Decreto Estadual de São Paulo nº 36483, de 3 de fevereiro de 1993

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Artigo 59 e no

§ 1.° do Artigo 67 da Lei n. 6.374, de 19 de março de 1989,

Decreta:

Artigo 1.º - Nos meses de fevereiro a dezembro de 1993, ficam alterados os prazos de recolhimento do imposto previstos nas Tabelas'II e III do Anexo VI do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-RICMS, aprovado pelo Decreto n. 33.118, de 14 de março de 1991, e alterações introduzidas pelos Decretos n. 33.748, de 7 de setembro de 1991, 34.471, de 30 de dezembro de 1991, 35982, de 4 de novembro de 1992 e 36.069, de 17 de novembro de 1992, relativamente aos estabelecimentos classificados nos seguintes Códigos de Atividade Econômica (Lei n. 6.374/89, art. 59):

I - da Tabela II do Anexo VI - no mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador:

a) 60.010 a 60.350 e 60.352 a 60.369 - dia 19;

b) 60.370 a 60.849 - dia 20;

c) 61.000 a 69.000 - dia 21;

d) 70.000 a 71.000 - dia 22;

e) 72.000 - dia 25;

f) 73.000 - dia 24;

g) 74.000 a 76.000 - dia 23;

II - da Tabela III do Anexo VI - Regime de Estimativa - todos os códigos de atividade - dia 27.