Decreto Estadual de São Paulo nº 67882, de 15 de agosto de 2023

Nº 67882/2023

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Art. 1. Art. 2. Art. 8. Art. 14. Art. 15. Art. 16. Art. 2. Art. 22-A. Art. 22-B. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

12 artigos

Art. 1.

- Os dispositivos adiante relacionados do Decreto n° 52.455, de 7 de dezembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação: - Fica aprovado, na forma do Anexo que acompanha este decreto, o regulamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo - ARSESP.";(NR) - A autarquia de regime especial criada pela Lei Complementar n° 1.025, de 7 de dezembro de 2007, denominada Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo - ARSESP pelo inciso II do artigo 35 da Lei n° 17.293, de 15 de outubro de 2020, vincula-se à Secretaria de Parcerias em Investimentos.";(NR)

Ia ementa:

"Aprova o regulamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo - ARSESP";(NR)

IIo artigo 1°:

IIIdo Anexo a que se refere o artigo 1°:

a)a denominação do regulamento:

"REGULAMENTO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARSESP";(NR)

b)o "caput" do artigo 1°:

c)o "caput" do artigo 2°:

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 2.
- A ARSESP tem por finalidade regular, controlar e fiscalizar, na forma da legislação em vigor:";(NR)
d)o "caput" do artigo 8°:
"

Art. 8.
- A ARSESP encaminhará periodicamente sua proposta de orçamento à Secretaria de Parcerias em Investimentos para inclusão no projeto de lei orçamentária anual.";(NR)
e)os incisos IV e V do artigo 9°:
"IV - Diretoria de Regulação Técnica e Fiscalização Econômico-Financeira e de Mercados;
VDiretoria de Regulação Técnica e Fiscalização de Serviços e de Relações Institucionais.";(NR)
f)o artigo 14:
"

Art. 14.
- Compete às Diretorias previstas nos incisos I a III e V do artigo 9° deste regulamento, observados, em cada caso, os termos da respectiva delegação, executar as atividades de regulamentação, normatização, monitoramento e definição de indicadores e parâmetros relativos aos padrões e condições da prestação dos serviços e manutenção das instalações.
Parágrafo único- À Diretoria de Regulação Técnica e Fiscalização dos serviços de distribuição de gás canalizado compete ainda o estudo e o encaminhamento à Diretoria da ARSESP das propostas de Planos de Outorgas para a concessão dos serviços e de Plano de Metas de gás canalizado que serão submetidas aos Secretários de Parcerias em Investimentos e de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística.";(NR)
g)o "caput" do artigo 15:
"

Art. 15.
- Compete à Diretoria de Regulação Técnica e Fiscalização Econômico-Financeira e de Mercados executar as atividades relacionadas aos processos de fixação de tarifas iniciais ou outras formas de remuneração e, quando for o caso, de revisões e reajustes tarifários dos serviços de saneamento, distribuição de gás canalizado, distribuição de energia elétrica e dos demais serviços delegados à ARSESP, incluindo o monitoramento e avaliação dos custos e a definição de metas que estimulem o aumento da eficiência na prestação dos serviços e a modicidade tarifária.";(NR)
h)o artigo 16:
"

Art. 16.
- Cabe à Diretoria de Regulação Técnica e Fiscalização de Serviços e de Relações Institucionais, sem prejuízo do disposto no artigo 14 deste regulamento:
Iexecutar as atividades relacionadas à comunicação e articulação com os segmentos da sociedade envolvidos com a prestação dos serviços regulados pela ARSESP, representados pelos titulares dos serviços regulados, órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, nos âmbitos federal, estadual e municipal, universidades e organismos nacionais e internacionais, associações de consumidores e entidades setoriais visando ao estabelecimento e acompanhamento dos convênios de cooperação técnica e de delegação de atividades, bem como dos indicadores e informações do setor;
IIacompanhar a prestação dos serviços cuja regulação e fiscalização seja delegada à ARSESP na forma do inciso III do artigo 2° deste regulamento.";(NR)
i)o item 1 do § 4° do artigo 25:
"1. for cônjuge, companheiro ou parente até terceiro grau, de diretor, acionista ou cotista de concessionários, permissionários ou autorizados de serviços regulados, controlados ou fiscalizados pela autarquia;".(NR)

Art. 2.
- Ficam acrescentados ao Anexo a que se refere o artigo 1° do Decreto n° 52.455, de 7 de dezembro de 2007, os dispositivos adiante relacionados, com a seguinte redação:
Iao artigo 2°, os incisos I a III:
"I - os serviços de gás canalizado e de saneamento básico de titularidade estadual;
IIos serviços e atividades de energia de competência da União ou de saneamento básico que vierem a ser delegados ao Estado pelos órgãos competentes;
IIIoutros serviços públicos que lhe forem delegados pelo Poder Executivo.";
IIao artigo 3°, o inciso V:
"V - pelas receitas correspondentes ao ônus de fiscalização e demais valores congêneres previstos nos contratos relativos aos serviços que lhe forem delegados na forma do inciso III do artigo 2° deste regulamento.";
IIIao artigo 4°, o § 4°:
"
§ 4º- O disposto no "caput" deste artigo não se aplica aos serviços que forem delegados à ARSESP na forma do inciso III do artigo 2° deste regulamento, quando prevista contratualmente forma distinta de remuneração das atividades de fiscalização.";
IVao artigo 5°, o § 2°, ficando o parágrafo único renumerado como § 1°:
"
§ 2º- O disposto neste artigo não se aplica aos serviços que forem delegados à ARSESP na forma do inciso III do artigo 2° deste regulamento, quando prevista contratualmente forma distinta de remuneração das atividades de fiscalização.";
Vao Capítulo II, a Seção III e seus artigos 22-A e 22-B:
"SEÇÃO III
Da Ouvidoria

