Decreto Estadual de São Paulo nº 67859, de 4 de agosto de 2023

Nº 67859/2023

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 10. Art. 11.

14 artigos

Art. 1.

- Fica criada, na Secretaria da Justiça e Cidadania, diretamente subordinada ao Titular da Pasta, a Coordenadoria de Políticas para os Povos Indígenas.

Parágrafo único- A unidade criada por este artigo tem nível hierárquico de Coordenadoria.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 2.
- A Coordenadoria de Políticas para os Povos Indígenas conta com:
IComitê Intersetorial de Assuntos Indígenas, reorganizado pelo Decreto n° 52.645, de 21 de janeiro de 2008;
IICorpo Técnico;
IIICélula de Apoio Administrativo.
Parágrafo único- O Corpo Técnico e a Célula de Apoio Administrativo não se caracterizam como unidades administrativas.

Art. 3.
- A Coordenadoria de Políticas para os Povos Indígenas tem, por meio de seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições:
Iassessorar o Secretário da Justiça e Cidadania no desempenho de suas atribuições;
IIpromover, elaborar, coordenar, desenvolver, acompanhar e avaliar programas, projetos e atividades, bem como seus resultados, com vista à efetiva atuação em favor da dignidade dos povos indígenas;
IIIpromover:
a)realização de estudos, pesquisas, cursos, conferências e campanhas;
b)formação e treinamento de pessoal para o enfrentamento da violência contra os povos indígenas e para a conscientização de seus direitos;
IVcolaborar tecnicamente com órgãos e entidades públicos estaduais;
Vacompanhar o cumprimento da legislação que assegura os direitos dos povos indígenas e elaborar sugestões para seu aperfeiçoamento;
VIcolaborar com o Conselho Estadual dos Povos Indígenas e o Comitê Intersetorial de Assuntos Indígenas;
VIIreceber e encaminhar denúncias de violação de direitos dos povos indígenas, requerendo providências efetivas;
VIIIpromover encontros, eventos e campanhas acerca da legislação atinente aos direitos indígenas;
IXfomentar o desenvolvimento de programas de capacitação e geração de renda específicos para as comunidades indígenas;
Xexercer, por determinação do Secretário da Justiça e Cidadania ou com sua anuência, outras atividades pertinentes à sua área de atuação.

Art. 4.
- A Célula de Apoio Administrativo tem, em sua área de atuação, as seguintes atribuições:
Ireceber, registrar, distribuir e expedir documentos e processos;
IIrealizar os trabalhos de preparo de expediente;
IIIdesenvolver outras atividades características de apoio administrativo.

Art. 5.
- O Coordenador tem, em sua área de atuação, as seguintes competências:
Ipropor ao Secretário da Justiça e Cidadania o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias;
IIcoordenar, orientar e acompanhar as atividades da Coordenadoria.

Art. 6.
- As atribuições e competências previstas neste decreto poderão ser detalhadas mediante resolução do Secretário da Justiça e Cidadania.

Art. 7.
- Para efeito de concessão do "pro labore" previsto no artigo 28 da Lei n° 10.168, de 10 de julho de 1968, fica classificada 1 (uma) função de serviço público de Coordenador, destinada à Coordenadoria de Políticas para os Povos Indígenas.

Art. 8.
- Ficam extintos, no Quadro da Secretaria da Justiça e Cidadania, 2 (dois) cargos vagos de Executivo Público e 1 (um) cargo vago de Oficial Administrativo, enquadrados, respectivamente, na Escala de Vencimentos - Nível Universitário e Escala de Vencimentos - Nível Intermediário da Lei Complementar n° 1.080, de 17 de dezembro de 2008.
Parágrafo único- O órgão setorial de recursos humanos publicará, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da data da publicação deste decreto, relação dos cargos extintos, contendo o nome do último ocupante e o motivo da vacância.

Art. 9.
- Os dispositivos adiante relacionados passam a vigorar com a seguinte redação:
Ido Decreto n° 52.645, de 21 de janeiro de 2008:
a)o inciso II do artigo 2°:
"II - Comitê Intersetorial de Assuntos Indígenas, da Coordenadoria de Políticas para os Povos Indígenas.";(NR)
b)a alínea "a" do inciso I do artigo 8°:
"a) 1 (um) da Coordenadoria de Políticas para os Povos Indígenas, que exercerá a coordenação dos trabalhos;";(NR)
IIdo Decreto n° 54.429, de 9 de junho de 2009:
a)a ementa:
"Cria e organiza, na Secretaria da Justiça e Cidadania, a Coordenadoria de Políticas para a População Negra e dá providências correlatas";(NR)
b)o artigo 1°:
"

Art. 1.
- Fica criada, na Secretaria da Justiça e Cidadania, diretamente subordinada ao Titular da Pasta, a Coordenadoria de Políticas para a População Negra."; (NR)
c)o "caput" do artigo 2°:
"

Art. 2.
- A Coordenadoria de Políticas para a População Negra conta com:";(NR)
d)do artigo 3°:
1. o "caput":
"

Art. 3.
- À Coordenadoria de Políticas para a População Negra, em sua área de atuação, cabe, com o auxílio de seu Corpo Técnico:";(NR)
2. o inciso II:
"II - promover, elaborar, coordenar, desenvolver e acompanhar programas, projetos e atividades, com vista, em especial, à efetiva atuação em favor do respeito à dignidade da pessoa humana, de afrodescendentes e grupos étnica e historicamente vulneráveis, como comunidades tradicionais de terreiros e quilombolas;";(NR)
3. O inciso VII:
"VIIcolaborar com o Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra.";(NR)
e)o inciso II do artigo 4°:
"II - preparar o expediente do Coordenador da Coordenadoria de Políticas para a População Negra, do Comitê Intersecretarial e do Corpo Técnico;";(NR)
f)o inciso III do artigo 6°:
"IIIpromover o desenvolvimento de iniciativas que contribuam para o pleno exercício das atribuições da Coordenadoria de Políticas para a População Negra, em especial as de promoção da igualdade racial;";(NR)
g)o inciso I do artigo 7°:
"I - o Coordenador da Coordenadoria de Políticas para a População Negra, que é seu Presidente;".(NR)

Art. 10.
- Ficam acrescentados ao artigo 4° do Decreto n° 59.101, de 18 de abril de 2013, os incisos XX e XXI, com a seguinte redação:
"XX - Coordenadoria de Políticas para a População Negra;
XXICoordenadoria de Políticas para os Povos Indígenas.".

Art. 11.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
Ido Decreto n° 54.429, de 9 de junho de 2009:
a)do artigo 2°, o inciso I-A e o § 2°;
b)do artigo 7°, a alínea "b" do inciso II;
IIdo Decreto n° 54.560, de 17 de julho de 2009, o artigo 1°;
IIIdo artigo 4° do Decreto n° 59.101, de 18 de abril de 2013:
a)o inciso XVII;
b)o item 3 do § 2°;
IVdo Decreto n° 61.374, de 23 de julho de 2015, o artigo 11;
Vdo Decreto n° 62.091, de 11 de julho de 2016, o inciso I do artigo 9°.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de agosto de 2023.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil
Fábio Prieto de Souza
Secretário da Justiça e Cidadania
Gilberto Kassab
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Publicado na Casa Civil, aos 4 de agosto de 2023.

Remissões do artigo