Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 764, de 25 de novembro de 1994

Nº 764/1994

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Art. 8. Art. 12-A. Art. 5.

3 artigos

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar.

Artigo 1º. - Os artigos 8º e 9° da Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975, modificados pela Lei Complementar nº 335, de 22 de dezembro de 1983, e pela Lei Complementar nº 695, de 17 de novembro de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - artigo 8º:

Art. 8.

- Para os integrantes da série de classes de Pesquisador Científico, acesso é a elevação do cargo à classe de nível imediatamente superior, dentro do respectivo Quadro, com base na classificação obtida em processo especial de avaliação de prova, trabalhos e títulos, na forma que vier a ser estabelecida em decreto, mediante proposta da Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral.

§ 1º- O processo especial de avaliação de que trata este artigo será realizado, anualmente, pela Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral.

§ 2º- Obedecidas as exigências estabelecidas no decreto previsto "caput", poderão ser beneficiados anualmente, com o acesso, até 20% (vinte por cento) dos Pesquisadores Científicos que estiverem em atividade de pesquisa na data da abertura do respectivo processo”;

II - artigo 9°.

Artigo 9°. - Para concorrer ao acesso, os integrantes da série de classe de Pesquisador Científico deverão comprovar que possuem tempo de experiência em atividade de pesquisa científica ou tecnológica, na seguinte conformidade

Ipara concorrer ao Nível II: mínimo de 3 (três) anos;

IIpara concorrer ao Nível III: mínimo de 6 (seis) anos;

IIIpara concorrer ao Nível IV: mínimo de 9 (nove) anos;

IVpara concorrer ao Nível V: mínimo de 12 (doze) anos;

Vpara concorrer ao Nível VI: mínimo de 16 (dezesseis) anos.

Parágrafo único- Os integrantes da série de classes de Pesquisador Científico somente poderão concorrer ao acesso após a efetivação de que trata o artigo 7° desta lei complementar."

Artigo 2°. - Fica acrescentado á Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975, o artigo 12-A, com a seguinte redação:

Art. 12-

A. . - Os integrantes da série de classes de Pesquisador Científico nomeados para cargo em comissão, designados para função de serviço público retribuída da mediante "pro labore", nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, ou ainda, designados para substituição ou para responder por cargo vago, com atribuições de chefia, direção ou coordenação, em unidades dos Institutos de Pesquisa não caracterizadas das como específicas daquela série de classes,mas com atividades de pesquisa científica ou tecnológica, que optarem pelos vencimentos ou salário do cargo ou da função-atividade de que são ocupantes, farão jus á gratificação "pro labore" de que trata o artigo 12 desta lei complementar com a redação dada pela Lei Complementar 727, de 15 de setembro de 1993.

Parágrafo único- Serão identificadas em decreto, a ser editado mediante proposta da Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral, as unidades que apresentem as características previstas neste artigo."

Artigo 3°. - Fica acrescentado á Lei Complementar nº 656, de 28 de junho de 1991, o artigo 5°- A com a seguinte redação:

Art. 5.

- A - Aplicam-se, aos Pesquisadores Científicos que ingressarem na série de classes na forma desta lei complementar, as disposições relativas ao estágio de experimentação, previstas no artigo 7° da Lei Complementar nº 125,de l8 de novembro de 1975, com a redação dada pela Lei Complementar nº 335, de 22 de dezembro de 1983."

Artigo 4°. - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 25 de novembro de 1994.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Avanir Duran Galhardo

Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

Frederico Pinto Ferreira Coelho Neto

Secretário do Governo

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 25 de novembro de 1994.

Altera a Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975, e a Lei Complementar nº 656, de 28 de junho de 1991.

Retificações do D.O. de 26-11-94

Artigo 1º. - ......

I - artigo 8º:

§ 1º- ..., na 2ª linha

Onde se lê:

...este artigo...

Leia-se:

...este artigo,...

§ 2º- ..... na 2ª linha

Onde se lê:

...no decreto previsto "caput", ....beneficiados...

Leia-se.

...no decreto previsto no "caput", ... beneficiados,...

Remissões do artigo