São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 0, de 28 de julho de 1971
Nº 0/1971
Casa Civil
DECRETO DE 28 DE JULHO DE 1971
Dispõe sôbre alocação de recursos do Código 21.04 - ServiçOs em Regime de Programação Espécial do Orçamento Programa Anual para 1971, de acórdo com o Decreto n.° 52.600. de 31 de dezembro de 1970
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SãO PAULO, usando de suas atribuições legais.
Decreta:
Art. 1.
- Fica aprovada a alocação de recursos, no total de Cr$ 823.400,00 (oitocentos e vinte e três mil e quatrocentos cruzeiros), à unidade abaixo discriminada, nos têrmos do artigo 2.° do Decreto n.° 52.600, de 31 de dezembro de 1970.
Art. 2.
- As despesas relativas d programação liberada pelo artigo anterior, deverão onerar a seguinte dotação do Orçamento Programa Anual:
Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de julho de 1971.
LAUDO NATEL
Miguel Colasuonno, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 28 de julho de 1971.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.