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Emenda Constitucional Estadual de São Paulo nº 51, de 30 de junho de 2022

Nº 51/2022

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4 artigos

04/07/2022 16:59 Emenda Constitucional nº 51, de 30 de junho de 2022 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

A

Ficha informativa

Altera os artigos 74 e 139, § 2º, e a denominação da Seção IV do Capítulo III do Título III, e

acrescenta o artigo 143-A à Constituição do Estado

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do § 3º do

artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1.
- Passam a vigorar com a seguinte redação os seguintes dispositivos da Constituição do Estado:
Io inciso II ao artigo 74: "Artigo 74 -......................................................
IInas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os juízes do Tribunal de Justiça Militar, os juízes de Direito e os juízes de Direito do juízo militar, os membros do Ministério Público, exceto o Procurador-Geral de Justiça, o Delegado-Geral da Polícia Civil, o ComandanteGeral da Polícia Militar e o Diretor Geral da Polícia Penal;" (NR) o § 2º do artigo 139: "Artigo 139 -....................................................
§ 2º- A polícia do Estado será integrada pela Polícia Civil, Polícia Penal, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros." (NR)
Art. 2.
- A Seção IV do Capítulo III do Título III da Constituição do Estado passa a denominarse "Da Política Penitenciária e da Polícia Penal".
Art. 3.
- A Constituição do Estado passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 143-A: "Artigo 143-A - À Polícia Penal, órgão permanente, dirigida por servidor de carreira, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.
§ 1º- O preenchimento do quadro de servidores da Polícia Penal será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e da transformação dos cargos isolados, dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários e dos cargos públicos equivalentes.
§ 2º- Lei orgânica e estatuto disciplinarão a organização, atribuições, funcionamento, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho da Polícia Penal e de seus integrantes, respeitadas as leis federais concernentes.
§ 3º- O Diretor Geral da Polícia Penal será nomeado pelo Governador do Estado dentre os ocupantes do serviço ativo da carreira policial penal do Estado de São Paulo, conforme dispuser a lei, devendo fazer declaração pública de bens no ato da posse e de sua exoneração." (NR)
Art. 4.
- Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 30/06/2022.
a)CARLÃO PIGNATARI - Presidente LUIZ FERNANDO T. FERREIRA - 1º Secretário ROGÉRIO NOGUEIRA - 2º Secretário

https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/emenda.constitucional/2022/emenda.constitucional-51-30.06.2022.html 1/1

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