da legislação competente;

IIexecutar as atividades de fiscalização e verificação inicial e periódica em medidas e instrumentos de medir na área da Delegacia;

IIIefetuar fiscalização e verificação em mercadorias pré-medidas, produtos e serviços sob controle qualitativo e quantitativo, inclusive na área têxtil;

IVelaborar plano de zoneamento e propor composição de equipes de fiscalização e verificação.

Artigo 57 . - Os Núcleos de Verificação e Fiscalização têm por atribuição:

Icumprir e fazer cumprir os programas de trabalho de fiscalização e verificação elaborados para a Delegacia;

IIlavrar autos de infração e interdição, expedir notificações, intimações e boletins de fiscalização; j

IIIproceder apreensão e interdição cautelares de medidas e instrumentos de medir, mercadorias pre-medidas, produtos sob controle qualitativo e quantitativo, inclusive têxteis;

IVvistoriar estabelecimentos comerciais e industriais com vistas a prestar informações sobre medidas, instrumentos de medir e produtos, emitindo parecer técnico competente;

Vvistoriar e manter assentamentos e controles sobre as atividades de assistência técnica de fabricantes e oficinas de manutenção de medidas e instrumentos de medir.

Artigo 58 . - Á Divisão de Fiscalização de Produtos Industrializados cabe coordenar as atividades de fiscalização e verificação, exercendo as seguintes atribuições:

Ipor meio do Nícleo de Fiscalização de Produtos Pré-Medidos:

a)elaborar e fazer cumprir as escalas de serviços;

b)efetuar coleta de amostras de produtos;

c)elaborar laudos técnicos e testes seletivos;

d)cumprir e fazer cumprir a legislação metrológica pertinente;

IIpor meio do Núcleo de Fiscalização Têxtil:

a)programar as atividades do serviço;

b)efetuar coleta de amostras e fiscalizar os indicativos e as composições têxteis;

c)cumprir e fazer cumprir a legislação têxtil;

IIIpor meio do Núcleo de Fiscalização da Qualidade:

a)efetuar a fiscalização da qualidade de produtos e serviços;

b)apreender, interditar e lavrar autos de infração para produtos regulamentados;

c)fiscalizar a existência e validade dos selos e da marca de conformidade em produtos;

d)transmitir às Delegacias de Ação Regional normas e procedimentos para fiscalização da qualidade de produtos e serviços;

e)adotar as providências previstas em normas técnicas ou regulamentos;

IVpor meio do Núcleo de Apoio e Coleta de Dados:

a)coletar dados para programação dos serviços;

b)preparar relatórios, programas de trabalho e tramitação de documentos;

c)interagir com o Departamento de Informática e Planejamento na programação e na execução dos programas da Divisão.

Art. 59.

- A Divisão de Transportes tem por atribuição, por meio de seus Núcleos, exercer as atividades previstas nos artigos 7.°, 8.° e 9.° do Decreto n.° 9.543, de 1.° de março de 1977, em relação à frota da Autarquia.

Parágrafo único- Em relação à frota do INMETRO, as atividades da Divisão de Transportes atentarão para as normas e diretrizes tragadas pela Autarquia Federal.

Art. 60.

- O Departamento de Informática e Planejamento tem por atribuição coordenar a atuação referente a análise, desenvolvimento de sistemas, suporte técnico, treinamento, manutenção e implantação de sistemas, objetivando a programação das atividades da Autarquia.

Art. 61.

- O Centro de Processamento de Dados tem por atribuição planejar o desenvolvimento de sistemas de informatização de acordo com as diretrizes e prioridades estabelecidas pelo Departamento, mantendo atualizado banco de armazenamento de dados.

Artigo 62 . - O Nucleo Técnico de Análise de Sistemas tem por atribuição:

Iestabelecer e fazer cumprir a política de padronização de sistemas;

IIplanejar, elaborar e implantar fluxos, normas e procedimentos para entrada e saída de dados;

IIIinstalar os programas necessários em cada setor;

IVassistir tecnicamente as demais unidades da Autarquia;

Vsupervisionar e promover a capacitação técnica do pessoal da Autarquia, na área de informática.

Artigo 63 . - O Núcleo Técnico de Execução e Controle do Banco de Dados tem por atribuição:

Idesenvolver, implantar e dar manutenção aos sistemas de informatização em consonância com a solicitação, orientação e acompanhamento do usuário;

IIacompanhar e dar suporte técnico para desenvolvimento de sistemas elaborados por terceiros;

IIImanter arquivada cópia de segurança dos programas fontes e executáveis;

IVobservar e fazer cumprir a metodologia de procedimentos, visando o correto e disciplinado uso dos computadores e suas instalações.

Artigo 64 . - O Núcleo de Cadastro de Estabelecimentos tem por atribuição:

Imanter atualizado cadastro de estabelecimentos comerciais e industriais;

IImanter intercâmbio com órgãos de fiscalização federais, estaduais e municipais, para obtenção de dados referentes a estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços em todo Estado de São Paulo;

IIImanter banco de dados atualizado;

IVprestar as informações às áreas interessadas.

Art. 65.

- O Centro de Planejamento tem por atribuição efetuar o planejamento estratégico, operacional e orçamentário da Autarquia, cabendolhe ainda:

Art. 34.

- O Centro de Recursos Humanos tem por atribuição executar o previsto no artigo 3.º do Decreto n.º 13.242, de 12 de fevereiro de 1979, complementado pelo artigo 4.º do mesmo decreto.

Artigo 35 . - A Assistência Técnica, além do relacionado no artigo 69, tem por atribuição:

Iemitir pareceres, preparar despachos, realizar estudos, elaborar normas e desenvolver outras atividades que se caracterizem como assistência técnica á execução, controle e avaliação das atribuições do Centro de Recursos Humanos;

IIopinar sobre assuntos de recursos humanos, no ambito da Autarquia, observadas as políticas, diretrizes e normas emanadas do órgão central do Sistema;

IIIzelar pela adequada instrução dos processos que devam ser submetidos á apreciação do órgão central do Sistema ou de órgãos da Administração Pública Estadual, inclusive do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas.

Art. 36.

- O Núcleo de Seleção e Desenvolvimento de Recursos Humanos tem por atribuição executar o previsto no artigo 7.º do Decreto n.º 13.242, de 12 de fevereiro de 1979.

Art. 37.

- O Núcleo de Cadastro, Frequência e Expediente de Pessoal tem por atribuição executar o previsto nos artigos 9.º, 12 a 15 do Decreto n.º 13.242, de 12 de fevereiro de 1979, complementado pelo inciso XIV do artigo 5.º do mesmo decreto.

Artigo 38 . - O Núcleo de Benefícios tem por atribuição:

Iadministrar os benefícios sociais e previdenciários existentes;

IIorientar os servidores em relação aos benefícios existentes;

IIIpropor a implantação de programas que contribuam para a qualidade de vida no IPEM-SP, bem como coordenar e supervisionar os programas existentes.

Artigo 39 . - O Núcleo de Engenharia, de Segurança e de Medicina do Trabalho, tem por atribuição:

Ielaborar projetos de construção ou de reformas de imóveis de propriedade da Autarquia ou locados, promovendo vistorias preventivas;

IIacompanhar e fiscalizar a execução das obras ou reformas até a sua conclusão e fazer cumprir suas garantias;

IIImanifestar-se em processos de licitação quando solicitado;

IVinspecionar os imóveis, os equipamentos de segurança em uso, visando o seu perfeito funcionamento e utilização;

Vtreinar equipes de servidores da Autarquia para procedimentos na área de segurança;

VIpromover e implantar, em conjunto com a área de Medicina do Trabalho, o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, visando a prevenção da saúde e da integridade dos servidores;

VIIcumprir e fazer cumprir as normas de prevenção de doenças ocupacionais;

VIIIopinar em processos sobre a constatação de área considerada de insalubridade ou de periculosidade;

IXestabelecer e implantar programas que tenham caráter de prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce dos agravos á saúde relacionados ao trabalho.

Artigo 40 . - A Unidade de Biblioteca e Documentação tem por atribuição:

Iorganizar, controlar e manter atualizado o registro de livros, documentos técnicos e de legislação;

IIorganizar e manter atualizada a documentação de trabalhos realizados;

IIImanter serviços de consultas e empréstimos;

IVacompanhar e manter arquivo das publicações nos Diários Oficiais de Municípios, do Estado e da União, selecionando as de interesse da Autarquia e dar conhecimento ás áreas interessadas.

Art. 41.

- A Assistência Técnica do Superintendente tem por atribuição assistir o Superintendente na formalização, controle e execução dos planos e programas referentes ás atividades da Autarquia.

Artigo 42 . - A Procuradoria Jurídica tem por atribuição:

Ino que se refere as áreas Judicial e de Consultoria:

a)atuar no contencioso, promovendo a defesa dos interesses da Autarquia, em qualquer instância judiciária ou extrajudicial;

b)promover execuções fiscais próprias ou da entidade delegante;

c)representar a Autarquia em Juízo, seja como autora, ré, interveniente, assistente ou oponente nas ações judiciais;

d)promover a cobrança da divida ativa oriunda da prestação de serviços e da aplicação de multas e outros créditos inclusive os provenientes de convênios;

e)manifestar-se em processos oriundos de autos de infração a legislação metrológica, de qualidade industrial e de certificação, bem como em processos de prestação de serviços;

IIno que se refere á área administrativa:

a)elaborar, direta ou participativamente, editais, acordos, convênios, normas internas, contratos, ou outros documentos sujeitos a regras jurídicas;

b)interpretar e adequar normas e instruções relativas a administração orçamentária, financeira e de pessoal;

c)receber e outorgar, quando autorizada, escrituras referentes a bens imóveis e promover os registros imobiliários;

d)emitir pareceres e prestar informações sobre matéria jurídica;

e)opinar nos processos disciplinares;

f)seguir normas e orientações da Procuradoria Geral do Estado, quando pertinentes à Autarquia.

Artigo 43 . - O Núcleo de Dívida Ativa tem por atribuição:

Iinscrever a dívida ativa oriunda de infração à legislação pertinente e outros créditos, mantendo os respectivos controles;

IIacompanhar processos administrativos oriundos de multas em todas suas fases;

IIIpreparar e distribuir aos Procuradores os processos em fase de execução;

IVexpedir cobranças, avisos e notificações;

Vefetuar, controlar e documentar os parcelamentos de divida e os prazos dos processos.

Artigo 44 . - O Núcleo de Autos de Infração tem por atribuição:

Ireceber, registrar, cadastrar e formalizar os processos de Autos de Infração;

IIaguardar e controlar prazos e juntar defesas e recursos e informar sobre antecedência;

IIIatestar a ocorrência do prazo ou intempestividade;

IVexpedir cobranças, avisos e notificações;

Vcontrolar e encaminhar os processos;

VIregistrar a decisão e aguardar pagamento;

VIIencaminhar ao Núcleo da Dívida Ativa os processos sujeitos a inscrição da dívida;

VIIIreceber, registrar, encaminhar para parecer e remeter ao INMETRO ou grau superior competente os processos com recurso à 2.ª instância;

IXdeterminar o arquivamento de processos quando totalmente saneado;

Xmanter, para controle, arquivo de pareceres, informações, manifestações e outros documentos, por área de atuação.

Art. 45.

- A Procuradoria Jurídica tem, ainda, por atribuição assistir a Autarquia na sua área de atuação, nos assuntos e compromissos assumidos em convênio.

Art. 46.

Parágrafo único- As atividades da Auditoria serão fixadas pelo Superintendente da Autarquia, considerando as ireas de atuação, a oportunidade e a conveniência da administração.

Art. 47.

Artigo 48 . - A Divisão de Qualidade tem por atribuição:

Ipor meio do Núcleo de Normatização:

a)executar os projetos gerais ou específicos destinados ao controle, a obtenção e à permanência da qualidade de produtos e serviços objetos de certificação compulsória ou voluntária;

b)promover a realização de testes comparativos para verificação de conformidade as normas técnicas e exigências legais pertinentes;

c)promover e divulgar os procedimentos quanto a aplicação pratica do Sistema Brasileiro de Certificação e Sistema Estadual adotado;

d)participar de reunides e eventos com entidades públicas ou privadas que visem a elaboração de normas técnicas e regulamentos;

