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Emenda Constitucional Estadual de São Paulo nº 47, de 14 de março de 2019

Nº 47/2019

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23/03/2021

Emenda Constitucional nº 47, de 14 de março de 2019 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

A

Ficha informativa

Altera o § 2º do artigo 9º da Constituição do Estado, e acrescenta o artigo 1º-A ao Ato das

Disposições Constitucionais Transitórias

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do § 3º do

artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1.
- O § 2º do artigo 9º da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 9º - (...)
§ 2º- No primeiro ano da legislatura, a Assembleia Legislativa reunir-se-á, da mesma forma, em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, para a posse de seus membros e eleição da Mesa." (NR)
Art. 2.
- O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do artigo 1º-A, com a seguinte redação: "Artigo 1º-A - Os Deputados integrantes da legislatura iniciada em 15 de março de 2019 exercerão seus mandatos até 14 de março de 2023.
Parágrafo único- A legislatura subsequente começará em 15 de março de 2023, e se encerrará em 31 de janeiro de 2027, iniciando-se a imediatamente posterior, assim como as que se seguirão a ela, em 1º de fevereiro, nos termos do § 2º do artigo 9º desta Constituição." (NR)
Art. 3.
- Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 14 de março de 2019.
a)CAUÊ MACRIS - Presidente LUIZ FERNANDO T. FERREIRA - 1º Secretário ESTEVAM GALVÃO - 2º Secretário (Republicado por ter saído com incorreções no D.A.L. de 15/3/2019)

https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/emenda.constitucional/2019/emenda.constitucional-47-14.03.2019.html 1/1

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