Decreto Estadual de São Paulo nº 31580, de 18 de maio de 1990

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e diante da exposição de motivos do Secretário da Fazenda,

Decreta:

Artigo 1.º - Ao Secretário Adjunto da Secretaria da Fazenda compete:

I - responder pelo expediente da Secretaria da Fazenda nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta;

II - representar o Secretário da Fazenda junto a autoridades e órgãos;

III - participar do processo de coordenação do relacionamento entre o Secretário da Fazenda e os dirigentes dos órgãos da Pasta e das entidades descentralizadas a ela vinculadas;

IV - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas nos artigos 24, 27 e 29 do Decreto n.º 13.242, de 12 de fevereiro de 1979;

V - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, na qualidade de dirigente da frota e de subfrota, exercer as competências previstas nos artigos 16 e 18 do Decreto n.º 9.543, de 1? de março de 1977;

VI - exercer as atribuições previstas no artigo 26 do Decreto n.º 13.242, de 12 de fevereiro de 1979;

VII - examinar e preparar o expediente encaminhado do a consideração ou decisão do titular da Pasta, bem como os serviços de representação e de confiança do Secretário;

VIII - supervisionar os serviços gerais do Gabinete, distribuir tarefas e encargos.

Artigo 2.º - Compete ao Chefe de Gabinete da Secretaria da Fazenda:

I - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentáia, na qualidade de dirigente de unidade de despesa, exercer as competências previstas no artigo 14 do Decreto-lei n.º 233, de 28 de abril de 1970;

II - em relação á administração de material e patrimônio:

a) autorizar a transferência de bens móveis, de um para outro órgão da estrutura básica;

b) autorizar a locação de imóveis;

c) decidir sobre a utilização de próprios do Estado;

d) autorizar, mediante ato específico, autoridades subordinadas a requisitarem transporte de material por conta do Estado.