São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 61397, de 4 de agosto de 2015
Nº 61397/2015
Casa Civil
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º. - Fica acrescentado ao artigo 5º do Decreto nº 48.292, de 2 de dezembro de 2013, § 5º, com a seguinte redação:
“
5
Art. 1.
- Fica acrescentado ao artigo 5º do Decreto nº 48.292, de 2 de dezembro de 2003, ...