Decreto Estadual de São Paulo nº 6918, de 28 de outubro de 1975

Artigo 9.º - A Seção de Pessoal tem as seguintes atribuições:

I - através do Setor de Cadastro:

a) manter o cadastro e o prontuário do pessoal bem como o cadastro de cargos e funções;

b) registrar os atos relativos à vida funcional dos servidores;

c) elaborar os Pedidos de Indicação de Candidatos (PIC), para fins de nomeação de funcionários concursados;

d) controlar a lotação, classificação e o exercício dos servidores;

e) preparar os expedientes relativos à promoção de servidores;

f) elaborar e providenciar a publicação das relações de falecimentos de servidores;

II - através do Setor de Freqüência:

a) registrar e controlar a freqüência mensal;

b) expedir atestados e preparar certidões relacionadas com a freqüência dos servidores;

c) apurar o tempo de serviço, para todos os efeitos;

d) preparar os expedientes de concessão de vantagens;

III - através do Setor de Estudos e Lavratura de Atos:

a) preparar títulos de nomeação, admissão e demais formas de provimento;

b) lavrar contratos individuais de trabalho;

c) preparar o expediente relativo a posse;

d) preparar atos relativos à vida funcional dos servidores;

e) elaborar apostilas sobre alteração em dados pessoais ou funcionais dos servidores;

f) realizar estudos sobre direitos, vantagens e deveres dos servidores;

g) informar os processos que versem assuntos de pessoal.

Artigo 10 - A Seção de Comunicações Administrativas tem as seguintes atribuições:

I - através do Setor de Protocolo:

a) receber, registrar, classificar, autuar e controlar a distribuição de papéis e processos;

b) informar sobre a localização dos processos e papéis em andamento;

c) receber, examinar e remeter a correspondência postal;

d) elaborar as relações dos papéis que deverão ser postalizados;

e) receber e expedir malotes postais;

II - através do Setor de Arquivo:

a) arquivar processos e papéis:

b) expedir certidões.

Artigo 11 - A Seção de Expediente tem as seguintes atribuições:

a) receber, registrar, distribuir e expedir processos e papéis em geral;

b) providenciar as certidões solicitadas por autoridades administrativas ou judiciais;

c) preparar os despachos do Gabinete do Secretário;

d) executar os serviços de datilografia da Diretoria e do Gabinete do Secretário.

Artigo 12 - O Serviço de Finanças tem as seguintes atribuições:

I - através da Seção de Orçamento e Custos:

a) propor normas para elaboração e execução orçamentária atendendo àquelas baixadas pelos Órgãos Centrais;

b) coordenar a apresentação das propostas orçamentárias com base naquelas elaboradas pelas Unidades de Despesa;

c) elaborar proposta orçamentária;

d) analisar as propostas orçamentárias elaboradas pelas Unidades de Despesa;

e) processar a distribuição das dotações das Unidades Orçamentárias para as de Despesa;

f) orientar os Órgãos Subsetoriais de forma a permitir a apuração e custos;

g) manter os registros necessários à apuração de custos;

h) analisar o custo das Unidades de Despesa;

i) controlar a execução orçamentária segundo as normas estabelecidas;

II - através da Seção de Despesa:

a) propor normas relativas à programação financeira, atendendo a orientação emanada dos Órgãos Centrais;

b) elaborar a programação financeira das Unidades Orçamentárias;

c) verificar se foram atendidas as exigências legais e regulamentares para que as despesas possam ser empenhadas;

d) emitir empenhos e subempenhos;

e) atender às requisições de recursos financeiros;

f) proceder à tomada de contas de adiantamentos concedidos e de outras formas de entrega de recursos financeiros;

g) analisar a execução financeira das Unidades de Despesa;

III - através da Seção de Programação Financeira e Pagamentos:

a) elaborar programação financeira das Unidades de Despesa da Administração Superior e da Sede da Secretaria;

b) examinar os documentos comprobatórios da despesa e providenciar os respectivos pagamentos dentro dos prazos estabelecidos, segundo a programação financeira;

c) emitir, cheques, ordens de pagamentos e de transferência de fundos e outros documentos adotados para a realização dos pagamentos;

d) manter registros necessários à denominação das disponibilidades e dos recursos financeiros utilizados;

Artigo 13 - O Serviço de Atividades Complementares tem as seguintes atribuições:

I - através da Seção de Zeladoria:

a) atender ao público em geral;

b) manter a limpeza dos prédios, interna e externamente;

c) zelar pela guarda e uso do material de limpeza;

d) promover a conservação e manutenção dos elevadores;

e) zelar pelo uso das instalações e equipamentos;

f) conservar e manter as instalações elétricas, hidráulicas, de comunicações e outros equipamentos;

g) reparar e reformar móveis e instalações da Administração Superior e da Sede da Secretaria.

h) efetuar os serviços de copa;

II - através da Seção de Compras:

a) manter cadastro de fornecedores;

b) preparar os expedientes referentes às aquisições de materiais ou às prestações de serviços;

c) analisar as propostas de fornecimentos;

d) elaborar os contratos relativos a compras de materiais ou a contratação de serviços;