IIpor meio do Núcleo de Credenciamento:

a)supervisionar as atividades de controle da qualidade de produtos e serviços quanto a certificação compulsdria ou voluntária;

b)proceder ao acompanhamento e execução de perícias técnicas em produtos ou serviços, coordenando inclusive a implantação dos procedimentos fiscais para a Certificação;

IIIpor meio do Núcleo de Fiscalização e Coleta:

a)efetuar coleta de amostras de produtos para Certificação;

b)providenciar o envio das amostras para laboratório;

c)efetuar o acompanhamento da qualidade dos produtos certificados;

d)fiscalizar, apreender, interditar e lavrar autos de infração para produtos e serviços irregulares.

Art. 49.

- O Centro Tecnológico tem por atribuição verificar, aferir, efetuar exames laboratoriais, ensaios e demais atividades de pesquisas dentro do campo da metrologia e da qualidade de produtos.

Artigo 50 . - Os Núcleos de Laboratório do Centro Tecnológico tem por atribuição:

Iprestar serviços metrológicos e de exames em produtos;

IIverificar, aferir e calibrar medidas materializadas e instrumentos de medir;

IIIensaiar produtos têxteis e outros manufaturados, pré-medidos, semi-manufaturados e matérias-primas, expedindo Laudos Técnicos;

IVproceder a exames e perícias técnicas metrológicas em medidas materializadas, instrumentos de medir, produtos têxteis e pré-medidos;

Vpropor, estabelecer e executar o programa de rastreamento periódico de instrumentos de medir, medidas materializadas e padrões de uso da Autarquia;

VImanter sob sua guarda e responsabilidade os padrões de referência e conferência da Autarquia, bem como os de trabalho e demais bens patrimoniais do Centro Tecnológico;

VIIpropor, participar e manter as condições técnicas necessárias à obtenção e manutenção do credenciamento pelo INMETRO junto à Rede Brasileira de Calibração (RBC).

Artigo 51 . - A Divisão de Desenvolvimento de Produtos e Serviços tem por atribuição:

Ipor meio do Núcleo de Engenharia, Pesquisa e Desenvolvimento:

a)planejar e viabilizar o desenvolvimento de novas atividades para as áreas da metrologia, normalização e qualidade industrial de competência da Autarquia, praticando todos os atos inerentes;

b)desenvolver, implantar e acompanhar os sistemas de garantia da qualidade;

c)propor, analisar e atualizar necessidades quanto à introdução ou aprimoramento dos recursos informatizados, de metodologia, técnica de serviços e aparelhos;

IIpor meio do Núcleo de Metodologia e Procedimentos:

a)supervisionar e orientar as atividades nas áreas de certificação;

b)participar dos processos de legislação, regulamentação e normatização;

c)propor, elaborar e recomendar a revisão de regulamentos e normas técnicas;,

d)emitir autos de infração, notificações e demais documentos legais no âmbito de suas atribuições;

e)manter os equipamentos de sua utilização em perfeitas condições, calibrados e rastreados, com os padrões de referência.

Art. 52.

Artigo 53 . - A Divisão de Fiscalização da Capital e Grande São Paulo tem por atribuição supervisionar as atividades da Autarquia relacionadas com a fiscalização e aplicação da legislação relativa à metrologia legal, bem como aquelas delegadas pelo INMETRO, cabendo-lhe ainda, por meio dos Núcleos de Fiscalização:

Iexercer as atividades de fiscalização e verificação inicial e periódica em medidas e instrumentos de medir na Capital e Grande São Paulo;

IIexpedir normas e instruções no sentido de disciplinar os serviços afetos à Divisão;

IIIvistoriar, autorizar e manter assentamentos relativos a assistência técnica de fabricantes e as oficinas de manutenção de medidas e instrumentos de medir;

IVlavrar autos de infração, expedir notificações, intimações e boletins de fiscalização e proceder a apreensão e interdição cautelares de medidas e instrumentos de medir, mercadorias prémedidas, produtos têxteis e os sob controle de qualidade;

Vprogramar fiscalização conjunta com outros órgãos de defesa do consumidor, comandos fiscais e diligências específicas;

VIapresentar programas de trabalho e relatórios circunstanciados das atividades da Divisão, elaborando piano de zoneamento e de composição das equipes.

