Emendas Constitucionais de São Paulo
7 documentos
Emenda Constitucional Estadual de São Paulo nº 55, de 27 de novembro de 2024Emenda Constitucional Estadual de São Paulo nº 54, de 29 de outubro de 2024Emenda Constitucional Estadual de São Paulo nº 52, de 12 de dezembro de 2022Emenda Constitucional Estadual de São Paulo nº 51, de 30 de junho de 2022Emenda Constitucional Estadual de São Paulo nº 50, de 18 de maio de 2021Emenda Constitucional Estadual de São Paulo nº 48, de 10 de fevereiro de 2020Emenda Constitucional Estadual de São Paulo nº 47, de 14 de março de 2019