III - Através da Seção de Almoxarifado:

a) analisar a composição dos estoques com o objetivo de verificar sua correspondência às necessidades efetivas;

b) fixar níveis de estoques;

c) efetuar pedidos de compra para formação ou reposição de seu estoque;

d) controlar o atendimento, pelos fornecedores das encomendas efetuadas;

e) comunicar, ao órgão responsável pela encomenda, os atrasos e outras irregularidade cometidas pelos fornecedores;

f) receber materiais adquiridos de fornecedores ou requisitados ao Órgão Central, controlando a sua qualidade e quantidade;

g) zelar pela guarda e conservação dos materiais em estoque, divulgando-os trimestralmente;

h) efetuar a entrega dos materiais requisitados;

i) manter atualizados os registros de entrada e saída de materiais em estoque;

j) realizar balancetes mensais e inventários do material estocado;

IV - através da Seção de Cadastro Patrimonial:

a) cadastrar e chapear o material permanente recebido;

b) registrar a movimentação dos bens móveis;

c) providenciar a baixa patrimonial e o seguro de bens móveis e imóveis;

d) proceder periodicamente, ao inventário de todos os bens móveis constantes do cadastro;

e) promover medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais;

V - através da Seção de Transportes:

a) manter o registro dos veículos, segundo a classificação em grupos, prevista na legislação pertinente e a distribuição por subfrotas;

b) elaborar estudos sobre: alteração das quantidades fixadas; programações anuais de renovação; conveniência de aquisição para complementação da frota ou substituição de veículos; conveniência da locação de veículos e da utilização no serviço público de veículos pertencentes a servidores; distribuições de veículos pelas subfrotas e pelos órgãos detentores, criação, extinção, instalação e fusão de postos de serviço; utilização adequada, guarda e conservação de veículos oficiais; conveniência de seguro geral;

c) instruir processos relativos à autorização para servidor habilitado dirigir veículos oficiais, bem como, para servidor usar carro de passageiros de sua propriedade em serviço público, mediante remuneração;

d) manter cadastro dos veículos oficiais, dos veículos dos servidores autorizados a prestação do serviço público mediante retribuição pecuniária e dos veículos locados em caráter não eventual;

e) providenciar o seguro obrigatório de responsabilidade civil e, se autorizado o seguro geral;

f) verificar periodicamente o estado dos veículos oficiais;

g) executar reparos na parte mecânica dos veículos oficiais;

h) zelar pela conservação dos equipamentos e ferramentas utilizadas;

i) executar reparos na parte elétrica dos veículos oficiais;

j) executar serviços de funilaria e pintura;

l) executar outros reparos não previstos nas alíneas anteriores;

m) executar serviços de reabastecimento, lavagem e lubrificação;

n) executar serviços de manutenção das baterias pneumáticos, acessórios e sobressalentes;

o) providenciar o emplacamento e o licenciamento dos veículos oficiais;

p) distribuir os veículos oficiais pelos usuários;

q) guardar os veículos oficiais;

r) realizar o controle do uso e das condições dos veículos de acordo com a legislação pertinente;

s) elaborar escalas de serviço;

t) controlar a freqüência dos motoristas.

1 - para o Setor de Conservação e Limpeza as das alíneas "b", "c", "d", e "e" do inciso I;

2 - para o Setor de Manutenção de Máquinas e Equipamentos, as das alíneas "f" e "g" do inciso I;

3 - para o Setor de Copa, a da alínea "h" do inciso I.

1 - para o Setor de Manutenção de Veículos, as das alíneas "f" a "n" do inciso V;

2 - para o Setor de Operação, as das alíneas "o" a "t" do inciso V.

Artigo 14 - A Seção de Biblioteca e Documentação tem as seguintes atribuições:

I - manter registros bibliográficos e providenciar a aquisição de obras culturais e científicas, periódicos e folhetos de interesse das unidades administrativas do Gabinete do Governador;

II - manter contato com outras bibliotecas;

III - divulgar, periodicamente, no âmbito do Gabinete do Governador, a bibliografia existente na Seção;

IV - classificar e guardar o acervo, zelando pela sua conservação;

V - manter serviço de consultas e empréstimos;

VI - organizar e manter documentação de assuntos relacionados com as atividades da Secretaria;

VII - organizar e manter documentação dos trabalhos realizados pela Secretaria;

VIII - manter contato com outras unidades de documentação;

IX - divulgar, periodicamente, no âmbito da Secretaria, a documentação existente na Seção;

X - zelar pela guarda e conservação da documentação.

Da Comissão de Promoção

Artigo 15 - À Comissão de Promoção, integrada por 7 (sete) membros, incumbe:

I - eleger seu Presidente;

II - decidir das reclamações contra avaliação do mérito, podendo alterar fundamentalmente, os pontos atribuídos ao reclamante ou a outros funcionários;

III - avaliar o mérito do funcionário quando houver divergência igual ou superior a 20 (vinte) pontos entre os totais atribuídos pelas autoridades avaliadoras;

IV - propor a autoridade competente, penalidade que couber ao responsável pelo atraso na expedição e remessa do boletim de merecimento, pela falta de qualquer informação ou de elementos solicitados, pelos fatos de que decorreram irregularidade ou parcialidade no processamento das promoções;

V - avaliar os títulos e os certificados de cursos apresentados pelos funcionários, obedecidos os critérios fixados pelo órgão competente;

VI - dar conhecimento aos interessados, mediante afixação na unidade administrativa;

a) das alterações de pontos nos boletins de merecimento;

b) os pontos atribuídos pelos títulos e certificados de cursos.