Decreto Estadual de São Paulo nº 40633, de 16 de janeiro de 1996

DECRETO N. 40.633, DE 16 DE JANEIRO DE 1996

Dispõe sobre a concessão de serviços relativos a malha rodoviária estadual de ligação entre Campinas, Indaiatuba, Salto, Itu, Sorocaba, Porangaba, Araçoiaba da Serra, Itapetininga e Piracicaba e dá providências correlatas

MARIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.

Considerando a instituição do programa Estadual de Participação da Iniciativa Privada na Prestação de Serviços Públicos e na Execução de Obras de Infraestrutura pelo Decreto n.º 40.000, de 16 de março de 1995, com o objetivo de reduzir os investimentos do Poder Público nas atividades que possam ser exploradas em parceria com a iniciativa privada, de forma a assegurar a prestação de serviço adequado:

Considerando que o interesse público exige a realização de processo licitatório para a concessão do serviço público e do serviço precedido de execução de obra pública, relativo a parcela da malha rodoviária estadual de ligação entre Campinas, Indaiatuba, Salto, Itu e SP-280 (Sorocaba), entre Sorocaba e Porangaba, entre Araçoiaba da Serra e Itapetininga e entre Piracicaba e Itapetininga, nos moldes da Lei Federal n.° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e Lei Estadual n.° 7.835. de 8 de maio de 1992;

Considerando, finalmente, proposta formulada pelo Conselho Diretor do referido Programa.

Decreta:

Artigo 1.º - Fica autorizada a abertura de licitação, nos termos do artigo 5.°,da Lei Federal n.° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e do artigo 3.° parágrafo único, da Lei Estadual n.° 7.835, de 8 de maio de 1992, na modalidade de concorrência, de âmbito internacional para a concessão onerosa dos serviços públicos de exploração da malha rodoviária pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, composta dos seguintes trechos:

I - SP-075 - Rodovia do Açúcar, do entroncamento com a SP-280, em Sorocaba, até o entroncamento com a SP-330, em Campinas;

II - SP-280 - Rodovia Castello Branco, do entroncamento com a SP-075, em Sorocaba, até o acesso à Porangaba;

III - SP-300 - Rodovia Marechal Rondon, do perímetro urbano de Itu até o entroncamento com a SP-127, em Tietê;

IV - SP-270 - Rodovia Raposo Tavares, do acesso à Araçoiaba da Serra, até o entroncamento com a SP-127, em Itapetininga;

V - SP-127 - Rodovia Cornélio Pires do perímetro urbano de Piracicaba até o entroncamento com a SP-270, em Itapetininga.

Artigo 2.º - A licitação referida no artigo anterior observará os seguintes parâmetros:

I - o objeto da concessão abrange a parcela da malha rodoviária descrita no artigo 1.°,suas interligações e ampliações de capacidade, na forma que vier a ser estabelecida em ato do Secretário dos Transportes, no edital e respectivo projeto básico;

II - sério admitidas empresas isoladas ou reunidas em consórcio;

III - o prazo da concessão será de 20 (vinte) anos;

IV - a tarifa do pedágio será fixada pelo Poder Público Estadual, devendo ser critério de julgamento do certame a maior oferta de pagamento pela outorga da concessão;

V - será exigida garantia contratual da prestação de serviço adequado e da execução dos serviços de ampliação, conservação e operação;

VI - o concessionário poderá oferecer créditos e receitas decorrentes do contrato a ser firmado, como garantia de financiamentos obtidos para os investimentos necessários, nos termos do disposto nos artigos 29 e 30, da Lei Estadual n.° 7.835, de 8 de maio de 1992;

VII - serão admitidas fontes acessórias de receita, mediante a exploração de projetos associados compatíveis com o objeto da concessão e com os princípios que norteiam a Administração Pública, o que dependerá de prévia autorização do Poder Concedente;

VIII - o concessionário deverá contratar com terceiros, por sua conta e risco, a execução dos serviços de ampliação e conservação, nos termos dos §