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São Paulo

Decreto Estadual de São Paulo nº 43835, de 8 de fevereiro de 1999

Nº 43835/1999

Art. 1.
- Fica aprovado o Regimento Interno da Comissão de Serviços Públicos de Energia CSPE, criada pela Lei Complementar nº 833, de 17 de outubro de 1997, e regulamentada pelo Decreto n.º 43.036, de 14 de abril de 1998, constante do Anexo que faz parte integrante deste decreto.

Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 8 de fevereiro de 1999.

MÁRIO COVAS

Mauro Guilherme Jardim Arce, Secretário de Energia

Juscelino Cardoso de Sá, Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 8 de fevereiro de 1999.

- A Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE, entidade autárquica, com sede e foro na Cidade de São Paulo, vinculada à Secretaria de Estado de Energia sujeita-se, no que couber, às disposições do Decreto-Lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969 e suas alterações e reger-se-á pelas disposições da Lei Complementar nº 833, de 17 de outubro de 1997, e pelo disposto no Decreto nº 43.036, de 14 de abril de 1998.

Casa Civil

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 2.
- A CSPE tem por finalidade a atuação no âmbito dos serviços públicos de energia, inclusive gás canalizado, conforme definido nos artigos 29 e 3º, seus incisos e parágrafos da Lei Complementar nº 833, de 17 de outubro de 1997, podendo, para a consecução dessas atribuições, celebrar convênios com outros órgãos ou entidades, na forma da legislação pertinente.

Artigo 3.º - A CSPE tem a seguinte estrutura organizacional:

IConselho Deliberativo;
IIComissariado, composto de:
a)Gabinete;
b)Grupo Técnico e de Concessões;
c)Grupo Comercial e de Tarifas;
d)Grupo Jurídico;
e)Centro Administrativo.

Art. 4.
- O Comissário-Geral poderá, através de ato específico, criar e extinguir equipes de trabalho, relacionadas ao cumprimento das finalidades da Comissão.
§ 1º - Dos atos constitutivos das referidas equipes deverão constar:
Iobjetivos a que se destina a equipe;
IInomes e cargos dos servidores que as compõem;
IIIcarga horária semanal ou mensal de cada um, destinada a essas atividades específicas;
IVprodutos que traduzam os objetivos e respectivos prazos;
Vdesignação do servidor que deverá desempenhar as atribuições de liderança ou supervisão.
§ 2ºº - A criação das equipes referidas no "caput" deste artigo não poderá implicar em custos ou encargos de pessoal adicionais para a CSPE.

Artigo 5.º - Compete ao Conselho Deliberativo:

Ielaborar e aprovar o Regimento Interno da CSPE, submetendo-o ao Governador do Estado, bem como propor suas alterações, quando necessáro;
IIfixar programa de atividades da CSPE para cada exercício, orientando a gestão técnica e administrativa quanto ao plano de trabalho e utilização de recursos;
IIIcriar Comissões Especiais para execução de licitações específicas, visando a concessão ou permissão dos serviços de energia;
IVaprovar estruturas tarifárias relativas aos serviços de energia;
Vfixar procedimentos comerciais quanto aos serviços de energia;
VIfixar procedimentos administrativos relacionados a aplicação de sangbes;
VIIpropor à autoridade competente alteração das condições e das áreas de concessão, permissão ou autorização dos serviços de energia, ou sua extinção;
VIIIfixar programa plurianual de investimentos e aprovar o orçamento anual;
IXeleger, dentre seus membros, o Presidente, que não poderá ser o Comissário-Geral da CSPE;
Xaprovar tabela de retribuição para a prestação de serviços pela CSPE;
XIfixar o valor da taxa de fiscalização;
XIIaprovar a celebração de convênios com entidades públicas e privadas;
XIIIaprovar o recebimento de legados e doações com encargos;
XIVdeliberar sobre as contas, após adequada auditoria;
XVjulgar, em grau de recurso, decisões do Comissariado relativas a aplicação de penalidades;
XVIdefinir normas e critérios, com base em proposta elaborada pelo Comissariado, para aprovação dos níveis tarifários e para homologação das tarifas relativas aos serviços de energia, tendo por objetivo a modicidade das tarifas e o equilíbrio econômico-financeiro das concessões e permissões;
XVIIaprovar normas e recomendações técnicas, com base em proposta elaborada pelo Comissariado, relativas a qualidade dos serviços de energia;

XVIII - aprovar normas e critérios, com base em proposta elaborada pelo Comissariado, para homologação de contratos celebrados entre concessionários, permissionários e autorizados, pertinentes à geração, produção, transmissão, transporte e distribuição de energia;

XIXcredenciar peritos técnicos, com base em proposta elaborada pelo Comissariado;
XXdeterminar ao Comissário-Geral a convocação de Audiência Pública nos casos em que julgar relevantes;
XXIresolver os casos omissos e exercer outras atribuições que Ihe forem deferidas por este Regimento.

