Decreto Estadual de São Paulo nº 43284, de 3 de julho de 1998

I - os loteamentos ou desmembramentos de imóveis, independentemente de sua localização e destinação;

II - os condomínios ou qualquer forma assemelhada de divisão do solo, da qual resultem áreas definidas de propriedade ou posse, ainda que em partes ideais; e

III - a divisão e subdivisão em lotes de imóveis rurais.

Artigo 10 - Nas zonas de conservação hídrica e de restrição moderada, os novos parcelamentos do solo, que impliquem na abertura de novas vias, públicas ou particulares, devem compatibilizar-se com o disposto nos respectivos planos diretores e leis municipais de uso e ocupação do solo atender ao seguinte:

I - implantação, quando necessário, de sistemas de coleta e tratamento de efluentes líquidos, que devem estar efetivamente em condições de funcionamento antes da ocupação dos lotes;

II - implantação de sistema de coleta e transporte de resíduos sólidos;

III - vias públicas dotadas de sistema de drenagem das águas superficiais e implantado de forma adequada;

IV - áreas verdes públicas não impermeabilizadas, correspondentes a 20% (vinte por cento) do tamanho da gleba;

V - programação de plantio de áreas verdes e de arborização do sistema viário;

VI - implantação de cobertura vegetal ou outro tipo de proteção superficial em todas as áreas terraplenadas ou desprovidas de vegetação;

VII - execução das vias locais, dos acessos de pedestres, das calçadas e dos estacionamentos com técnicas que, comprovadamente, permitam a infiltração das águas pluviais;

VIII - a observância do disposto no Decreto n.º 33.499, de 10 de julho de 1991, quando se tratar de parcelamento do solo para fins residenciais ou núcleos habitacionais.

Artigo 11 - Na Serra do Itaguá, delimitada no Anexo I, o licenciamento de atividade minerária condiciona-se a que o empreendedor comprove à Secretaria do Meio Ambiente:

I - não haver necessidade de supressão da vegetação rupestre;

II - não provoque assoreamento de corpo d'água; e

III - não haja risco de desmoronamento.

Artigo 12 - Consideram-se regulares os empreendimentos, obras e atividades existentes nas áreas de proteção ambiental de que trata este decreto, licenciados até a data de sua publicação, ainda que em desconformidade com o que e neste disposto, devendo ser adaptados, com vistas a minimizar ou eliminar a desconformidade.

Artigo 13 - A adaptação dos parcelamentos do solo implantados, porém não licenciados, sem prejuízo de outras diretrizes que venham a ser exigidas, deve observar, quando necessário, as seguintes condições:

I - implantação de sistema de coleta, tratamento e disposição dos efluentes líquidos, que devem estar efetivamente em condições de funcionamento;

II - implantação de sistema de coleta e transporte de resíduos sólidos;

III - implantação de sistema de abastecimento público de água;

IV - recuperação dos processos erosivos e de assoreamento e implantação de medidas preventivas para evitar o desencadeamento desses processos por meio de sistema de drenagem adequado;

V - implantação de cobertura vegetal ou de outro tipo de proteção superficial em todas as áreas terraplenadas ou desprovidas de vegetação;

VI - execução das vias locais, dos acessos de pedestres, das calçadas e dos estacionamentos, com técnicas que, comprovadamente, permitam a infiltração das águas pluviais;

VII - recuperação da cobertura vegetal nas margens dos corpos d'água, de acordo com as faixas fixadas no Código Florestal, e arborização dos sistemas viário e de lazer;

VIII - remoção das edificações instaladas em áreas de risco.

Artigo 14 - É vedada, as instituições financeiras oficiais, a concessão, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado:

I - de financiamento destinado a realização de obras, empreendimentos e atividades localizados no perímetro descrito no artigo 29, que não estejam conforme as disposições deste decreto;

II - de financiamento destinado, sob qualquer forma, ao próprio negócio desenvolvido pela pessoa solicitante, quando a atividade ou empreendimento, localizado no perimetro descrito no artigo 2º, não esteja conforme as disposições deste decreto.

Artigo 17 - Na zona de vida silvestre:

I - e vedada a supressão de qualquer forma de vegetação, salvo para a realização de obras, empreendimentos e atividades de utilidade pública ou interesse social, que comprovadamente não possam localizar-se em outra área.

II - é permitida, a critério do órgão ambiental, a supressão de pequenos fragmentos florestais para garantir-se a implantação de atividades compatíveis com os objetivos dessas zonas;

III - o licenciamento para a supressão de vegetação de que tratam os incisos I e II deste artigo, condiciona-se a preservação, pelo interessado, de área equivalente ao dobro daquela a ser suprimida, que deverá possuir vegetação semelhante, ou ser revegetada, a critério da Secretaria do Meio Ambiente, e garantida sua manutenção;

IV - é permitido o manejo sustentado da vegetação primaria ou secundária nos estágios medio e avançado de regeneração, desde que licenciado pela Secretaria do Meio Ambiente o respectivo plano de manejo.

Artigo 24 - Na zona de conservação hídrica, admissível a execução de empreendimentos, obra e atividades, desde que:

I - não prejudique a qualidade e a quantidade dos recursos hídricos a serem utilizados parte abastecimento público;

II - não provoque o assoreamento dos corpo d'água;

III - garanta a infiltração das águas pluviais no solo, através da manutenção de pelo menos 50% (cinquenta por cento) de área livre ou de sistema equivalente de absorção de água no solo.

Artigo 36 - As entidades da sociedade civil são assim representadas:

I - setor empresarial da indústria, do comércio, da agricultura, da infra-estrutura, do ramo imobiliário, do lazer e do turismo;

II - associações civis, profissionais, de ensino e técnico-científicas;

III - sindicatos de trabalhadores;

IV - organizações ligadas à defesa do meio ambiente.

I - avaliação da qualidade ambiental, com indicadores a serem definidos pelo Colegiado Gestor;

II - avaliação do cumprimento dos programas, planos, projetos e ações;

III - proposição de eventuais ajustes nos planos, programas, projetos e ações;

IV - deliberações do Colegiado Gestor.