Decreto Estadual de São Paulo nº 26932, de 24 de março de 1987

DECRETO N. 26.932, DE 24 DE MARÇO DE 1987

Dispõe sobre atribuições na Secretaria da Fazenda

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e diante da exposição de motivos do Secretário da Fazenda,

Decreta:

Artigo 1.º - Ao Secretário Adjunto da Secretaria da Fazenda compete:

I - responder pelo expediente da Secretaria da Fazenda nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta;

II - representar o Secretário da Fazenda junto a autoridades e órgãos;

III - participar do processo de coordenação do relacionamento entre o Secretário da Fazenda e os dirigentes dos órgãos da Pasta e das entidades descentralizadas a ela vinculadas,

IV - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, na qualidade de dirigente de unidade de despesa, exercer as competências previstas no Artigo 14 do Decreto-lei n. 233, de 28 de abril de 1970;

V - em relação à administração de material e patrimônio:

a) autorizar a transferência de bens móveis, de um para outro órgão da estrutura básica;

b) autorizar a locação de imóveis;

c) decidir sobre assuntos referentes a licitações, podendo:

1 - autorizar sua abertura ou dispensa;

2 - designar a comissão julgadora ou o responsável pelo convite de que trata o Artigo 38 da Lei n. 89, de 27 de dezembro de 1972;

3 - exigir, quando julgar conveniente, a prestação de garantia;

4 - homologar a adjudicação;

5 - anular ou revogar a licitação e decidir os recursos;

6 - autorizar a substituição, a liberação e a restituição da garantia;

7 - autorizar a alteração de contrato, inclusive a prorrogação de prazo;

8 - designar funcionário, servidor ou comissão para recebimento do objeto de contrato;

9 - autorizar a rescisão administrativa ou amigável do contrato;

10 - aplicar penalidade, exceto a de declaração de idoneidade para licitar ou contratar;

d) decidir sobre a utilização de próprios do Estado,

e) autorizar, mediante ato específico, autoridades subordinadas a requisitarem transporte de material por conta do Estado.