Art. 6.
- O Presidente do Conselho, bem como o seu substituto, serão eleitos entre os seus membros e terão mandato de 2 (dois) anos, permitindo-se uma única recondução.
Parágrafo único- O Comissário-Geral e seu substituto não poderão ser eleitos Presidente do Conselho.
Art. 7.
- O Conselho Deliberativo deveri reunir-se ordinariamente segundo calendário anual por ele estabelecido, ou extraordinariamente, quando houver matéria urgente, mediante convocação do seu Presidente ou da maioria de seus membros em exercício.
Parágrafo único- O Conselho reunir-se-á com a presença da maioria dos seus membros, entre eles o Presidente do Conselho e o Comissário-Geral, que registrário a presença em lista própria.
Art. 8.
- O Conselho deliberará em relação às matérias de sua competência, por maioria simples dos membros presentes.
§ 1ºº - As matérias submetidas a deliberação do Conselho, devidamente instruidas com as informações e pareceres técnicas e jurídicos, serão relatadas pelo Comissário-Geral que dará o primeiro voto.
§ 2ºº - O membro do Conselho que se declarar impedido de votar deverá justificar as razões do impedimento.
Art. 9.
- As discussões e deliberações do Conselho serão registradas em atas, lavradas em livro próprio, por secretário previamente designado, que deverá assina-las juntamente com os Conselheiros presentes.
Parágrafo único- As decisões sobre materias de relevante interesse público, por decisio do Conselho Deliberativo, terão súmula da deliberação públicada no Diário Oficial do Estado e por outro meio de comunicação quando for conveniente.

Art. 10.
- O Comissariado é órgão de execução, composto pelo Comissário-Geral e por 2 (dois) Comissários-Chefes, nomeados em comissão, pelo Governador do Estado.
§ 1ºº - As reuniões deliberativas do Comissariado serão convocadas pelo Comissário-Geral. No instrumento de convocação constará a pauta da reunião cujas deliberações serão registradas em Ata.
§ 2ºº - As reuniões do Comissariado serão presididas pelo Comissário-Geral e as decisões tomadas por maioria.

Artigo 11 . - Compete ao Comissariado:

Ipropor ao Conselho Deliberativo o referendo a normas e recomendações técnicas relativas à qualidade dos serviços de energia;
IIhomologar contratos celebrados entre os concessionários, permissionários e autorizados, pertinentes à geração, produção, transmissão, transporte e distribuição de energia, excepcionados os contratos-padrão estabelecidos pelas normas técnicas e comerciais;
IIIaprovar níveis tarifários e homologar tarifas relativas aos serviços de energia, tendo por objetivo a modicidade das tarifas e o equilibrio econômico financeiro das concessões e permissões;
IVencaminhar a autoridade competente propostas de concessão, permissão ou autorização de serviços de energia, já aprovadas pelo Conselho Deliberativo;
Vcelebrar, por delegação dos poderes competentes, contratos de concessão ou outorga de permissão de serviços de energia;
VImoderar e dirimir conflitos de interesses relativos ao objeto das concessões, permissões e autorizações, envolvendo concessionários, permissionários e autorizados, valendo-se do apoio de peritos técnicos especificamente designados;
VIIaplicar, na área de sua competência, sanções aos titulares de concessões, permissões e autorizações para serviços de energia, que descumpirem os termos dos contratos ou da legislação específica, na forma regulamentar;
VIIIpropor ao Conselho Deliberativo o credenciamento de peritos técnicos;
IXapresentar proposta orçamentária anual ao Conselho Deliberativo;
Xelaborar e submeter ao Conselho Deliberativo as tabelas de retribuição dos serviços prestados pela CSPE;
XIcobrar a retribuição relativa aos serviços prestados pela CSPE;
XIIcobrar a taxa de fiscalização;
XIIIelaborar e divulgar o relatorio anual da CSPE;
XIVeditar manual de orientação para o usuário, quanto aos seus direitos, interesses e obrigações;
XVrealizar as audiências públicas previstas e elaborar relatórios circunstanciados;
XVIelaborar e submeter aoConselho Deliberativo as tabelas de retribuição dos peritos técnicos, respeitados os diferentes níveis de especialidades;
XVIIexercer outras competências que lhe forem cometidas.
§ 1ºº - No exercício das competências previstas nos incisos II e III, o Comissariado observari normas e critérios fixados pelo Conselho Deliberativo, com base em propostas por aquele elaboradas.
§ 2ºº - Os conflitos de que cuida o inciso VI deste artigo serão resolvidos, sempre que possível, através de arbitragem, aplicando-se no que couber as disposições contidas na Lei Federal n.º 9.307, de 23 de setembro de 1996.

