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Emenda Constitucional Estadual de São Paulo nº 48, de 10 de fevereiro de 2020

Nº 48/2020

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29/03/2021

Emenda Constitucional nº 48, de 10 de fevereiro de 2020 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

A

Ficha informativa

Acrescenta o § 4º ao artigo 180 da Constituição Estadual

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do § 3º do

artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1.
- Fica acrescido o § 4º, ao artigo 180 da Constituição do Estado de São Paulo, com a redação que segue: "Artigo 180 - (...)
§ 4º- Além das exceções contempladas nas alíneas do inciso VII deste artigo, as áreas institucionais poderão ter sua destinação, fim e objetivos originais alterados para a implantação de programas habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública." (NR)
Art. 2.
- Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 10 de fevereiro de 2020.
a)CAUÊ MACRIS - Presidente ENIO TATTO - 1º Secretário MILTON LEITE FILHO - 2º Secretário

https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/emenda.constitucional/2020/emenda.constitucional-48-10.02.2020.html 1/1

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