São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 44251, de 18 de dezembro de 1964
Nº 44251/1964
DECRETO N. 44.251, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1964
Abre crédito suplementar de Cr$ 27.460.000.000,00, autorizado pelo artigo 18, item I, da Lei n. 8.443, de 3 de dezembro de 1964, e dá outras providências
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o disposto no artigo 18, item I, da Lei n. 8.443, de 3 de dezembro de 1964, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à Administração Geral do Estado, um crédito de Cr$ 27.460.000.000,00 (vinte e sete bilhões e quatrocentos e sessenta milhões de cruzeiros), suplementar às verbas do orçamento vigente, destinado a atender, no corrente exercício, às despesas provenientes ou decorrentes de majorações de vencimentos, salários e outras vantagens dos servidores civis e militares do Estado autorizadas na referida lei.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar, nos têrmos da legislação em vigor.
Artigo 3.º - Para efeito de processamento de despesas autorizadas na Lei n. 8.443, de 3 de dezembro de 1964, à conta das suplementações consignadas a verba n. 843 - 8.99.4 - item 490 - Encargos legais - inciso II, e constantes das tabelas referidas no artigo anterior, será observado, no que couber, o disposto no artigo 1.° e seus parágrafos do Decreto n. 43.127, de 5 de março de 1964.
Artigo 5.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 18 de dezembro de 1964.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
José Adolpho da Silva Gordo
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 18 de dezembro de 1964.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto
Citada por 12 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Estadual de São Paulo nº 45118, de 11 de agosto de 1965
- Decreto Estadual de São Paulo nº 44378, de 30 de dezembro de 1964
- Decreto Estadual de São Paulo nº 44377, de 30 de dezembro de 1964
- Decreto Estadual de São Paulo nº 44374, de 30 de dezembro de 1964
- Decreto Estadual de São Paulo nº 44369, de 30 de dezembro de 1964
- Decreto Estadual de São Paulo nº 44368, de 30 de dezembro de 1964
- Decreto Estadual de São Paulo nº 44366, de 30 de dezembro de 1964
- Decreto Estadual de São Paulo nº 44354, de 30 de dezembro de 1964
- Decreto Estadual de São Paulo nº 44349, de 30 de dezembro de 1964
- Decreto Estadual de São Paulo nº 44344, de 30 de dezembro de 1964
- Decreto Estadual de São Paulo nº 44343, de 30 de dezembro de 1964
- Decreto Estadual de São Paulo nº 44329, de 30 de dezembro de 1964