São Paulo
Emenda Constitucional Estadual de São Paulo nº 48, de 10 de fevereiro de 2020
Nº 48/2020
29/03/2021
Emenda Constitucional nº 48, de 10 de fevereiro de 2020 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
A
Ficha informativa
Acrescenta o § 4º ao artigo 180 da Constituição Estadual
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do § 3º do
artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/emenda.constitucional/2020/emenda.constitucional-48-10.02.2020.html 1/1