Decreto Estadual de São Paulo nº 52600, de 31 de dezembro de 1970

Nº 52600/1970

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DECRETO N. 52.600, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970

Dispõe sôbre a utilização de recursos do Código 21.04 - Serviços em Regime de Programação Especial, do Orçamento Programa Anual para 1971,

e dá outras providências

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- A utilização de recursos do Código 2104 - Serviços em Regime de Programação Especial, do Orçamento-Programa Anual para 1971, processar-se-á de acôrdo com o disposto neste decreto.

Art. 2.

- A Secretaria de Economia e Planejamento submeterá à aprovação do Governador do Estado minuta do decreto alocando os recursos orçamentarios do Código 21.04, citado no artigo anterior, aos órgãos dos Poderes Executivos Legislativo e Judiciário, por Unidade Orçamentaria e Setor, dentro dos limites aprovados pela Lei de 10 de dezembro de 1970, que orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 1971.

§ 1º - A utilização dos recursos de que trata o artigo deverá obedecer:

1 - as restrições contidas no Decreto de 23 de dezembro de 1970, que disciplina a aplicação de recursos da Administração centralizada e autarquica até 15 de março de 1971;

2 - os limites fixados pelas Quotas Trimestrais e pela Quota de Regularização no Anexo n. 1 do Decreto n. 52.583, de 21 de dezembro de 1970.

§ 2º - Após a alocação de recursos de que trata o artigo, os Grupos de Planejamento Setorial e Grupos Especiais de Trabalho, criados para tal fim, coordenarão a redistribuição interna dos recursos nos têrmos da programação aprovada, submetendo aos respectivos Secretários de Estado, Reitores de Universidades e Presidentes de Tribunais e da Assembléia Legislativa, minuta da Tabela de Distribuição que, uma vez aprovada, deverá ser encaminhada à unidade contábil competente para registro.

1 -A vigência das Tabelas de Distribuição de que trata o parágrafo seré a partir da data de registro na unidade contábil;

2 - A unidade contábil deveré encaminhar uma via da Tabela de Distribuição, devidamente registrada, à Assessoria de Planejamento Orçamentário da Secretaria de Economia e Planejamento, no primeiro dia útil após o registro.

Art. 3.

- A Quota de Regularização, aludida no artigo 2.º deste decreto, será considerada indisponível e somente poderá ser liberada pelo Secretário de Economia e Planejamento, a partir do 2.º trimestre do exercício de 1971.

Artigo 4.º - Na eventual necessidade de se reprogramar Atividades, Projetos e Obras aprovados dentro do Código 21.04 - Serviços em Regime de Programação Especial, do orçamento de 1971, deverão ser formalizadas novas categorias de programação, devidamente fundamentadas e justificadas.

Parágrafo único- As reprogramações de que trata o artigo deverão ser encaminhadas a Secretaria de Economia e Planejamento em três vias, com a indicação das despesas inicialmente aprovadas e que ficarão prejudicadas parcial ou integralmente.

Art. 5.

- Tôda e qualquer redução, suplementação ou alteração na Lei de 1.º de dezembro de 1970, que dispõe sôbre o Orçamento Plurianual de Investimentos para o período de 1971 a 1973, deverá ser aprovada previamente pela Seeretaria de Economia e Planejamento.

Artigo 6.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação

Palácio dos Bandeirantes, 31 de dezembro de 1970

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ

Eurico de Andrade Azevedo, Secretário de Economia e Planejamento.

Publicado na Casa Civil, aos 31 de dezembro de 1970.

Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

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