Art. 22-A.
. - A Ouvidoria é composta por um Ouvidor, designado pelo Governador dentre os nomes indicados em lista tríplice elaborada pela Diretoria, para mandato de 3 (três) anos, vedada a recondução.
§ 1º- Considera-se como início do mandato do Ouvidor a data de sua posse, que ocorrerá em até 30 (trinta) dias contados a partir da data de designação, em sessão colegiada da Diretoria.
§ 2º- Aplicam-se ao Ouvidor os requisitos de investidura, impedimentos, proibições e causas de extinção do mandato previstos para os Diretores da ARSESP na Lei Complementar n° 1.025, de 7 de dezembro de 2007, e neste regulamento.

Art. 22-B.
. - Compete ao Ouvidor acompanhar, como representante da sociedade, toda a atividade da ARSESP, zelando pela qualidade e eficiência de sua atuação, bem como receber, apurar e cobrar solução para as reclamações dos usuários, tanto em relação à própria Agência como aos delegatários dos serviços públicos.
Parágrafo único- As competências do Ouvidor serão detalhadas no regimento interno.".

Art. 3.
- Ficam delegadas à ARSESP as funções de fiscalização e regulação dos contratos:
Iindicados no Anexo deste decreto;
IIde parceria, assim qualificados nos termos do artigo § 2° do artigo 1° da Lei n° 16.933, de 24 de janeiro de 2019, que venham a ser celebrados posteriormente à data de publicação deste decreto, ressalvados exclusivamente aqueles sujeitos à regulação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, criada pela Lei Complementar n° 914, de 14 de janeiro de 2002.
Parágrafo único- A assunção, pela ARSESP, das funções de fiscalização e regulação dos contratos listados no Anexo deste decreto observará o cronograma definido por atos conjuntos do Secretário de Parcerias em Investimentos e, observado o campo
funcional de cada Pasta, dos Secretários de Desenvolvimento Urbano e Habitação, de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, da Saúde, de Transportes Metropolitanos e de Turismo e Viagens.

Art. 4.
- A Diretoria da ARSESP poderá editar normas complementares para a execução deste decreto.

Art. 5.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de agosto de 2023.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil
Rafael Antonio Cren Benini
Secretário de Parcerias em Investimentos
Natália Resende Andrade Ávila
Secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística
Marcelo Cardinale Branco
Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Eleuses Vieira de Paiva
Secretário da Saúde
Marco Antonio Assalve
Secretário dos Transportes Metropolitanos
Roberto Alves de Lucena
Secretário de Turismo e Viagens
Gilberto Kassab
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Publicado na Casa Civil, aos 15 de agosto de 2023.
Contratos que passarão à regulação e fiscalização da ARSESP
1. Contrato de concessão de direito de uso e exploração de bem público n° 031/2013-GS, celebrado em 21 de agosto de 2013 entre o Estado de São Paulo, representado pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, e a concessionária GL Events Centro de Convenções S.A.;
2. Contrato de concessão administrativa n° PPP 01/2014, celebrado em 2 de setembro de 2014 entre o Estado de São Paulo, representado pela Secretaria da Saúde, e a concessionária Inova Saúde Sorocaba SPE S.A.;
3. Contrato de concessão administrativa n° PPP 02/2014, celebrado em 1° de setembro de 2014 entre o Estado de São Paulo, representado pela Secretaria da Saúde, e a concessionária Inova Saúde São Paulo SPE S.A.;
4. Contrato SH n° 001/2015, celebrado em 23 de março de 2015 entre o Estado de São Paulo, representado pela secretaria de Habitação, e a concessionária PPP Habitacional SP Lote 1 S.A.;
5. Contrato de concessão de uso e exploração de bem público n° 02/2019/GS, celebrado em 4 de abril de 2019 entre o Estado de São Paulo, representado pela Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, e a concessionária Urbanes Campos SPE Ltda.;
6. Contrato de concessão STM n° 001/2019, celebrado em 4 de abril de 2019 entre o Estado de São Paulo, representado pela Secretaria dos Transportes Metropolitanos, e a concessionária Eco Jordão S.A.;
7. Contrato de concessão n° 01/2021, celebrado em 17 de março de 2021 entre o Estado de São Paulo, representado pela Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, e a concessionária Parquetur - Caminhos do Mar S.A.;
8. Contrato de concessão n° 02/2021, celebrado em 8 de setembro de 2021 entre o Estado de São Paulo, representado pela Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, e a concessionária Reserva Paulista Administradora de Parques S.A.;
9. Contrato de concessão n° 01/2022, celebrado em 20 de janeiro de 2022 entre o Estado de São Paulo, representado pela Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, e a concessionária Urbia Águas Claras S.A.;
10. Contrato de concessão n° 02/2022, celebrado em 9 de agosto de 2022 entre o Estado de São Paulo, representado pela Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, e a concessionária Reserva Novos Parques Urbanos S.A.
Retificação do D.O. de 16 de agosto de 2023
No Anexo leia-se como segue e não como constou:

Remissões do artigo