São Paulo
Emenda Constitucional Estadual de São Paulo nº 54, de 29 de outubro de 2024
Nº 54/2024
04/02/2025, 08:28 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 54, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 54, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
Altera o $ 2º do artigo 11 da Constituição do Estado. A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do $ 3º do
artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1.
- O 8 2º do artigo 11 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 11 - (...) 8 2º - Admitir-se-á a reeleição dos membros da Mesa e seus substitutos, vedando-se, na hipótese de ser para o mesmo cargo, a recondução para o terceiro mandato consecutivo, ainda que de uma legislatura para a subsequente." (NR)
Art. 2.
- Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 29/10/2024. ANDRE DO PRADO - Presidente TEONILIO BARBA - 1º Secretário ROGERIO NOGUEIRA - 2º Secretário https:/Avww.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/emenda.constitucional/2024/emenda.constitucional-54-29.10.2024.html 11