São Paulo
Emenda Constitucional Estadual de São Paulo nº 52, de 12 de dezembro de 2022
Nº 52/2022
03/02/2023 13:49 Emenda Constitucional nº 52, de 12 de dezembro de 2022 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
A
Ficha informativa
(Altera os §§ 6º e 8º do artigo 175 da Constituição do Estado de São Paulo)
Altera os §§ 6º e 8º do artigo 175 da Constituição do Estado de São Paulo.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do § 3º do
artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/emenda.constitucional/2022/emenda.constitucional-52-12.12.2022.html 1/1