Decreto Estadual de São Paulo nº 64149, de 21 de março de 2019

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de proceder a atualizações decorrentes do Decreto nº 64.059, de 1º de janeiro de 2019; e

Considerando o artigo 11 da Lei nº 16.923, de 7 de janeiro de 2019, que altera a nomenclatura do cargo que especifica,

Decreta:

Artigo 1º. - Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 63.033, de 7 de dezembro de 2017, de organização da Comissão de Política Salarial, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - do artigo 2º:

a) as alíneas “a” e “b” do inciso II:

“a) pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, com representantes dos órgãos e das entidades aos quais estejam vinculadas as propostas;

b) no âmbito de cada Fundação ou Empresa;”; (NR)

b) o inciso III:

“III - autorizar a inserção, nos estatutos, regulamentos e regimentos internos das Fundações e das Empresas, de disposições normativas que criem benefícios ou vantagens trabalhistas, bem como reajustes salariais, planos de cargos e salários, alteração de quadro de pessoal e abertura de concurso público.”; (NR)

II - do artigo 3º:

a) o inciso I:

“I - o Secretário da Fazenda e Planejamento, que é seu Presidente;”; (NR)

b) o inciso V:

“V - o Secretário de Desenvolvimento Econômico;”; (NR)

c) o § 1º:

“

§ 1º. - Os Secretários de Estado integrantes da Comissão de Política Salarial e o Procurador Geral do Estado serão representados, em seus impedimentos, pelos respectivos Secretários Executivos e pelo Procurador Geral do Estado Adjunto.”; (NR)

d) o § 3º:

“

§ 3º. - Caberá à Secretaria da Fazenda e Planejamento prover o apoio administrativo necessário ao desempenho das atividades da Comissão de Política Salarial.”; (NR)

e) o item 1 do § 4º:

“1. no âmbito da Administração Direta e Autarquias, das seguintes unidades da Secretaria da Fazenda e

Planejamento:”;(NR)

f) as alíneas “a” e “b” do item 2 do § 4º:

“a) do Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC , da Secretaria da Fazenda e Planejamento, quando aplicável;

b) da Coordenadoria de Orçamento, da Subsecretaria de Planejamento Orçamentário, da Secretaria da Fazenda e Planejamento, no que afeta às fundações e às empresas consideradas dependentes do Tesouro Estadual;”; (NR)

g) a alínea “d” do item 2 do § 4º:

“d) da Assessoria em Assuntos de Política Salarial, do Gabinete do Secretário da Fazenda e Planejamento.”; (NR)

III - o artigo 4º:

“

Artigo 4º. - As Fundações e as Empresas, por intermédio das Secretarias de Estado a que estiverem vinculadas, deverão enviar, previamente, à Assessoria em Assuntos de Política Salarial, do Gabinete do Secretário da Fazenda e Planejamento, para análise das reivindicações salariais, concessão de vantagens de qualquer natureza e outros pleitos similares, os seguintes dados:

I - proposta dos dirigentes quanto à adequação das reivindicações de seus empregados aos critérios fixados pela Comissão de Política Salarial e suas alternativas;

II - avaliação econômico-financeira das despesas da entidade e o impacto do pleito, indicando as fontes de recursos que irão honrar os pagamentos;

III - outros documentos, análises, avaliações ou projeções relevantes.