- O Gabinete tem por finalidade prestar assistência técnico-administrativa, de representação e de relações públicas ao Comissário-Geral e, eventualmente, ao Presidente do Conselho Deliberativo.Artigo 19 . - Ao Chefe de Gabinete, além do que lhe for coriferido por lei ou decreto, compete:
Iexaminar e despachar o expediente do Comissário-Geral;
IIassistir o Comissário-Geral nas atividades relacionadas com audiências e representações e em outros assuntos relacionados com a CSPE;
IIIcoordenar, orientar e supervisionar as atividades do Grupo Jurídico e do Centro Administrativo;
IVfazer executar a programação dos trabalhos nos prazos previstos;
Vdecidir sobre os pedidos de certidão e de "vista" de processos;
VIdeterminar o arquivamento de processos;
VIIparticipar e acompanhar o planejamento orçamentário da CSPE;
IXem relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, exercer o previsto no artigo 14 do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970;
Xem relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, exercer o previsto no inciso IV do artigo 18 do Decreto nº 9.543, de1º de março de 1977; XIem relação à informática exercer as competências inerentes às atividades de planejamento e execução;
XIIexercer outras atribuições que lhe forem determinadas pelo Comissário-Geral.
Artigo 20 . - Sio atribuições do Grupo Jurídico:
Ioficiar nas ações em que a CSPE seja autora, ré, interveniente, assistente ou denunciada ou, por qualquer forma, interessada;
IIapurar, quando solicítado, fatos ocorridos no desempenho da função administrativa propondo as medidas legais eventualmente cabíveis;
IIIresponder a consultas formuladas pelos órgãos da CSPE e dar-lhes assessoramento, quando solicitado;
IVmanifestar-se previamente sobre as minutas de editais de licitação e de contratos administrativos;
Vreceber, quando legalmente investido para tal fim, citações e notificações nas ações da CSPE;
VIexercer outras atividades que lhe forem determinadas.
Artigo 21 . - O Centro Administrativo tem as seguintes atribuições:
IIem relação à execução orçamentária:
a)proceder à execução orçamentária;
b)elaborar a proposta orçamentária;
c)processar a distribuição das dotações orçamentárias;
d)controlar a execução orçamentária segundo as normas estabelecidas;
e)emitir relatórios previstos na legislação vigente e os solicitados pelas autoridades competentes;
f)manter atualizados os controles dos contratos celebrados pela CSPE;
g)manter atualizados os controles de bens móveis e imóveis, de créditos e de valores da CSPE, bem como dos adiantamentos por ela concedidos;
h)verificar o pleno atendimento das exigências legais e regulamentares, anteriormente ao empenhamento das despesas;
i)emitir empenhos e documentos correlatos;
j)proceder à elaboração e execução da programação financeira, com observância das normas atinentes à espécie;
l)controlar a execução financeira da CSPE;
m)solicitar os recursos financeiros aos órgãos competentes;
n)atender às requisições de recursos financeiros, observadas as disposições pertinentes;
o)examinar os documentos comprobatórios de despesas e providenciar os respectivos pagamentos dentro dos prazos estabelecidos, segundo a programação financeira;
p)proceder à tomada de contas de adiantamentos concedidos e de outras formas de entrega de recursos financeiros;
q)emitir cheques, ordens de pagamento e transferência de fundos e outros recursos financeiros utilizados;
IIIem relação à receita:
a)efetuar recebimentos;
b)arrecadar taxas de prestação de serviços a terceiros;
c)proceder ao controle e à classificação da receita;
d)elaborar demonstrativos mensais de arrecadação;
IVem relação à contabilidade:
a)examinar, classificar e registar os documentos e lançamentos contábeis;
b)elaborar demonstrativos contábeis;
c)organizar e manter atualizados os Sistemas Contábeis, conforme a legislação pertinente;
d)emitir mensalmente o balancete analítico;
Vem relação ao controle de custos:
a)manter registros necessários à apuração de custos;
b)controlar e analisar os custos dos serviços, projetos e programas da CSPE e atender as solicitações dos órgãos centrais sobre a matéria;
c)emitir atualmente os Balanços Orçamentário, Financeiro, Patrimonial, Compensação e suas variações;
VIem relação à administração de material:
a)preparar os expedientes referentes a aquisição ou à prestação de serviços;
b)controlar prazos, condições e documentação relativos aos fornecimentos;
c)fixar níveis de estoque mínimo, máximo e ponto de pedido de materiais;
d)receber os materiais e controlar sua distribuição;
e)estimar as despesas e fornecer dados para emissão dos empenhos relativos ao contratos de fomecimento de materiais e serviços;
f)manter atualizados os registros físicos e financeiros dos materiais em estoque;
g)realizar balancetes mensais e inventários fisico e de valor do material estocado;
h)elaborar levantamento estatístico de consumo anual para orientar a elaboração do Orçamento-Programa;
VIIem relação à administração patrimonial:
a)cadastrar, chapear o material permanente e os equipamentos adquiridos;
b)registrar e manter o sistema de arquivo de documentos relativos a movimentação de bens móveis;
c)providenciar o seguro dos bens móveis e imóveis;
d)verificar, periodicamente, o estado dos bens móveis e imóveis e equipamentos, solicitando, quando for o caso, providências para sua manutenção ou baixa patrimonial;
e)arrolar os bens incorporados ao patrimônio da CSPE e os que lhe forem adjudicados;
f)providenciar o arrolamento de bens inserviveis, observando a legislação pertinente;
VIIIem relação a Comunicações Administrativas:
a)receber, registrar, distribuir, expedir e arquivar papeis e processos;
b)prestar informações sobre papéis e processos;
c)elaborar a correspondência e executar serviços de editoração;
d)executar e conferir serviços de datilografia e digitação;
IXem relação as atividades complementares:
a)promover as atividades relativas a segurança e limpeza das áreas da CSPE;
b)efetuar serviços de conservação e manutenção dos equipamentos e instalações;
Xem relação ao Sistema de Administração de Transportes Internos:
b)verificar, periodicamente, o estado dos veículos oficiais;
c)providenciar reparos nas partes mecânica, elétrica, pintura, funilaria e outras partes dos veículos oficiais, de acordo com os procedimentos em relação à matéria;
d)elaborar mapas de controle.
Artigo 22 . - Ao Diretor do Centro Administrativo compete:
Iem relação ao Sistema de Administração Orçamentária e Financeira:
a)autorizar pagamentos de conformidade com a programação financeira;
b)aprovar a prestação de contas referentes a adiantamentos;
c)assinar, em conjunto com o Comissário-Geral ou com o Chefe de Gabinete, cheques, ordens de pagamento ou transferência de fundos e outros tipos de documentos adotados para a realização de pagamentos;
IIIem relação à administração de material e patrimônio:
a)assinar convites e editais de tomada de preços;
b)aprovar a relação de materiais a serem mantidos em estoque e de materiais a serem adquiridos;
IVem relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, exercer o previsto nos artigos 18 e 20 do Decreto n.º 9.543, de 1.º de março de 1977.
Artigo 23 . - São competências comuns ao Chefe de Gabinete e demais dirigentes até o nível de Diretor do Centro Administrativo:
Iem relação às atividades gerais:
a)encaminhar a autoridade superior o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias;
b)promover o entrosamento das unidades subordinadas, garantindo o desenvolvimento integrado dos trabalhos;
c)corresponder-se diretamente com autoridades administrativas do mesmo nível;
d)determinar o arquivamento de processos e papéis em que existam providências a tomar ou cujos pedidos caregam de fundamento legal;
e)elaborar ou participar da elaboração do programa de trabalho;
f)cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores;
g)transmitir a seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos;
h)contribuir para o desenvolvimento integrado dos trabalhos;
i)dirimir ou providenciar a solução de dúvidas ou divergências que surgirem em materia de serviço;
j)dar ciência imediata ao superior hierárquico das irregularidades administrativas de maior gravidade, mencionando as providências tomadas e propondo as que não lhe são afetas;
l)manter seus superiores imediatos permanentemente informados sobre o andamento das atividades das unidades subordinadas;
m)avaliar o desempenho das unidades subordinadas e responder pelos resultados alcançados, bem como pela adequação dos custos dos trabalhos realizados;
n)adotar ou sugerir, conforme o caso, medidas objetivando:
1. o aprimoramento de suas áreas;
2. a simplificação de procedimentos e agilização do processo decisório relativamente a assuntos que tramitem pelas unidades subordinadas;
o)manter a regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando às autoridades superiores, conforme o caso;
p)manter ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos;
q)providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos a consideração superior, manifestando-se, conclusivamente, a respeito da matéria;
r)decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa;
s)indicar seu substituto, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao cargo ou à função;
t)estimular o desempenho profissional do pessoal subordinado;
u)apresentar relatórios sobre os serviços executados pelas unidades subordinadas;
v)encaminhar papéis a unidade competente, para autuar e protocolar;
x)praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer atribuições ou competências das unidades ou do pessoal subordinado;
z)avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições e competências das unidades ou do pessoal subordinado;
IIIem relação à administração de material e patrimônio:
a)requisitar material de consumo, equipamentos ou material permanente;
b)zelar pelo uso adequado e conservação dos equipamentos e materiais;
c)autorizar a transferência de bens móveis entre as unidades subordinadas.
Artigo 24 . - Observado o disposto neste Regimento Interno o Comissário-Geral expedirá Normas de Organização que terão por objetivo:
Idefinir e detalhar as atividades e os procedimentos internos relacionados as finalidades da Comissão, incluindo atividades técnicas, de suporte e administrativas, bem como de pessoal, no tocante ao tratamento funcional dos servidores;
IIfixar os termos do Código de Ética da CSPE;
IIIfixar normas sobre os serviços de ouvidoria, relativas a mediação e arbitragem abrangendo a apuração, a solução ou encaminhamento, quando for o caso, de conflitos de agentes dos serviços de energia entre si ou entre eles e os consumidores.