Art. 12.
- O Comissário-Geral é a autoridade executiva superior da CSPE cabendo-lhe exercer, com o auxílio dos Comissários-Chefes, as competências do Comissariado.

Artigo 13 . - Ao Comissário-Geral, além do que lhe for conferido por lei ou decreto, compete:

Iexecutar as decisões do Conselho Deliberativo;
IIformular e propor as diretrizes e metas de trabalho da CSPE;
IIIestabelecer as diretrizes para a elaboração do orçamento-programa da CSPE;
IVfirmar acordos, contratos e convênios com entidades nacionais e internacionais;
Velaborar e divulgar normas de organização e atos administrativos relacionados aos serviços de energia, observada a legislação em vigor;
VIdelegar competências aos Comissários-Chefes;
VIIaplicar na área de competência da CSPE as sanções previstas na legislação, e no Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 43.036, de 14 de abril de 1998;
VIIIpromover audiências públicas;
IXoficiar as Entidades descritas no artigo 7.º do Decreto n.º 43.036, de 14 de abril de 1998, exceto as do
§ 1º do mesmo dispositivo legal;
Xapresentar ao Conselho Deliberativo, até 31 de março de cada ano, a prestação de contas de sua gestão e o relatório anual dos trabalhos da CSPE;
XIem relação às atividades administrativas da CSPE:
a)administrar a CSPE;
b)representar a CSPE, ativa e passivamente em juizo ou fora dele, podendo constituir preposto e procurador;
c)coordenar e supervisionar a execução de planos, programas e projetos;
d)aprovar a realização de cursos, seminários, conferências e atividades similares;
e)praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades ou do pessoal subordinado;
f)elaborar e divulgar normas gerais, no âmbito da CSPE, observada a legislação em vigor;
g)instaurar inquéritos e procedimentos administrativos;
h)decidir sobre pedidos formulados em grau de recursos;
i)submeter ao Secretário de Estado de Energia assuntos e documentos que devam ser aprovados pelo Governador do Estado;
j)levar ao Conselho Deliberativo as eventuais comissões regulamentares;
l)praticar todos os demais atos necessários ao bom funcionamento da CSPE;
m)efetuar nomeações para cargos e admissão para funções-atividades;
n)promover a contratação de serviços técnicos especializados;
o)criar e extinguir equipes de trabalho conforme disposto no artigo 4.º deste Regimento.
p)designar técnico responsável pelos serviços de que trata o inciso III do artigo 24 deste Regimento;
XIIem relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer o previsto nos artigos 23 e 24 do Decreto n.º 42.815, de 19 de janeiro de 1998;
XIIIem relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, exercer o previsto no artigo 13 do Decreto-lei n.º 233, de 28 de abril de 1970;
XIVem relação à administração de material e patrimônio:
a)decidir sobre assuntos referentes a licitação,

1. autorizar a sua abertura, dispensa ou inexigibilidade;

2. designar comissão julgadora ou responsável pelo convite, de que trata a Lei n.º 6.544, de 22 de novembro de 1989, e a Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993;

3. exigir, quando julgar conveniente, a prestação de garantia;

4. homologar a adjudicação;

5. anular ou revogar a licitação ou decidir sobre os recursos;

6. autorizar a substituição, a liberação e a restituição de garantia;

7. autorizar a alteração de contrato, inclusive a prorrogação de prazo;

8. designar servidor ou comissão para recebimento do objeto do contrato;

9. aplicar penalidades, exceto a de declaração de idoneidade para licitar ou contratar;

10. autorizar a rescisão administrativa ou amigável do contrato;

b)autorizar:

1. o recebimento de doações de bens móveis;

2. a transferência de bens móveis;

3. a baixa de bens móveis;

4. a locação de imóveis;

c)decidir sobre a utilização de próprios da CSPE;
XVem relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, exercer o previsto no artigo 16 do Decreto n.º 9.543, de 1.º de março de 1977.

Parágrafo único- As competências não privativas poderão ser delegadas pelo Comissário-Geral.
Art. 14.
- O Comissário-Geral será substituído em suas ausências e impedimentos legais, pelo Comissário-Chefe do Grupo Comercial e de Tarifas; na ausência deste, pelo Comissário-Chefe do Grupo Técnico e de Concessões e na sua ausência pelo Chefe de Gabinete.

