São Paulo
Emenda Constitucional Estadual de São Paulo nº 51, de 30 de junho de 2022
Nº 51/2022
04/07/2022 16:59 Emenda Constitucional nº 51, de 30 de junho de 2022 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
A
Ficha informativa
Altera os artigos 74 e 139, § 2º, e a denominação da Seção IV do Capítulo III do Título III, e
acrescenta o artigo 143-A à Constituição do Estado
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do § 3º do
artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/emenda.constitucional/2022/emenda.constitucional-51-30.06.2022.html 1/1