Decreto Estadual de São Paulo nº 764, de 19 de dezembro de 1972

Casa Civil

DECRETO N. 764, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1972

Classifica funções da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo para efeito de atribuição de "pro labore"

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.° - Para efeito de atribuição do "pro labore" de que trata o Artigo 28 da Lei 10.168, de 10 de julho de 1968, as funções abaixo relacionadas, da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, do Conselho Estadual de Cultura, do Museu da Casa Brasileira, ficam classificadas, de acordo com o Decreto n.° 52.558, de 12 de novembro de 1970, na seguinte conformidade:

I - Na referência "22" 1 (uma) função de Encarregado de Setor Técnico, destinada ao Setor de Conservação, Preservação e Restauração, da Seção de Atividades Especificas, do Serviço Técnico, da Diretoria Executiva;

II - Na referência "16" 2 (duas) funções de Encarregado de Setor, destinadas ao Setor de Reprografia, da Seção de Documentação, do Serviço Técnico e ao Setor de Expediente, da Seção de Comunicação, do Serviço de Administração, da Secretaria Executiva.