Artigo 15 . - Compete aos Comissários-Chefes:

Icolaborar com o Comissário-Geral;
IIdirigir o Grupo Técnico e de Concessões e o Grupo Comercial e de Tarifas;
IIIresponder quando em escala de substituição pelo expediente da CSPE, nas ausências e impedimentos do Comissário-Geral;
IVdirigir, orientar e acompanhar o andamento das atividades subordinadas;
Vem relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas nos artigos 27 e 29 do Decreto n.º 42.815, de 19 de janeiro de 1998, nas respectivas áreas de atuação;
VIexercer as competências que lhes forem delegadas pelo Comissário-Geral.

Artigo 16 . - O Grupo Técnico e de Concessões tem as seguintes atribuições:

Idefinir as exigências técnicas para a exploração dos serviços e instalações de energia de sua competência, bem como aquelas resultantes de convênios, fiscalizando o seu cumprimento;
IIelaborar os instrumentos necessários para os procedimentos licitatórios pertinentes à outorga de concessões e permissões de serviços públicos de enérgia ou de uso de bem público;
IIIanalisar os pedidos de autorização para os serviços de energia ou o uso de bem público para a geração de energia;
IVdefinir, fiscalizar e acompanhar a regularídade, continuidade, segurança e atualidade dos serviços de energia;
Vpropor a realização de auditorias ou perícias nas questões da sua competência;
VIemitir manifestação nos laudos e pareceres dos peritos técnicos, encaminhando-os ao Comissário-Geral;
VIIinstruir e oferecer relatório conclusivo ao Comissário-Geral, nos procedimentos administrativos que objetivem aplicação de sanções legais ou contratuais, na sua área de atuação;
VIIIcontribuir nos procedimentos para a solução de conflitos envolvendo consumidores, concessionários, permissionários e autorizados;
IXexecutar atividades designadas pelo Comissário-Geral;
Xexecutar outras atribuições cometidas.

Artigo 17 . - O Grupo Comercial e de Tarifas tem as seguintes atribuições:

Idefinir e fiscalizar as exigências comerciais e tarifirias para a exploração dos serviços e instalações de energia de sua área de atuação, bem como aquelas resultantes de convênios;
IIrealizar estudos para a promoção dos reajustes e revisões das tarifas dos serviços de energia;
IIIacompanhar a evolução dos custos e tarifas dos serviços de energia;
IVestabelecer e fiscalizar as exigências necessárias a atividade comercial e exploração dos serviços de energia;
Vinstruir e oferecer o relatório conclusivo ao Comissário-Geral nos procedimentos administrativos que objetivem aplicação de sanções legais ou contratuais, dentro de sua área de atuação;
VIpropor a realização de auditorias ou perícias nas questões de sua competência;
VIIemitir manifestação nos laudos e pareceres dos peritos técnicos, encaminhando-os ao Comissário-Geral;
VIIIcolaborar na elaboração de editais e contratos pertinentes à outorga de concessões e permissões;
IXdefinir, acompanhar e fiscalizar o desempenho da qualidade do atendimento comercial dos serviços de energia;
Xreceber, analisar e dar encaminhamento as reclamações dos consumidores, concessionários, permissionários e autorizados;
XIexecutar as at,ividades designadas pelo Comissário-Geral;
XIIexecutar outras atribuições cometidas.

Art. 18.
- O Gabinete tem por finalidade prestar assistência técnico-administrativa, de representação e de relações públicas ao Comissário-Geral e, eventualmente, ao Presidente do Conselho Deliberativo.

Artigo 19 . - Ao Chefe de Gabinete, além do que lhe for coriferido por lei ou decreto, compete:

Iexaminar e despachar o expediente do Comissário-Geral;
IIassistir o Comissário-Geral nas atividades relacionadas com audiências e representações e em outros assuntos relacionados com a CSPE;
IIIcoordenar, orientar e supervisionar as atividades do Grupo Jurídico e do Centro Administrativo;
IVfazer executar a programação dos trabalhos nos prazos previstos;
Vdecidir sobre os pedidos de certidão e de "vista" de processos;
VIdeterminar o arquivamento de processos;
VIIparticipar e acompanhar o planejamento orçamentário da CSPE;
VIIIem relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer o previsto nos artigos 27 e 29 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998;
IXem relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, exercer o previsto no artigo 14 do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970;
Xem relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, exercer o previsto no inciso IV do artigo 18 do Decreto nº 9.543, de1º de março de 1977;
XIem relação à informática exercer as competências inerentes às atividades de planejamento e execução;
XIIexercer outras atribuições que lhe forem determinadas pelo Comissário-Geral.

