Decreto Estadual de São Paulo nº 52558, de 12 de novembro de 1970

Artigo 3.º - Para a consecução dos seus objetivos, o Museu criará, manterá e realizara:

I - cadastro, classificação, catalogação e etiquetagem das pegas do seu acervo;

II - preservação, conservação e restauração das peças do seu acervo;

III - monitores para acompanhar grupos de visitantes;

IV - pesquisa e estudo sôbre o mobiliario e as artes decorativas, incluindo documentos bibliográficos, paleográficos, paleológicos, artesanais e outros, de interesse para a sociologia e a história dos costumes no Brasil, particularmente em São Paulo, a serem realizados por especialistas nacionais ou estrangeiros, do seu quadro permanente, ou contratados por determinado periodo ou determinada missão, a critério do Conselho Diretor;

V -biblioteca especializada, documentação e arquivo;

VI - cursos regulares ou periódicos e conferências a cargo de especialistas nacionais ou estrangeiros - sôbre assuntos relacionados com os seus objetivos;

VII - congressos, simpósios e seminários sôbre temas ligados aos seus objetivos;

VIII - exposições periódicas, temáticas, comemorativas ou especiais;

IX - bolsas de estudo para entidades nacionais ou estrangeiras;

X - prêmios a autores de obras de real valor sôbre assuntos relacionados com os seus objetivos:

XI - edição de livros e outras publicações, dedicadas a temas de sua especialidade;

XII - intercâmbio com entidades congêneres, inclusive mediante acôrdos de cooperação e divulgação de suas atividades e das peças do seu acervo.

Artigo 6.º - No exercício de 1970, o produto da venda de ingressos e as demais fontes de renda do Museu constituirá receita do Fundo Estadual de Cultura, o qual, entretanto, não o poderá utilizar, devendo, incontinenti, colocá-lo à disposição do Diretor Executivo do Museu, em conta especial, no Banco do Estado de São Paulo S.A., a ser movimentada na forma que for estipulada no Regulamento do Museu, a fim de que seja empregada, exclusivamente, no custeio das atividades do próprio Museu, consoante deliberações do Conselho Diretor.

Artigo 8.º - O Conselho Estadual de Cultura e o Fundo Estadual de Cultura, pelos seus órgãos competentes, não poderão recusar ao Museu a utilização das verbas a êste destinadas, desde que haja parecer favorável do Conselho Diretor, considerando-se autorizada a utilização da verba solicitada, se, até 30 (trinta) dias após a entrada da solicitação, no protocolo de qualquer daquelas duas entidades, ainda não houver manifestação a respeito.

SEÇÃO II

Da Estrutura do Museu

Artigo 9.º - São órgãos do Museu da Cultura Paulista - Mobiliário Artistico e Histórico Brasileiro:

I - Conselho Diretor, órgão colegiado, de funções deliberativas, com um Presidente e uma Secretária;

II - Diretoria Executiva, com um Diretor Executivo e as seguintes unidades:

1) Serviço Técnico, dirigido por um Diretor Tecnico, com as seguintes seções e setores:

a) Seção de Atividades Especificas, com os seguintes setores:

- Cadastro, Classificação, Numeração, Etiquetagem e Catalogação; e

- Conservação, Preservação e Restauração;

b) Seção de Documentação, com os seguintes setores:

- Biblioteca especializada;

- Arquivo; e

- Reprografia;

c) Seção de Pesquisa;

d) Seção de Divulgação com os seguintes setores:

- Material Audio-Visual;

- Exposições

- Cursos e Conferencias; e

- Intercambio e Publicidade.

2) Serviço de Administração, dirigido por um Diretor Administrativo, com as seguintes seções e setores:

a) Seção de Finanças;

b) Seção de Pessoal;

c) Seção de Material; e

d) Seção de Comunicações, com os seguintes setores:

- Protocolo; e

- Expediente.

e) Seção de Serviços Auxiliares, com os seguintes setores:

- Portaria e

- Serviços Auxiliares;

f) Seção de Vendas.

SEÇÃO III

Do Conselho Diretor

Artigo 14. - As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria de votos, na forma do seu regimento interno.

