Decreto Estadual de São Paulo nº 24690, de 4 de fevereiro de 1986

DECRETO N. 24.690, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1986

Institui, na Secretaria da Fazenda, a função de Secretário Adjunto e dá providências correlatas

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e diante da exposição de motivos do Secretário da Fazenda,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica instituída, na Secretaria da Fazenda, 1 (uma) função de Secretário Adjunto.

Parágrafo único - A função a que se refere este artigo será desempenhada por integrante da Administração Centralizada ou Descentralizada do Estado, designado pelo Governador do Estado.

Artigo 2.º - Ao Secretário Adjunto compete:

I - responder pelo expediente da Secretaria da Fazenda nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta;

II - representar o Secretário da Fazenda junto a autoridades e órgãos;

III - participar do processo de coordenação do relacionamento entre o Secretário da Fazenda e os dirigentes dos órgãos da Pasta e das entidades descentralizadas a ela vinculadas;

IV - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas nos Artigos 24, 27 e 29 do Decreto n. 13.242, de 12 de fevereiro de 1979;

V - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, na qualidade de dirigente de unidade de despesa, exercer as competências previstas no Artigo 14 do Decreto-Lei n. 233, de 28 de abril de 1970;

VI - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, na qualidade de dirigente de frota e de subfrota, exercer as competências previstas nos Artigos 16 e 18 do Decreto n. 9.543, de 1.º de março de 1977;

VII - em relação à administração de material e patrimônio:

a) autorizar a transferência de bens móveis, de um para outro órgão da estrutura básica;

b) autorizar a locação de imóveis;

c) decidir sobre assuntos referentes à licitações, podendo:

1. autorizar sua abertura ou dispensa;

2. designar a comissão julgadora ou o responsavel pelo convite de que trata o Artigo 38 da Lei n. 89, de 27 de dezembro de 1972;

3. exigir, quando julgar conveniente, a prestação de garantia;

4. homologar a adjudicação;

5. anular ou revogar a licitação e decidir os recursos;

6. autorizar a substituição, a liberação e a restituição da garantia;

7. autorizar a alteração de contrato, inclusive a prorrogação de prazo;

8. designar funcionário, servidor ou comissão para recebimento do objeto de contrato;

9. autorizar a rescisão administrativa ou amigável do contrato;

10. aplicar penalidade, exceto a de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar;

d) decidir sobre a utilização de próprios do Estado;

e) autorizar, mediante ato específico, autoridades subordinadas a requisitarem transporte de material por conta do Estado.