Decreto Estadual de São Paulo nº 38355, de 28 de janeiro de 1994

III - o "caput" do Artigo 631:

"

IV - as alíneas "b" e "c" do item 2 do

"b) no último dia do período de apuração no qual tiver ocorrido o fato gerador, na hipótese da alínea "b", "c" ou "d" do inciso I do artigo 592;

V - o

"

VI - os itens 1 e 2 do

"1- na data da correspondente notificação, até o 10.º (décimo) dia subseqüente, quanto a primeira parcela;

2- no último dia do mês imediatamente anterior, até o 1.º (primeiro) dia de cada mês, em relação as demais parcelas.";

VII - o Artigo 17 das Disposições Transitórias:

"

1- quanto as vendas a prestação:

2 - quanto as vendas para pagamento futuro em parcela única, o montante máximo de acréscimo financeiro a ser excluído será igual ao valor que resultar da aplicação sobre o valor financiado de percentual que expresse, proporcionalmente à quantidade de dias de financiamento, a inflação calculada nos termos do º.

1 - ao preço máximo ou único de venda fixado pelo fabricante ou por autoridade competente, se houver esse preço;

2 - ao valor da venda a vista da mercadoria na operação mais recente, na hipótese de não existir o preço a que se refere o item anterior;

3 - ao valor da aquisição mais recente, acrescido do percentual de margem de lucro correspondente a 20% (vinte por cento), na hipótese de inaplicabilidade dos itens anteriores.

VIII - o

"

IX - o "caput" do Artigo 20 das Disposições Transitórias, mantidos seus incisos:

"

Artigo 6.º destas Disposições Transitórias, relativamente aos estabelecimentos classificados nos seguintes Códigos de Atividade Econômica (Lei n. 6.374/89, artigo 59):";

X - o "caput" do item 10 da Tabela II do Anexo II e o inciso I, mantido o inciso II:

"10 Fica reduzida, nos percentuais adiante mencionados, a base de cálculo do imposto incidente nas operações internas com os seguintes produtos (Lei 6.374/89, art. 112):

XI - pão, arroz, feijão, farinha de mandioca, charque, ave, coelho ou gado bovino, suíno, caprino ou ovino em pé e produto comestível resultante do seu abate, em estado natural, resfriado ou congelado - 41,67% (quarenta e um inteiros e sessenta e sete centésimos por cento);".

Artigo 2.º - Ficam acrescentados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - RICMS, os seguintes dispositivos:

I - ao artigo 84, os § º, 2.º e 3.º renumerando os atuais § º e 2.º para §

"

1 - na hipótese de saldo devedor, com aplicação do disposto no Artigo 631;

2 - sendo o saldo credor, com aplicação do mesmo regime atribuído ao saldo devedor.

II - ao Artigo 259, o parágrafo único:

"

Artigo 84.";

III - ao Artigo 505, o

"

Artigo 84.";

IV - ao artigo 14 das Disposições Transitórias, o

" º - Para os efeitos deste artigo não se aplicará o disposto no

Artigo 84.";

V- às Disposições Transitórias, o Artigo 27:

"

VI - ao item 19 da Tabela II do Anexo II, a Nota 3, renumerando-se a Nota 3 para Nota 4:

"NOTA 3 - Em relação aos produtos granalha de aço e microgranalha de aço, classificados no código 7205.10.9900 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH), a base de cálculo será reduzida em 100% (cem por cento) (Convênio ICMS-46/93, parágrafo único da cláusula primeira, acrescentado pelo Convênio ICMS-72/93).".

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir dessa data, exceto em relação aos seguintes dispositivos, cujos efeitos ocorrerão a partir das datas indicadas:

I - 1.º de janeiro de 1994, o inciso VIII do artigo 1.º e o inciso VI do

Artigo 2.º;

II - fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de fevereiro de 1994, os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e X do

Artigo 2.º.

Palácio dos Bandeirantes, 28 de janeiro de 1994.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO

Eduardo Maia de Castro Ferraz, Secretário da Fazenda

Michel Temer, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 28 de janeiro de 1994.

São Paulo, 28 de Janeiro de 1994.

Ofício GS/CAT 140/94

Senhor Governador

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações na legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

O conjunto de medidas que ora se propõe visa a adequar o ICMS as atuais condições econômico-financeiras existentes no Pais, especialmente quanto aos efeitos do fenômeno inflacionário, que, de um lado, vêm minando os esforços desenvolvidos pelo Governo em prol da arrecadação, e de outro agravam o ônus tributário suportado.

Assim é que o período de apuração do ICMS passará a ser decendial e a correção monetária incidirá a partir do dia do fechamento do decêndio, reduzindo seu periodo em que, antes do recolhimento, os valores do imposto ficam retidos no contribuinte, sem atualização monetária.