Artigo 54 . - As Delegacias de Ação Regional cabe coordenar as atividades da Autarquia, desenvolvidas nos municípios das respectivas regiões do Estado, em suas áreas de atuação e abrangência, exercendo as seguintes atribuições:

Ielaborar e executar planos e programas que visem à eficácia, à eficiência e ao desenvolvimento dos trabalhos, em conjunto com as demais unidades da Autarquia;

IIprestar assistência aos Municípios na área de atuação da Autarquia;

IIIprestar orientação técnica em nível interno e externo, e de pesquisa, em sua área de atuação;

IVexecutar as atividades de apoio, manutenção, controle, cadastramento e outras atividades na área de informática de acordo com orientação do Departamento competente.

Art. 55.

- Os Núcleos de Apoio Administrativo têm por atribuição prestar serviços de apoio nas áreas de expediente, protocolo, pessoal, adiantamentos, material e patrimônio.

Artigo 56 . - Os Núcleos de Apoio e Controle das Equipes de Fiscalização têm por atribuição:

Isupervisionar as atividades relacionadas com a fiscalizagio, a verificagio e aplicação da legislação competente;

IIexecutar as atividades de fiscalização e verificação inicial e periódica em medidas e instrumentos de medir na área da Delegacia;

IIIefetuar fiscalização e verificação em mercadorias pré-medidas, produtos e serviços sob controle qualitativo e quantitativo inclusive na área têxtil;

IVelaborar plano de zoneamento e propor composição de equipes de fiscalização e verificação.

Artigo 57 . - Os Núcleos de Verificação e Fiscalização têm por atribuição:

Icumprir e fazer cumprir os programas de trabalho de fiscalização e verificação elaborados para a Delegacia;

IIlavrar autos de infração e interdição, expedir notificações, intimações e boletins de fiscalização;

IIIproceder apreensão e interdição cautelares de medidas e instrumentos de medir, mercadorias pré-medidas, produtos sob controle qualitativo e quantitativo, inclusive têxteis;

IVvistoriar estabelecimentos comerciais e industriais com vistas a prestar informações sobre medidas, instrumentos de medir e produtos, emitindo parecer técnico competente;

Vvistoriar e manter assentamentos e controles sobre as atividades de assistência técnica de fabricantes e oficinas de manutenção de medidas e instrumentos de medir.

Artigo 58 . - À Divisão de Fiscalização de Produtos Industrializados cabe coordenar as atividades de fiscalização e verificação, exercendo as seguintes atribuições:

Ipor meio do Núcleo de Fiscalização de Produtos Pré-Medidos:

a)elaborar e fazer cumprir as escalas de serviços;

b)efetuar coleta de amostras de produtos;

c)elaborar laudos técnicos e testes seletivos;

d)cumprir e fazer cumprir a legislação metrológica pertinente;

IIpor meio do Núcleo de Fiscalização Têxtil:

a)programar as atividades do serviço;

b)efetuar coleta de amostras e fiscalizar os indicativos e as composições texteis;

c)cumprir e fazer cumprir a legislação textil;

IIIpor meio do Núcleo de Fiscalização da Qualidade:

a)efetuar a fiscalização da qualidade de produtos e serviços;

b)apreender, interditar e lavrar autos de infração para produtos regulamentados;

c)fiscalizar a existência e validade dos selos e da marca de conformidade em produtos;

d)transmitir às Delegacias de Ação Regional normas e procedimentos para fiscalização da qualidade de produtos e serviços;

e)adotar as providências previstas em normas técnicas ou regulamentos;

IVpor meio do Núcleo de Apoio e Coleta de Dados:

a)coletar dados para programação dos serviços;

b)preparar relatórios, programas de trabalho e tramitação de documentos;

c)interagir com o Departamento de Informática e Planejamento na programação e na execução dos programas da Divisão.

Art. 59.

Parágrafo único- Em relação a frota do INMETRO, as atividades da Divisão de Transportes atentarão para as normas e diretrizes traçadas pela Autarquia Federal.

Art. 60.

Art. 61.

Artigo 62 . - O Núcleo Técnico de Análise de Sistemas tem por atribuição: