São Paulo
Emenda Constitucional Estadual de São Paulo nº 47, de 14 de março de 2019
Nº 47/2019
23/03/2021
Emenda Constitucional nº 47, de 14 de março de 2019 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
A
Ficha informativa
Altera o § 2º do artigo 9º da Constituição do Estado, e acrescenta o artigo 1º-A ao Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do § 3º do
artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/emenda.constitucional/2019/emenda.constitucional-47-14.03.2019.html 1/1