Embora a apuração e a indexação passem, então, a ser decendiais, os prazos para recolhimento continuam nas mesmas datas em que atualmente e recolhido o ICMS mensal. E de notar-se, neste particular que as empresas que atualmente têm o prazo no terceiro dia útil do mês subseqüente, serão, de forma gradativa, autorizadas a recolher o tributo no prazo regulamentar, o que significará aumento dos atuais prazos.

A proposta, semelhante às já implantadas pelo Fisco Federal e por alguns outros Estados da Federação, virá proteger a receita pública dos efeitos corrosivos da inflação, readequando as finanças do Estado á realidade do Pais, para beneficio dos serviços públicos e de toda a sociedade.

Por outro lado, é oportuno salientar, que nesta proposição estão inclusas duas medidas que atendem antigo pleito dos contribuintes: a indexação dos saldos credores e a concessão a todos os contribuintes e para todas as operações internas, da possibilidade de eliminar da base de cálculo do ICMS, os acréscimos financeiros cobrados nas vendas a prazo, a exemplo do que é atualmente concedido ao comércio varejista nas vendas a prazo a consumidor final, pessoa física.

Apresento, assim, resumidas explicações sobre os dispositivos que compõem a minuta.

O inciso I do artigo 1.º, bem como o inciso I do artigo 2.º, têm por finalidade instituir o regime de apuração decendial do imposto e a atualização monetária também dos saldos credores apurados, seguindo o mesmo critério de atualização dispensado ao saldo devedor.

Os incisos II do artigo 1.º, II, III e IV do artigo 2.º, excetuam, respectivamente, da apuração decendial referida anteriormente o contribuinte sujeito ao pagamento do imposto por estimativa, as operações decorrentes de substituição tributária com retenção antecipada do imposto, as empresas de telecomunicações, que têm regime de apuração previsto em convênio e as empresas industriais e atacadistas consideradas de pequeno porte, nos termos do artigo 14 das Disposições Transitórias do Regulamento.

A proposta, pelos incisos III, IV e V do artigo 1.º, visa introduzir modificações no momento de atualização monetária dos débitos fiscais, instituindo, para esses debitos, a atualização a partir do dia da sua apuração, constatação ou fixação.

De se considerar que os atuais prazos de vencimento constantes da legislação relativa ao ICMS continuam a ser considerados como parâmetros para recolhimento sem a incidência de multa e juros moratórios, sem prejuízo da atualização monetária em pauta.

A medida não atinge o prazo de recolhimento do imposto dos estabelecimentos varejistas indicados no Decreto n.º 36.483, de 3 de fevereiro de 1993, cuja atualização far-se-á a partir dos dias ali referidos.

Pelo inciso VII, cuida-se de ampliar a medida constante no artigo 17 das Disposições Transitórias do RICMS, consistente na exclusão da base de cálculo do imposto dos acréscimos financeiros cobrados.

Como se sabe, o benefício fiscal, hoje, restringe-se às vendas a consumidor, pessoa física. A proposição estende tal benefício a toda e qualquer venda a prazo realizada no território paulista. Tem por fundamento o artigo 112 da Lei 6.374/89, que manda o Poder Executivo tomar medidas necessárias à proteção da economia paulista, já que Estados vizinhos adotaram a mesma prática ora recomendada.

O inciso VIII e decorrente do Convênio ICMS-124/93, cláusula primeira, III, 6, e refere-se à prorrogação do prazo do dispositivo que possibilita aos estabelecimentos industriais o crédito de 20% (vinte por cento) do imposto pago nas aquisições de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais.

O inciso IX altera o prazo do imposto a recolher no mês de junho de 1994 do dia 3 (três) para 5 (cinco), em decorrência do feriado de "Corpus Christi" no dia 2 (dois).

O inciso X reduz a base de cálculo do imposto relativo ao pão, passando as operações com este produto a serem oneradas com uma carga tributária equivalente a 7% (sete por cento).

Pelo inciso V do artigo 2.º, dentro dos objetivos deste Governo de, gradativamente, retornar aos prazos históricos de recolhimento do imposto, é fixada a medida dispondo que, no mês de abril de 1994, o recolhimento no prazo menor será efetuado apenas em relação a 90% (noventa por cento) do valor do imposto devido no período.

O impacto desta medida será objeto de avaliação no conjunto de compromissos do Estado para sua aplicação e ampliação nos demais meses.

O inciso VI do artigo 2.º restabelece dispositivo no item 19 da Tabela 'II do Anexo II do Regulamento do ICMS, que foi omitido por ocasião da edição do Decreto 38.318, de 6 de janeiro de 1994.

O artigo 3.º - revoga o

Finalmente, o artigo 4.° cuida da entrada em vigor dos dispositivos ora comentados.

Com estas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta ora oferecida, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

EDUARDO MAIA DE CASTRO FERRAZ

Secretário da Fazenda

Excelentíssimo Senhor

DOUTOR LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Digníssimo Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes

Nesta :