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Decreto Estadual de São Paulo nº 43948, de 9 de abril de 1999

Nº 43948/1999

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Casa Civil

DECRETO N. 43.948, DE 9 DE ABRIL DE 1999

Dispõe sobre a alteração da denominação e a reorganização das Delegacias de Ensino, da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de dar continuidade às medidas de racionalização administrativa e reorganização institucional da Secretaria da Educação;

Considerando a necessidade de adotar medidas de descentralização que promovam e favoreçam o fortalecimento da gestão local na implementação da política educacional,

Decreta:

Art. 1.
- As Delegacias de Ensino, da Secretaria da Educação, criadas pelo Decreto nº 7.510, de 9 de janeiro de 1976, que integram o Anexo I e II do Decreto nº 39.902, de 1º de janeiro de 1995, com alterações posteriores, passam a denominar-se Diretorias de Ensino.
Art. 2.
- As áreas de abrangência e jurisdição das Diretorias de Ensino de que trata o artigo anterior ficam reorganizadas conforme composição constante no Anexo do presente decreto.

Artigo 3.º - A Secretaria da Educação promoverá a adoção das medidas necessárias para assegurar:

I - o adequado cumprimento das disposições deste decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação;

II - a redefinição das unidades escolares jurisdicionadas a cada uma das Diretorias de Ensino, constantes no Anexo deste decreto;

III - a transferência das dotações orçamentárias, dos bens móveis, dos veículos, das máquinas e equipamentos, dos direitos e obrigações, dos cargos e funções-atividades, das antigas Delegacias de Ensino.

Art. 4.
- Os atuais ocupantes de cargos em comissão ou responsáveis por funções retribuídas mediante pró-labore, assim como os designados para o exercício de funções de assistência, permanecerão no exercício destes cargos ou funções, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias.

Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 9 de abril de 1999.

MÁRIO COVAS

Teresa Roserley Neubauer da Silva, Secretária da Educação

Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 9 de abril de 1999.

DECRETO N. 43.948, DE 9 DE ABRIL DE 1999

Dispõe sobre a alteração da denominação e a reorganização das Delegacias de Ensino, da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas

Retificação do D.O. de 10-4-99

Onde se lê:

ÁGUAS DE LINDÓIA

AMPARO

ESTIVA GERBI

ITAPIRA

LINDÓIA

AMPARO MOGI GUAÇU

MOGI MIRIM

MONTE ALEGRE DO SUL

PEDREIRA

SANTO ANTÔNIO DE POSSE

SERRA NEGRA

Leia-se:

ÁGUAS DE LINDÓIA

AMPARO

ESTIVA GERBI

ITAPIRA

LINDÓIA

MOGI MIRIM MOGI GUAÇU

MOGI MIRIM

MONTE ALEGRE DO SUL

PEDREIRA

SANTO ANTÔNIO DE POSSE

SERRA NEGRA

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