São Paulo
Emenda Constitucional Estadual de São Paulo nº 55, de 27 de novembro de 2024
Nº 55/2024
04/02/2025, 08:28 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 55, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Ficha informativa EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 55, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 Altera a redação da Constituição do Estado na forma que especifica. A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do $ 3º do
artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
https:/Avww.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/emenda.constitucional/2024/emenda.constitucional-55-27.11.2024.html 11