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São Paulo

Decreto Estadual de São Paulo nº 50345, de 12 de setembro de 1968

Nº 50345/1968

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Casa Civil

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.
- De conformidade com o disposto no artigo 17, da Lei n. 10 084. de 25 de abril de 1968, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, um crédito suplementar às dotações do orçamento vigente, de NCr$ 14.150.800,00 (catorze milhões, cento e cinquenta mil e oitocentos abaixo discriminadas:

Parágrafo único- O valor do presente crédito será coberto com o resultado da arrecadação proveniente da elevação da alíquota do Impôsto de Circulação de Mercadorias, suprido, na sua deficiência, com o produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar nos têrmos da legislação vigente, elevado o limite da porcentagem, se necessário.
Art. 2.
- Éste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, 12 de setembro de 1968.

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ

Luis Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda

Publicado na Casa Civil, aos 12 de setembro de 1968.

Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

Retificação

Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar nos têrmos da Lei n 10.084, de 25 de abril de 1968

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuilções legais,

Decreta:

Art. 1.
- De conformidade com o disposto no artigo 17, da Lei n. 10.084, de 25 de abril de 1968, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, um crédito de NCr$ 14.150.800,00 (catorze milhões, cento e cinquenta mil e oitocentos cruzeiros novos), suplementar as dotações do orçamento vigente, abaixo discriminadas:

Parágrafo único- O valor do presente crédito será coberto com o resultado da arrecadação proveniente da elevação da alíquota do Impôsto de Circulação de Mercadorias, suprido, na sua deficiência, com o produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda esta autorizada a realizar nos têrmos da legislação vigente, elevado o limite da porcentagem, se necessário.

Art. 2.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, 12 de setembro de 1968.

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ

Luis Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda

Publicado na Casa Civil, aos 12 do setembro de 1968.

Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

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