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Emenda Constitucional Estadual de São Paulo nº 55, de 27 de novembro de 2024

Nº 55/2024

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04/02/2025, 08:28 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 55, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

Ficha informativa EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 55, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 Altera a redação da Constituição do Estado na forma que especifica. A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do $ 3º do

artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1.
- O artigo 255 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 255 - O Estado aplicará, anualmente, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, incluindo recursos provenientes de transferências, para cumprir o disposto no "caput" do artigo 212 da Constituição Federal." (NR)
Art. 2.
- Fica acrescentado à Constituição do Estado o artigo 217-A, com a seguinte redação: "Artigo 217-A - O Poder Executivo aplicará, anualmente, além dos recursos previstos no artigo 255 e no item 1 do parágrafo único do artigo 222 desta Constituição, no mínimo 5% (cinco por cento) da receita resultante de impostos, incluindo recursos provenientes de transferências, em despesas com educação ou em ações e serviços públicos de saúde ou em ambos, observando o disposto no 8 2º do artigo 198 e no $ 1º do artigo 212 da Constituição Federal." (NR)
Art. 3.
- Fica revogado o inciso IX do artigo 99 da Constituição do Estado,
Art. 4.
- Esta Emenda Constitucional e sua Disposição Transitória entram em vigor na data de sua publicação. DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA
Art. 1.
- Enquanto não for editada lei dispondo sobre a competência para a realização de procedimentos administrativos disciplinares não regulados por lei especial, caberá à Procuradoria Geral do Estado fazê-lo. Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 27/11/2024. ANDRE DO PRADO - Presidente ROGERIO NOGUEIRA - 2º Secretário

https:/Avww.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/emenda.constitucional/2024/emenda.constitucional-55-27.11.2024.html 11

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