São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 3251, de 23 de janeiro de 1974
Nº 3251/1974
Casa Civil
DECRETO N. 3.251, DE 23 DE JANEIRO DE 1974
Classifica funções na Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo para efeito de atribuição de "pro labore"
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Para efeito de atribuição do "pro labore" de que trata o artigo 28, da Lei n.º 10.168, de 10 de julho de 1968, ficam classificadas na Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, no Conselho Estadual de Cultura, no Museu da Casa Brasileira, na Diretoria Executiva, conforme estrutura fixada pelo Decreto n.º 52.558, de 12 de novembro de 1970, com nova redação dada pelo Decreto n.º 52.668, de 1.º de março de 1971, na referência "22", 1 (uma) função de Encarregado de Setor, destinada ao Setor de Intercâmbio e Publicidade, e na referência "17", 1 (uma) função de Encarregado de Setor, destinada ao Setor de Monitoria Artística, ambos da Seção de Divulgação do Serviço Técnico.
Art. 2.
- O Secretário de Cultura, Esportes e Turismo fixará, através de ato específico o valor dos "pro labore" a serem pagos aos servidores que estejam desempenhando ou que vierem a desempenhar as funções classificadas no artigo anterior.
Art. 3.
- As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de janeiro de 1974.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa
Pedro de Magalhães Padilha, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
Publicado na Casa Civil, aos 23 de janeiro de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.