Artigo 17. - Compete ao Conselho Diretor:

I - elaborar e alterar o Regulamento do Museu, a ser aprovado pelo; Titular da Pasta a que o mesmo estiver subordinado;

II - elaborar, alterar e aprovar o seu Regimento Interno;

III - fixar as normas gerais que orientarão a vida e as atividades do Museu;

IV - deliberar sôbre a aquisição e a permuta de peças para o acervos do Museu;

V - deliberar sôbre o emprestimo de peças do acervo;

VI - deliberar sôbre a programação de cursos e conferências e sôbre a realização de exposições temporárias, certames, congressos, seminários e outras atividades culturais do Museu;

VII - opinar sôbre a preservação, a conservação e a restauração peças do acervo;

VIII - aprovar os planos anuais de trabalho da direção executiva;

IX - aprovar as propostas do Diretor Executivo para a nomeação ou o ajuste de pessoal e para a contratação de serviços ou obras;

X - dar parecer sôbre prestações de contas e relatorios anuais da Diretoria Executiva;

XI - deliberar sôbre a aceitação de doações e legados e sôbre a aquisição de bens imóveis.

Artigo 19. - Para efeito do arbitramento da gratificação a ser paga aos membros do Conselho Diretor, fica êste classificado no Grupo B, a que se refere o Decreto-lei n. 162, de 18 de novembro de 1969.

SEÇÃO IV

Do Presidente do Conselho e Diretor Executivo do Museu

Artigo 20. - O Presidente do Conselho, que é, também, o Diretor Executivo do Museu, será eleito pelo próprio Conselho, por maioria absoluta de votos exceto o primeiro, que será de livre nomeação, pelo Governador do Estado.

Artigo 21. - Compete ao Presidente do Conselho Diretor:

I - representar o Museu, judicial e extrajudicialmente, ressalvada competência da Procuradoria Geral do Estado e perante qualquer órgão público federal, estadual ou municipal;

II - convocar o Conselho e presidir às suas reuniões;

III - encaminhar ao Conselho Estadual de Cultura e ao Fundo Estadual de Cultura tôdas as solicitações, Propostas papéis e documentos aprovados pelo Conselho Diretor do Museu e que dependam daquêles órgãos.

Artigo 22. - Compete ao Diretor Executivo:

I - dirigir tôdas as atividades do Museu e determinar as providencias necessárias ao seu bom andamento;

II - dar cumprimento às normas fixadas pelo Conselho Diretor,

III - programar exposições, certames, congressos, simpósios, submetendo-os à aprovação do Conselho Diretor;

IV - programar os cursos e conferencias a serem aprovados pelo Conselho Diretor devendo, tal programação, incluir, o tema, a duração e o número de aulas ou palestras os nomes dos professores ou conferencistas, os honorários a serem pagos, o local de realização e outros pormenores pertinentes ao assunto;

V - propor o pessoal a ser nomeado ou ajustado;

VI - determinar a preservação, a manutenção e a restauração das pegas do Museu, a aquisição de novas e a permuta por outras, ouvido, Préviamente o Conselho, bem como as medidas necessarias à manutencao da sede;

VII - determinar tôdas as medidas, de caráter têcnico e administrativo necessarias ao perfeito funcionamento do Museu, dentro dos objetivos a que

VIII - elaborar o orçamento-programa da entidade;

IX - programar, coordenar e dirigir a execução das atividades especificascificas do Museu;

X - providenciar a aplicação dos recursos que permitam a execução dos programas de trabalho.

SEÇÃO V

Da Diretoria Executiva

Artigo 26. - O Serviço Tecnico executara:

I - Na Seção de Atividades Especificas:

1 - pelo Setor de Cadastro, Classificação, Numeração, Etiquetagem e Catalogação, a classificação, numeração, etiquetagem e catalogação, em catalogos sumários e em catálogos descritivos e comentados, de todas as peças do acervo do Museu, documentando-lhes a origem e a autoria e pormenorizando as caracteristicas e o valor de cada uma;

2 - pelo Setor de Conservação, Preservação e Restauração:

a) organização da exposição permanente das peças do acervo;

b) organização dos depósitos das pegas ndo expostas;

c) promoção e organização de exposições temporárias, temáticas comemorativas ou especiais; e d) organização e manutenção, com pessoal técnico especializado, de laboratórios e oficinas que permitam preservar, reparar e restaurar, sempre que necessário, qualquer das peças do acervo do Museu.

II - A Seção de Documentação:

1 - manterá Biblioteca especializada, com o respectivo fichário;

2 - manterá Arquivo de publicações e quaisquer documentos relacionados com os objetivos do Museu, com os respectivos registro e fichário, que permitam pronta utilização;

3 - manterá salas de leitura e consulta, adequadas ao estudo e à pesquisa;

4 - reproduzirá, para pôr à disposição do público, pelos meios tecnicos^B mais adequados, peças do acervo do Museu, documentos e obras relacionadas com os seus objetivos.

III - A Seção de Pesquisa realizará pesquisas relacionadas com os objetivos do Museu.

IV - A Seção de Divulgação manterá:

1 - pelo Setor de Exposições:

a) exposição do acervo do Museu; e b) serviço de monitores, que acompanharão grupos de visitantes;

2 - pelo Setor de Material Audio-Visual, colocará a disposição dos interessados aparelhamento de estudo e investigação das peças de seu acervo;

3 - pelo Setor de Cursos e Conferências, promoverá cursos e conferências seminários, simpósios, congressos e iniciativas análogas, sôbre assuntos relacionados com os objetivos do Museu;

4 - pelo Setor de Intercâmbio e Publicidade:

a) manterá intercâmbio com entidades congêneres e outras, de caráter cultural, oficiais e particulares, nacionais ou estrangeiras; e

b) divulgará, por todos os meios e modos adequados, o acervo e as atividades do Museu e os assuntos relacionados com os seus objetivos.

Artigo 28. - O Serviço de Administração executará:

I - na Seção de Finanças:

a) contrôle das despesas e execução e contabilização de pagamentos; e

b) recolhimento e contabilização das receitas do museu.

II - Na Seção de Pessoal:

1 -manterá cadastro atualizado de pessoal efetivo, contratado ou à disposição do Museu, com fichários especiais dos cargos efetivos e em comissão funções, contratos, bem como os prontuários dos seus servidores;

2 - decidira, no âmbito de sua competência, sôbre pedidos de servidores, relativos a direitos ou vantagens;

3 - expedirá, no âmbito de sua competência, atos relativos à vida funcional dos servidores;

4 - controlará a frequência e a classificação dos servidores do Museu; e

5 - estudará a legislação relativa a pessoal, opinando nos processos a êste referentes.

III - Na Seção de Material, manterá Almoxarifado, com contrôle de estoque, e providenciará a aquisição e a distribuição de material permanente e de consumo, destinado ao uso interno do Museu.

IV - A Seção de Comunicações executará:

1 - pelo Setor de Protocolo:

a) recebimento, protocolo, processamento e arquivo dos papéis entrados no Museu;

b) vista de autos, processos e documentos; e

c) fiscalização da observência de prazos, no andamento de papéis e processos, e promoção da rapida solução de todos os assuntos pendentes;

2 - pelo Setor de Expediente, executará trabalhos de redação e datilografia, necessários as atividades do Museu, expedirá e fichará a correspondência enviada.

V - A Seção de Serviços Auxiliares manterá:

1 -pelo Setor de Portaria, serviços de portaria, de informações verbais ao público, de chapelaria e de guarda-volumes;

2 -pelo Setor de Serviços Auxiliares:

a) serviços de guarda, vigilância e segurança, inclusiva contra incêndio;

b) serviço de conservação da sede do Museu e dos bens que a guarnecem;

c) serviço de transportes;

d) serviço de limpeza e higienização de tddas as dependências do Museu; e

e) qualquer outras tarefas auxiliares, necessárias ao funcionamento do Museu.

VI - A Seção de Vendas procederá à distribuição gratuita e a venda do material que a isso fôr destinado a uma ou outra destas finalidades, mantendo, de tudo, escrituração atualizada.

Disposições Transitórias

Artigo 6.º - Tendo em vista que o Museu se instalará no Solar Fábio Prado, o Museu Paulista lhe transferirá os móveis que pertenceram aos Barões de Iguape e que lhe foram doados pelo casal Fábio Prado.

Palácio dos Bandeirantes, 12 de novembro de 1970.

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ

Dilson Domingues Funaro, Secretário da Fazenda

Paulo Marcondes Pestana, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo

Publicado na Casa Civil, aos 12 de novembro de 1970.

Maria Anglica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

DECRETO N. 52.558, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1970

Dispõe sôbre a organização e o funcionamento do Museu do Mobiliário Artístico e Histórico Brasileiro e altera sua denominação para Museu da Cultura Paulista - Mobiliário Artístico e Histórico Brasileiro