São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 33639, de 14 de agosto de 1991
Nº 33639/1991
DECRETO N. 33.639 DE 14 DE AGOSTO DE 1991
Dispe sobre a aplicao das disposies dos Artigos 11 e 12 da Lei n. 6.961, de 3 de setembro de 1990, aos integrantes dos Quadros Especiais que especifica
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais e com fundamento no Artigo 15 da Lei n. 6.961, de 3 de setembro de 1990,
Decreta:
Artigo 7. da Lei Complementar n. 585, de 21 de dezembro de 1988, aplicveis aos Quadros Especiais adiante mencionados, ficam com as respectivas faixas alteradas na conformidade dos referidos Anexos:
I - Quadro Especial institudo pelo
Artigo 7. da Lei n. 119, de 29 de junho de 1973, sob a responsabilidade da Secretaria de Energia e Saneamento;
II - Quadro Especial institudo pelo
Artigo 7. da Lei n. 10.430, de 16 de dezembro de 1971, sob a responsabilidade da Secretaria da Fazenda;
III - Quadro Especial institudo pelo inciso I do
Artigo 1. do Decreto n. 24.960, de 10 de abril de 1986, sob a responsabilidade da Secretaria da Fazenda;
IV - Parte Especial do Quadro da ex-autarquia Instituto de Pesquisas Tecnolgicas do Estado de So Paulo S.A., sob a responsabilidade da Secretaria da Cincia, Tecnologia e Desenvolvimento Econmico;
V - Quadro Especial instituido pelo
Artigo 2. - O disposto neste decreto ser observado:
I - no clculo dos proventos dos inativos;
II - no clculo da retribuio-base para determinao da penso devida pelo Instituto de Previdncia do Estado de So Paulo - IPESP.
Pargrafo nico - Os proventos dos aposentados em cargos cuja denominao no coincida com as estabelecidas nos Anexos I e II, a que se refere o
Artigo 4. - Este decreto entrar em vigor na data de sua publicao, retroagindo seus efeitos a 1 de maro de 1990.
Palcio dos Bandeirantes, 14 de agosto de 1991.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretrio da Fazenda
Jos Manoel de Aguiar Barros, Secretrio Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria de Energia e Saneamento
Luiz Carlos Delben Leite, Secretrio da Ciencia, Tecnologia e Desenvolvimento Econmico
Waldemar Corauci Sobrinho, Secretrio de Esportes e Turismo
Cludio Ferraz de Alvarenga, Secretrio do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 14 de agosto de 1991.
DECRETO N. 33.639, DE 14 DE AGOSTO DE 1991
Dispe sobre a aplicao das disposies dos Artigos 11 e 12 da Lei n. 6.961, de 3 de setembro de 1990, aos integrantes dos Quadros Especiais que especifica
Retificao do D.O. de 15-8-91
No referendo leia-se como segue e no como constou:
Jos Fernando da Costa Boucinhas, Secretrio de Energia e Saneamento