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São Paulo

Lei Estadual de São Paulo nº 8423, de 21 de novembro de 1964

Nº 8423/1964

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10 artigos

O Governador do Estado de São Paulo:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.
- O Orçamento Geral do Estado, para o exercício financeiro de 1965, discriminado nos Quadros integrantes desta lei orça a Receita em Cr$ 1.196.404.000.000 (um trilhão, cento e noventa e seis bilhões, quatrocentos e quatro milhões de cruzeiros) e fixa a Despesa em Cr$ 1.261.635.800.000 (um trilhão, duzentos e sessenta e um bilhões, seiscentos e trinta e cinco milhões e oitocentos mil cruzeiros).
Art. 2.
- A Receita arrecadar-se-á de conformidade com a legislação em vigor e das especificações constantes do Quadro n. 1, obedecendo ao seguinte desdobramento:

Art. 3.
- A despesa será realizada na forma constante do Quadro n. 2, conforme os seguintes parágrafos:

Art. 4.
- A realização de despesa não obrigatória, que não tenha caráter urgente, dependerá de arrecadação de receita suficiente para custeá-la, nos têrmos do regulamento que fôr expedido.
Art. 5.
- As dotações correspondentes a rubricas próprias da receita, sòmente serão utilizadas à medida que se realizar a respectiva arrecadação.
Art. 6.
- Os auxílios de que trata a verba n. 151, destinadas a estabelecimentos de ensino superior, sòmente serão pagos desde que os beneficiários se obriguem a conceder, em 1965, graciosamente, tantas matrículas quantas corresponderem a 10% (dez por cento) do limite estabelecido para a 1.ª série de cada um de seus cursos e a apresentar, até um ano após o recebimento do auxílio, a prova de sua aplicação.
Art. 7.
- Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, às diversas Secretarias e Órgãos do Estado, créditos até o limite de Cr$ 6.500.000.000 (seis bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros), suplementares às verbas próprias do orçamento, destinadas a cobrir deficiências que se constarem nas dotações correspondentes às despesas de alimentação e medicamentação de detentos, de doentes e menores internados, de imigrantes, de reajustes de aluguéis de imóveis, de aquisição de combustíveis e de aumento de tarifas postais e telegráficas e de diárias.
Parágrafo único- O valor dos créditos de que trata êste artigo será coberto mediante reduções nos recursos orçamentários consignados na verba n. 346 - 4.3.1.3 - 3060-3.
Art. 8.
- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, como antecipação da receita, nos têrmos do Artigo 55 da Lei n. 3.330, de dezembro de 1955.
Art. 9.
- O "deficit" previsto será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, nos têrmos da legislação vigente.
Art. 10.
- Esta lei entará em vigor em 1º de janeiro de 1965.

Artigo 11 . - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 21 de novembro de 1964.

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS

Ernesto de Moraes Leme

José Adolpho da Silva Gordo

Antonio José Rodrigues Filho

Peterson Soares Penido

Dagoberto Salles

José Carlos de Ataliba Nogueira

Cantídio Nogueira Sampaio

Juvenal Rodrigues de Moraes

Antonio Morimoto

José Francisco Arquimedes Lammóglia

Humberto Reis Costa

Luiz Antônio da Gama e Silva, Reitor

Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 21 de novembro de 1964.

Miguel Sansígolo

Diretor Geral, Substituto

RECEITA GERAL

QUADRO N. 1

PARÁGRAFO 1º

Partes vetadas pelo Governador do Estado e mantidas pela Assembléia Legislativa, do Projeto que se transformou na Lei n. 8.423 de 21 de novembro de 1964, que Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para 1965.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta e eu, Cyri Albuquerque, na qualidade de seu Presidente, promulgo, nos térmos do artigo 25, paragrafo único, da Constituição do Estado, os seguintes dispositivos da Lei n. 8.423, de 21 de novembro de 1964 da qual passam a fazer integrante:

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