Decreto Estadual de São Paulo nº 41979, de 18 de julho de 1997

Artigo 2.º - O CEDEME tem por finalidade:

Artigo 3.º - O CEDEME tem a seguinte estrutura:

- A Assistência Técnica e a Célula de Apoio Administrativo não se caracterizam como unidades administrativas.

Artigo 4.º - A Assistência Técnica tem por atribuição:

Artigo 5.º - O Núcleo de Reinserção Psicossocial tem por atribuição:

Artigo 6.º - O Núcleo de Recursos Humanos tem por atribuição:

Artigo 7.º - O Núcleo de Apoio Administrativo tem por atribuição:

1. organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores de materiais e serviços;

2. colher informações de outros órgãos sobre a idoneidade das empresas para fins de cadastramento;

3. preparar os expedientes referentes à aquisição de materiais ou a prestação de serviços;

4. analisar propostas de fornecimentos e de prestação de serviços;

5. elaborar contratos relativos a compra de materiais ou a prestação de serviços;

6. analisar a composição dos estoques, verificando sua correspondência com as necessidades efetivas e relacionar os materiais considerados excedentes ou em desuso;

7. fixar níveis de estoque;

8. controlar o cumprimento, pelos fornecedores, das condições propostas e constantes das encomendas efetuadas, comunicando, as unidades responsáveis, a ocorrência de atrasos e outras irregularidades;

9. receber, conferir, guardar e distribuir, mediante requisição, os materiais adquiridos;

10. manter atualizados registros de entrada e saída e de valores dos materiais em estoque;

11. realizar balancetes mensais e inventários físicos e financeiros do material em estoque;

12. realizar levantamento de consumo anual, para orientar a elaboração do orçamento;

13. cadastrar e chapear o material permanente recebido;

14. registrar a movimentação de bens móveis;

15. verificar, periodicamente, o estado dos bens móveis e equipamentos e solicitar providências para a sua manutenção, substituição ou baixa patrimônial;

16. providênciar o seguro dos bens móveis e imóveis;

17. proceder, periodicamente, ao inventário de todos os bens móveis constantes do cadastro;

18. remover medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais;

1. receber, registrar, autuar, distribuir e expedir papéis e processos;

2. preparar o expediente;

3. acompanhar e prestar informações sobre o andamento de papéis e processos;

4. manter arquivos dos papéis e processos;

5. receber, preparar e expedir malotes e correspondencias;

1. manter, ou fiscalizar, quando a cargo de terceiros, a vigilância no ambito do Centro;

2. zelar pela conservação e limpeza do imóvel;

3. controlar a entrada e saída de pessoas e veículos;

4. executar serviços de portaria e copa; d) em relação a manutenção:

1. executar os serviços de manutenção de bens movéis e imóveis, instalações e equipamentos;

2. manter e conservar sistemas elétricos, hidráulicos e de comunicações;

3. executar reparos e reformas de móveis, equipamentos e outros materiais de trabalho;

4. executar serviços de marcenaria, carpintaria e serralheria;

5. zelar pela conservação, manutenção e limpeza das maquinas, equipamentos e instalações;

1. proceder a lavagem e desinfecção das roupas hospitalares;

2. controlar o estoque e distribuição das roupas;

3. reaproveitar e reparar roupas no geral;

4. controlar produtos químicos e de limpeza;

5. efetuar a higienizagao e limpeza dos prédios e pátios.

Artigo 8.º - A Célula de Apoio Administrativo tem por atribuição:

Artigo 9.º - As unidades administrativas do CEDEME tem os seguintes níveis hierarquicos:

Artigo 11 . - Ao Diretor do Centro, além de outras competências que lhe forem conferidas por lei ou decreto, compete:

Artigo 12 . - Aos Diretores dos Núcleos, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras competencias que lhes forem conferidas por lei ou decreto compete:

Artigo 14 . - Ao Diretor do Núcleo de Apoio Administrativo compete, ainda:

Artigo 16 . - Ao Chefe da Equipe de Finanças e Suprimentos compete, ainda:

Artigo 17 . - São competencias comuns ao Diretor do Centro ate o nível de Diretor de Núcleo;

Artigo 18 . - São competencias comuns ao Diretor do Centro até o nível de Chefe de Equipe:

Artigo 19 . - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore" de que trata o artigo 11 da Lei Complementar n.º 674, de 8 de abril de 1992, ficam caracterizadas como especificas de Médico, as funções adiante enumeradas, destinadas as unidades administrativas do CEDEME, na seguinte conformidade:

Palácio dos Bandeirantes, 18 de julho de 1997

MÁRIO COVAS

Fernando Gomez Carmona

Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

José da Silva Guedes

Secretário da Saúde

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 18 de julho de 1997.