Decreto Estadual de São Paulo nº 51647, de 8 de abril de 1969

Artigo 7.° - A Secção de Informações ao Público (RP-1) incumbe:

I - Setor de Recepção do Gabinete (RP-11)

a) organizar e manter os serviços de atendimento às pessoas que procurarem entrar em contato com o Secretàrio, Chefe do Gabinete e Assessores, oferecendo acomodações e atenções necessárias;

b) observar para que as dependências do Gabinete estejam sempre em ordem.

II - Setor de Recepção Geral (RP-12)

a) organizar e manter os serviços de recepção ao público em geral na entrada do edificio e nos pavimentos em que essa providência seja necessária;

b) organizar o sistema de operação dos elevadores destinados a e locomoção do público, selecionar e treinar o pessoal destinado a esse serviço, bem como propor dispensas;

c) manter atualizada a sinalização de indicação e localização dos órgãos da Secretaria, fazendo constar as informações que se fizerem necessárias;

d) organizar e distribuir listas dos telefones internos e externos da Secretaria, divulgando-os externamente quando necessário;

e) observar pela correta utilização de uniformes pelos servidores que devam utilizá-los;

f) providenciar junto aos órgãos responsáveis para que as dependências em que o público tenha acesso sejam mantidas em perfeitas condições de higiene e ordem.

III - Setor de Queixas e Reclamações (RP-13)

a) receber queixas, reclamações e sugestões, encaminhando-as aos órgaos competentes para que tomem as providencias necessárias;

b) manter registro e contrôle das queixas, reclamações e sugestões até que sejam atendidas;

c) transmitir ao interessado as soluçoes ou informações fornecidas pelos órgãos consultados.

Artigo 8.° - A Seção de Divulgação (RP-2) incumbe:

I - preparar e redigir o expediente a ser remetido aos órgãos de imprensa;

II - divulgar com os meios que contar os atos, resoluções, portarias, circulares, comunicados e outras decisões ou atividades relativas às politicas e administrações financeira, orçamentária e tributária;

III - manter contatos com órgãos de divulgação privados e governamentais, fornecendo-lhes elementos para informações, reportagens e artigos;

IV - promover cursos, conferências, palestras e entrevistas, tendo em vista a divulgação de assuntos de interêsse público em geral e dos contribuintes;

V - acompanhar o noticiário da Imprensa de interesse da administração fazendária, transmitindo o material coletado aos dirigentes da Secretaria;

VI' - preparar ou providenciar os recursos audio-visuais necessários às atividades de divulgação, compreendendo filmes, fotografias, gravações, cartazes, paineis, graficos, organogramas, boletins, coletâneas e outros.

Artigo 9.° - A Seção de Expediente (RP-3) incumbe:

I - organizar e manter registros contendo nome, endereço, cargo e demais dados de dirigentes de órgãos e entidades governamentais, de empresas, de representações diplomáticas, de associações e entidades de classe e de outras organizações que forem determinadas;

II - redigir e encaminhar cartas, oficios, memorandos e telegramas relativos à assuntos de divulgação ou de relações públicas;

III - organizar a coleta e registro de dados oficiais e outras informações necessárias aos trabalhos da Divisão e do Assessor de Imprensa;

IV - administrar e controlar materiais e demais recursos necessários aos serviços de relações publicas:

V - receber e encaminhar processos e expedientes de interesse da unidade;

VI - providenciar os registros e contrôles relativos ao pessoal da Divisão.

Artigo 11.° - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, 8 de abril de 1969.

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ

Luis Arrôbas Martins - Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa

Publiecdo na Casa Civil, aos 8 de abril de 1969.

Maria Angelica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.

EXPOSICAO DE MOTIVOS GERA N.} 118 - LK

Senhor Governador.

Tenho a honra de submeter a aprovagdo de Vossa Excelencia decreto que dispõe sôbre a organização dos seviços de relações publicas da Secretaria da Fazenda. O decreto foi elaborado pelo Grupo Executivo da Reforma Administrativa - "GERA" com a colaboração dos responsaveis pelo Setor de Relagoes Publicas - "SERP" desta Pasta.

Com a medida contida no presente decreto d aduzida mais uma medida aquelas ja concretizadas e que estao modificando substancialmente a tm\ organização da Seeretaria da Fazenda de molde a conferir-lhe a modernização .flfl de sua estrutura e de seus metodos de trabalho. O drção agora objeto de estudos MM d justamenteaquêle que tem a missão de levar ao conhecimento de todos as fll irealizações do Govêrno no campo da politica e administração fazendarias. jjH

A reorganização do atual Setor de Relações Publicas e decorrência < ju natural do crescimento e da multiplicagao > de atribuições desta Secretaria que AA pode ser aquilatado pelo grande numero de pessoas que diariamente entram em a'* contato com os seus drgaos para obtenção de informações ou solucionar problemas. A reformulação devera não sd propieiar a adequagdo dos recursos dessa unidade como também reunir sob um único comando diversos aspectos de relações publicas, ora subordinados a diferentes orgaos da Pasta.

Os drgaos governamentais, como qualquer outra organizagao. necessitam transmitir a sua imagem atraves de informações ao grande publico de molde a colocd-lo ciente de suas realizações, iniciativas e resultados. A atividade de divulgação e attialmente um setor da administração perfeitamente definido e que jd pode contar com profissionais especializados dos quais a administração piiblica também não pode prescindir.

O contribuinte e outros que procurem utilizar os seviços ou obter Informações da Secretaria da Fazenda devem ter acolhimento adequado de maneira a que possa entrar em contato com as autoridades ou drgaos de forma rapida e precisa.

No exercício anterior esta Pasta teve oportunidade de realizar alguns cursos e conferencias cujos resultados foram os mais auspiciosos possiveis. Grande mimero de* pessoas, superando de longe a mais otimista espectativa, compareceram em busca de orientação e esclarecimentos. Isto indica que iniciativas como estas devem ser expandidas, principalmente, quando considerado que a organização fazenddria, como ocorre com as demais nos dias de hoje, e lminentemente dindmica, sofrendo continuas mutações. ' .

Diante da situação apontada, o pequeno, porem labonoso Setor de Relações Publicas, não podera mais permanecer cingido a modesta estrutura oue possui, daí a sua transformação em uma divisao. _

A Divisao de Relações Publicas tera como incumbencia basica desenvolvei as seguintes atribuições:

De outro lado entendeu-se por bem mcluir um Assessor de Imprensa no sistema de assessoria do Secretario da Fazenda em razao da especialização e relacionamento necessdrio ao desenvolvimento de tal fungao. Ao Assessor de Imprensa foram reservadas as seguintes atribuicdes:

A configurac&o da Divisdo de Relagoes Publicas como unidade de despesa visa a permitir maior autonomia ao dirigente do drção como tambdm caracterizar os recursos destinados aos seus seviços. Esta unidade não contard com administração financeira e orçamentdria prdpria, valendo-se. para tanto, dos seviços do ógão setorial integrado no Departamento de Administragdo da Secretaria.

Nesta oportunidade, reitero a Vossa Exceldncia, os protestos de elevada estima e distinta consideragao.

Luis Arrdbas Martins - Secretdrio da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa.