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Emenda Constitucional Estadual de São Paulo nº 52, de 12 de dezembro de 2022

Nº 52/2022

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Art. 1. Art. 175. Art. 2.
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03/02/2023 13:49 Emenda Constitucional nº 52, de 12 de dezembro de 2022 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

A

Ficha informativa

(Altera os §§ 6º e 8º do artigo 175 da Constituição do Estado de São Paulo)

Altera os §§ 6º e 8º do artigo 175 da Constituição do Estado de São Paulo.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do § 3º do

artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1.
- Os §§ 6º e 8º do artigo 175 da Constituição do Estado passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 175.
-.................................................................... "§ 6º - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão de 0,45% (quarenta e cinco centésimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que, no mínimo, a metade do percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde." (NR) "§ 8º - É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 6º deste artigo, em montante de 0,45% (quarenta e cinco centésimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios definidos na lei de diretrizes orçamentárias." (NR)
Art. 2.
- Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir da execução orçamentária do exercício financeiro subsequente. Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 12/12/2022.
a)CARLÃO PIGNATARI - Presidente LUIZ FERNANDO T. FERREIRA - 1º Secretário ROGÉRIO NOGUEIRA - 2º Secretário

https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/emenda.constitucional/2022/emenda.constitucional-52-12.12.2022.html 1/1

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