São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 0, de 30 de novembro de 1971
Nº 0/1971
Casa Civil
DECRETO DE 30 DE NOVEMBRO DE 1971
Dispõe sôbre alocação de recursos do Código 21.04 - Serviços em Regime de Programação Especial, do Orçamento Programa Anual para 1971, de acôrdo com o Decreto n.º 52.600, de 31 de dezembro de 1970
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica aprovada a alocação de recursos, no total de Cr$ 37.000.000.00 (trinta e sete milhões de cruzeiros), a unidade abaixo discriminada, nos têrmos do artigo 2.º do Decreto n.º 52.600, de 3l de dezembro de 1970.
Art. 2.
- As despesas relativas a programação liberada pelo artigo anterior, deverão onerar a seguinte dotação do Orçamento Programa Anual vigente;
Art. 3.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de 1971.
LAUDO NATEL
Miguel Colasuonno, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 30 de novembro de 1971
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.