Artigo 20 . - Sio atribuições do Grupo Jurídico:

Ioficiar nas ações em que a CSPE seja autora, ré, interveniente, assistente ou denunciada ou, por qualquer forma, interessada;
IIapurar, quando solicítado, fatos ocorridos no desempenho da função administrativa propondo as medidas legais eventualmente cabíveis;
IIIresponder a consultas formuladas pelos órgãos da CSPE e dar-lhes assessoramento, quando solicitado;
IVmanifestar-se previamente sobre as minutas de editais de licitação e de contratos administrativos;
Vreceber, quando legalmente investido para tal fim, citações e notificações nas ações da CSPE;
VIexercer outras atividades que lhe forem determinadas.

Artigo 21 . - O Centro Administrativo tem as seguintes atribuições:

Iem relação à administração de pessoal, exercer as atribuições previstas nos artigos 3.º, 10, 13 e 16 do Decreto n.º 42.815, de 19 de janeiro de 1998;
IIem relação à execução orçamentária:
a)proceder à execução orçamentária;
b)elaborar a proposta orçamentária;
c)processar a distribuição das dotações orçamentárias;
d)controlar a execução orçamentária segundo as normas estabelecidas;
e)emitir relatórios previstos na legislação vigente e os solicitados pelas autoridades competentes;
f)manter atualizados os controles dos contratos celebrados pela CSPE;
g)manter atualizados os controles de bens móveis e imóveis, de créditos e de valores da CSPE, bem como dos adiantamentos por ela concedidos;
h)verificar o pleno atendimento das exigências legais e regulamentares, anteriormente ao empenhamento das despesas;
i)emitir empenhos e documentos correlatos;
j)proceder à elaboração e execução da programação financeira, com observância das normas atinentes à espécie;
l)controlar a execução financeira da CSPE;
m)solicitar os recursos financeiros aos órgãos competentes;
n)atender às requisições de recursos financeiros, observadas as disposições pertinentes;
o)examinar os documentos comprobatórios de despesas e providenciar os respectivos pagamentos dentro dos prazos estabelecidos, segundo a programação financeira;
p)proceder à tomada de contas de adiantamentos concedidos e de outras formas de entrega de recursos financeiros;
q)emitir cheques, ordens de pagamento e transferência de fundos e outros recursos financeiros utilizados;
IIIem relação à receita:
a)efetuar recebimentos;
b)arrecadar taxas de prestação de serviços a terceiros;
c)proceder ao controle e à classificação da receita;
d)elaborar demonstrativos mensais de arrecadação;
IVem relação à contabilidade:
a)examinar, classificar e registar os documentos e lançamentos contábeis;
b)elaborar demonstrativos contábeis;
c)organizar e manter atualizados os Sistemas Contábeis, conforme a legislação pertinente;
d)emitir mensalmente o balancete analítico;
Vem relação ao controle de custos:
a)manter registros necessários à apuração de custos;
b)controlar e analisar os custos dos serviços, projetos e programas da CSPE e atender as solicitações dos órgãos centrais sobre a matéria;
c)emitir atualmente os Balanços Orçamentário, Financeiro, Patrimonial, Compensação e suas variações;
VIem relação à administração de material:
a)preparar os expedientes referentes a aquisição ou à prestação de serviços;
b)controlar prazos, condições e documentação relativos aos fornecimentos;
c)fixar níveis de estoque mínimo, máximo e ponto de pedido de materiais;
d)receber os materiais e controlar sua distribuição;
e)estimar as despesas e fornecer dados para emissão dos empenhos relativos ao contratos de fomecimento de materiais e serviços;
f)manter atualizados os registros físicos e financeiros dos materiais em estoque;
g)realizar balancetes mensais e inventários fisico e de valor do material estocado;
h)elaborar levantamento estatístico de consumo anual para orientar a elaboração do Orçamento-Programa;
VIIem relação à administração patrimonial:
a)cadastrar, chapear o material permanente e os equipamentos adquiridos;
b)registrar e manter o sistema de arquivo de documentos relativos a movimentação de bens móveis;
c)providenciar o seguro dos bens móveis e imóveis;
d)verificar, periodicamente, o estado dos bens móveis e imóveis e equipamentos, solicitando, quando for o caso, providências para sua manutenção ou baixa patrimonial;
e)arrolar os bens incorporados ao patrimônio da CSPE e os que lhe forem adjudicados;
f)providenciar o arrolamento de bens inserviveis, observando a legislação pertinente;
VIIIem relação a Comunicações Administrativas:
a)receber, registrar, distribuir, expedir e arquivar papeis e processos;
b)prestar informações sobre papéis e processos;
c)elaborar a correspondência e executar serviços de editoração;
d)executar e conferir serviços de datilografia e digitação;
IXem relação as atividades complementares:
a)promover as atividades relativas a segurança e limpeza das áreas da CSPE;
b)efetuar serviços de conservação e manutenção dos equipamentos e instalações;
Xem relação ao Sistema de Administração de Transportes Internos:
a)executar o previsto nos artigos 7.º e 92 do Decreto n.º 9.543, de 12 de março de 1977;
b)verificar, periodicamente, o estado dos veículos oficiais;
c)providenciar reparos nas partes mecânica, elétrica, pintura, funilaria e outras partes dos veículos oficiais, de acordo com os procedimentos em relação à matéria;
d)elaborar mapas de controle.

Artigo 22 . - Ao Diretor do Centro Administrativo compete:

Iem relação ao Sistema de Administração Orçamentária e Financeira:
a)autorizar pagamentos de conformidade com a programação financeira;
b)aprovar a prestação de contas referentes a adiantamentos;
c)assinar, em conjunto com o Comissário-Geral ou com o Chefe de Gabinete, cheques, ordens de pagamento ou transferência de fundos e outros tipos de documentos adotados para a realização de pagamentos;
IIem relação ao Sistema de Administração de Pessoal exercer as previstas nos artigos 32 e 33 do Decreto n.º 42.815, de 19 de janeiro de 1998;
IIIem relação à administração de material e patrimônio:
a)assinar convites e editais de tomada de preços;
b)aprovar a relação de materiais a serem mantidos em estoque e de materiais a serem adquiridos;
IVem relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, exercer o previsto nos artigos 18 e 20 do Decreto n.º 9.543, de 1.º de março de 1977.

Artigo 23 . - São competências comuns ao Chefe de Gabinete e demais dirigentes até o nível de Diretor do Centro Administrativo:

Iem relação às atividades gerais:
a)encaminhar a autoridade superior o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias;
b)promover o entrosamento das unidades subordinadas, garantindo o desenvolvimento integrado dos trabalhos;
c)corresponder-se diretamente com autoridades administrativas do mesmo nível;
d)determinar o arquivamento de processos e papéis em que existam providências a tomar ou cujos pedidos caregam de fundamento legal;
e)elaborar ou participar da elaboração do programa de trabalho;
f)cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores;
g)transmitir a seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos;
h)contribuir para o desenvolvimento integrado dos trabalhos;
i)dirimir ou providenciar a solução de dúvidas ou divergências que surgirem em materia de serviço;
j)dar ciência imediata ao superior hierárquico das irregularidades administrativas de maior gravidade, mencionando as providências tomadas e propondo as que não lhe são afetas;
l)manter seus superiores imediatos permanentemente informados sobre o andamento das atividades das unidades subordinadas;
m)avaliar o desempenho das unidades subordinadas e responder pelos resultados alcançados, bem como pela adequação dos custos dos trabalhos realizados;
n)adotar ou sugerir, conforme o caso, medidas objetivando:

1. o aprimoramento de suas áreas;

2. a simplificação de procedimentos e agilização do processo decisório relativamente a assuntos que tramitem pelas unidades subordinadas;

o)manter a regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando às autoridades superiores, conforme o caso;
p)manter ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos;
q)providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos a consideração superior, manifestando-se, conclusivamente, a respeito da matéria;
r)decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa;
s)indicar seu substituto, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao cargo ou à função;
t)estimular o desempenho profissional do pessoal subordinado;
u)apresentar relatórios sobre os serviços executados pelas unidades subordinadas;
v)encaminhar papéis a unidade competente, para autuar e protocolar;
x)praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer atribuições ou competências das unidades ou do pessoal subordinado;
z)avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições e competências das unidades ou do pessoal subordinado;
IIem relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer o previsto nos artigos 34, 35 e 36 do Decreto n.º 42.815, de 19 de janeiro de 1998;
IIIem relação à administração de material e patrimônio:
a)requisitar material de consumo, equipamentos ou material permanente;
b)zelar pelo uso adequado e conservação dos equipamentos e materiais;
c)autorizar a transferência de bens móveis entre as unidades subordinadas.

Artigo 24 . - Observado o disposto neste Regimento Interno o Comissário-Geral expedirá Normas de Organização que terão por objetivo:

Idefinir e detalhar as atividades e os procedimentos internos relacionados as finalidades da Comissão, incluindo atividades técnicas, de suporte e administrativas, bem como de pessoal, no tocante ao tratamento funcional dos servidores;
IIfixar os termos do Código de Ética da CSPE;
IIIfixar normas sobre os serviços de ouvidoria, relativas a mediação e arbitragem abrangendo a apuração, a solução ou encaminhamento, quando for o caso, de conflitos de agentes dos serviços de energia entre si ou entre eles e os consumidores.

Art. 25.
- As Normas de Organização serão aprovadas pelo Comissário-Geral e divulgadas periodicamente, para toda a Comissão, em Boletim Interno da Autarquia.
Parágrafo único- Em função de sua natureza, o Código de Ética sera aprovado pelo Conselho Deliberativo da CSPE.

Artigo 26 . - Os Atos Administrativos da Comissão serão expressos através de:

Ideliberações do Conselho Deliberativo;
IIportarias do Comissário-Geral referentes a:
a)materias de natureza interna com fins normativos, autorizativos e homologatórios;
b)matérias de natureza externa no que tange ao relacionamento com as concessionárias, permissionárias e autorizadas;
IIIdespachos, com decisões finais ou interlocutórias, em processos de instrução da Autarquia;
IVpareceres de caráter técnico, jurídico ou administrativo sobre materias em apreciação pela Comissão;
Vinstruções relativas a decisões técnicas ou administrativas de caráter interno, inclusive que abordam conteúdos das Normas de Organização;
VIofícios, para os demais atos administrativos.

- As portarias e instruções serão expedidas pelo Comissário-Geral; os despachos e oficios pelo Comissariado, Chefe de Gabinete e Diretor do Centro Administrativo; os pareceres por peritos nos casos de mediação e arbitragem e pelos técnicos responsáveis pela análise e instrução dos processos.

Artigo 27 . - A Comissão promoverá Audiências Publicas de debates previamente à aprovação de estruturas tarifárias e ao início de procedimentos licitatórios relativos à outorga de concessões e permissões de serviços de energia, bem como outras de interesse da CSPE, com os objetivos de:

Irecolher subsídios e informações para o processo decisório da CSPE;
IIpropiciar aos agentes e consumidores a possibilidade de encaminhamento de seus pleitos, opiniões e sugestões;
IIIidentificar, da forma mais ampla possível, todos os aspectos relevantes à materia, objeto da audiência pública;
IVdar publicidade à ação regulatória da CSPE.

Art. 28.
- Em data, local e horário previamente divulgados em ato do Comissário-Geral, este presidiri ou indicará o presidente da Audiência Pública que ouvirá os depoimentos das partes interessadas.
§ 1ºº - Será assegurada a manifestação dos interessados inscritos, cabendo ao Presidente disciplinar a ordem dos trabalhos.
§ 2ºº - Os depoimentos escritos e documentos conexos serão mantidos em arquivo, podendo, ser reproduzidos e entregues as partes que os requererem.
§ 3ºº - A cada Audiência Pública o ComissárioGeral elaborará relatório circunstanciado, com base no qual o Conselho Deliberativo decidirá sobre matéria nela debatida.

Art. 29.
- Em apoio ao exercício das atribuições da Comissão, poderão ser credenciados como peritos, técnicos de notória especialização, que atuarão sem vínculo empregatício, mediante remuneração paga pela CSPE, em cada caso.
§ 1ºº - Os peritos serão credenciados pelo Conselho Deliberativo e integrarão o Cadastro da CSPE.
§ 2ºº - 0 credenciamento de cada perito será pelo período máximo de 5 (cinco) anos, podendo ser cancelado por proposta do Comissariado e decisão do Conselho Deliberativo.
§ 3ºº - O procedimento seletivo dos peritos técnicos será pela análise curricular, seguida de entrevista a ser realizada por uma equipe de 3 (três) membros, designada especificamente para isso, que elaborará relatório conclusivo ao Comissariado que proporá, ou não, ao Conselho Deliberativo, o credenciamento, respeitados os diferentes niveis de especialidades.
§ 4º - É defeso aos peritos no exercício de suas atividades na CSPE atuar em procedimentos administrativos quando:
Ifor cônjuge, companheiro ou parente até terceira grau, de diretor, acionista ou cotista de concessionários, permissionirios ou autorizados dos serviços de energia;
IIamigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes envolvidas;
IIIter vinculo direto ou indireto com as partes.
§ 5ºº - Podera ainda o perito declarar-se suspeito por motivo íntimo.
§ 6ºº - A parte interessada poderá argüir o impedimento ou a suspeição, em recurso administrativo, devidamente fundamentado no prazo de 10 (dez) dias a contar da comunicação da designação.
§ 7ºº - Aplicam-se aos peritos técnicos de que trata este artigo, no que couber, o disposto quanto aos peritos judiciais nos artigos 145 a 147 e 420 a 439 do Código de Processo Civil (Lei Federal n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973) e suas modificações posteriores.

Artigo 30 . - Os contratos de concessão e as outorgas de permissão e de autorização de serviços de energia deverão prever, aplicando-se no que couber as disposições das Leis Federais n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, n.º 9.074, de 7 de julho de 1995, n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como a Lei Estadual n.º 7.835, de 8 de maio de 1992, as seguintes sanções para os casos de inexecução, infração ou descumprimento:

Iadvertência;
IImulta, na forma prevista no instrumento convocatório, no contrato, no termo de permissão ou autorização ou em legislação;
IIIembargo de obra executada em desacordo com as normas técnicas pertinentes.

Parágrafo único- A penalidade de embargo poderá ser aplicada sem prejuízo daquelas objeto dos incisos I e II deste artigo.
Art. 31.
- O valor das multas constituirá receita da CSPE, ressalvadas aquelas que, por força de lei ou acordo, pertençam a outras entidades públicas.

Art. 32.
- Constatada a irregularidade será lavrado Auto de Infração, em 3 (três) vias, pelo Comissário-Geral, destinando-se a primeira via ao autuado e as demais à formação do processo administrativo.

Artigo 33 . - O Auto de Infração conterá:

Inome e endereço do autuado;
IIfato constitutivo da infração;
IIIdisposição legal ou contratual em que se fundamenta a autuação;
IVpenalidade a ser aplicada e, quando for o caso, prazo para correção da irregularidade;
Vassinatura do Comissário-Geral.

Art. 34.
- Ao autuado será dada ciência do Auto de Infração por carta registrada ou por qualquer outro meio de comunicação válida, seguindo o instrumento como notificação para cumprimento de suas exigências ou apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
Art. 35.
- Ocorrendo defesa, o ComissárioGeral, no prazo de 10 (dez) dias úteis do seu recebimento, embasado em parecer técnico de Comissário Chefe, proferirá decisão, mantendo a sanção aplicada, total ou parcialmente, ou cancelando-a.
Art. 36.
- A multa deverá ser paga pelo infrator no prazo de 20 (vinte) dias úteis contados da notificação para recolhimento.
Art. 37.
- Não dependerão de Auto de Infração ou de notificação as multas decorrentes de infrações apuradas a partir de reclamações individuais dos consumidores, conforme dispuser a legislação específica ou do termo contratual.
Parágrafo único- Havendo procedência na reclamação, o concessionário deverá efetuar o ressarcimento ao consumidor afetado em até 20 (vinte) dias úteis, contados da data da reclamação.
Art. 38.
- Decorrido o prazo estabelecido para a eliminação do fato gerador da penalidade e não tendo sido adotadas as medidas necessárias para solucionar o fato, a concessionária sujeitar-se-á às sanções previstas na legislação.

Art. 39.
- Da decisão do Comissário-Geral caberá recurso no prazo de 20 (vinte) dias úteis, ao Conselho Deliberativo da CSPE, o qual proferirá decisão final dentro de 30 (trinta) dias úteis contados do recebimento.
Parágrafo único- Os recursos não terão efeito suspensivo.

Art. 40.
- Os casos omissos neste Regimento Interno serão, excepcionalmente, apreciados e decididos pelo Comissariado, que os submeterá ao Conselho Deliberativo.
Art. 41.
- O detalhamento do presente Regimento Interno será feito por meio de Normas de Organização.
Art. 42.
- As Normas de Organização expedidas pelo Comissário-Geral, que versem sobre matérias de interesse dos agentes econômicos, ou sobre direitos e obrigações dos consumidores de energia, serão publicadas no Diário Oficial do Estado.

Retificações do D.O. de 9-2-99

No

Artigo 21 . -

V

Onde se lê:

c)emitir atualmente os Balanços Orçamentário, Financeiro, Patrimonial, Compensação e suas variações;

Leia-se:

c)emitir anualmente os Balanços Orçamentário, Financeiro, Patrimonial, Compensação e suas variações;

No

Art. 35.
- Ocorrendo defesa, o Comissário Geral,..., onde se lê:... parecer técnico de Comissário Chefe,..., leia-se:... parecer técnico do Comissário Chefe,...

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