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Decreto Estadual de São Paulo nº 32295, de 10 de setembro de 1990

Nº 32295/1990

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 2. Art. 1. Art. 5. Art. 1. Art. 3. Art. 2. Art. 1. Art. 3. Art. 2. Art. 8. Art. 1. Art. 5.
15 artigos

DECRETO N. 32.295, DE 10 DE SETEMBRO DE 1990

Dispõe sobre a aplicação das disposições dos Artigos 2.º e 3.º da Lei n. 6.833, de 26 de abril de 1990, aos integrantes dos Quadros Especiais que especifica

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Artigo 18 da Lei n. 6.833, de 26 de abril de 1990,

Decreta:

Art. 1.
- Os Anexos de Enquadramento das Classes - Escala de Vencimentos Nível Superior e Escala de Vencimentos Cargos em Comissão, a que se refere o

Artigo 1.º do Decreto n. 28.991, de 7 de outubro de 1988, aplicáveis aos Quadros Especiais adiante mencionados, ficam alterados na conformidade dos Anexos I e II que fazem parte integrante deste decreto:

I - Quadro Especial instituido pelo Artigo 71 da Lei n. 119, de 29 de junho de 1973, sob a responsabilidade da Secretaria de Energia e Saneamento;

II - Quadro Especial instituido pelo Artigo 71 da Lei n. 10.430, de 16 de dezembro de 1971, sob a responsabilidade da Secretaria da Fazenda;

III - Quadro Especial instituido pelo inciso I, do

Artigo 1.º, do Decreto n. 24.960, de 10 de abril de 1986, sob a responsabilidade da Secretaria da Fazenda;

IV - Parte Especial do Quadro da ex-autarquia Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S.A., sob a responsabilidade da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico;

V - Quadro Especial instituido pelo Artigo 31 da Lei n. 6.470, de 15 de junho de 1989, sob a responsabilidade da Secretaria de Esportes e Turismo.

Art. 2.
- Os Anexos de Enquadramento das Classes - Escala de Vencimentos Nível Basico, Escala de Vencimentos Nível Medio, Escala de Vencimentos Área Saúde Nível Básico e Escala de Vencimentos Área Saúde Nível Médio, a que se refere o Artigo 11 do Decreto n. 29.749, de 15 de março de 1989, aplicáveis aos Quadros Especiais mencionados nos incisos I a V do artigo anterior, ficam substituidos pelos Anexos III, IV, V e VI que fazem parte integrante deste decreto.
Art. 3.
- O Anexo V - Anexo de Enquadramento das Classes a que se refere o
Art. 2.
do Decreto n. 29.749, de 15 de março de 1989, fica alterado na conformidade do Anexo VII que faz parte integrante deste decreto.

Artigo 4.º - O disposto neste decreto será observado:

I - no cálculo dos proventos dos inativos e

II - no cálculo da retribuição - base para determinação da pensão devida pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP.

Parágrafo único- Os proventos dos aposentados em cargos, a que se refere o parágrafo único do artigo 8.º do Decreto n.º 28.991, de 7 de outubro de 1988, cujas denominação não coincidam com as estabelecidas nos Anexos I e II de que trata o
Art. 1.
deste decreto ficam fixados na conformidade dos Anexos VIII e IX, que fazem parte integrante deste decreto.
Art. 5.
- Os títulos dos funcionários e servidores abrangidos por este decreto serão apostilados pelas autoridades competentes.

Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de dezembro de 1989, ficando revogado o Decreto n. 30.815, de 29 de novembro de 1989.

Palácio dos Bandeirantes, 10 de setembro de 1990.

ORESTES QUÉRCIA

José Tiacci Kirsten, Secretário da Administração

Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 10 de setembro de 1990.

(*)DECRETO N. 32.295, DE 10 DE SETEMBRO DE 1990

Dispõe sobre a aplicação das disposições dos Artigos 2.º e 3.º da Lei n. 6.833, de 26 de abril de 1990, aos integrantes dos Quadros Especiais que especifica

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Artigo 18 da Lei n. 6.833, de 26 de abril de 1990,

Decreta:

Art. 1.
- Os anexos de Enquadramento das Classes - Escala de Vencimentos Nível Superior e Escala de Vencimentos Cargos em Comissão, a que se refere o

Artigo 1.º do Decreto n. 28.991, de 7 de outubro de 1988, aplicáveis aos Quadros Especiais adiante mencionados, ficam alterados na conformidade dos Anexos I e II que fazem parte integrante deste decreto:

I - Quadro Especial instituído pelo

Artigo 7.º da Lei n. 119, de 29 de junho de 1973, sob a responsabilidade da Secretaria de Energia e Saneamento;

II - Quadro Especial instituído pelo

Artigo 7.º da Lei n. 10.430, de 16 de dezembro de 1971, sob a responsabilidade da Secretaria da Fazenda;

III - Quadro Especial instituído pelo inciso I do

Artigo 1.º do Decreto n. 24.960, de 10 de abril de 1986, sob a responsabilidade da Secretaria da Fazenda:

IV - Parte Especial do Quadro da ex-autarquia Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S.A., sob a responsabilidade da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico;

V - Quadro Especial instituído pelo

Art. 3.
da Lei n. 6.470, de 15 de junho de 1989, sob a responsabilidade da Secretaria da Esportes e Turismo.
Art. 2.
- Os Anexos de Enquadramento das Classes - Escala de Vencimentos Nível Básico, Escala de Vencimentos Nível Médio, Escala de Vencimentos Área da Saúde Nível Básico e Escala de Vencimentos Área Saúde Nível Médio, a que se refere o
Art. 1.
do Decreto n. 29.749, de 15 de março de 1989, aplicáveis aos Quadros Especiais mencionados nos incisos I a V do artigo anterior, ficam substituídos pelos Anexos III, IV, V e VI que fazem parte integrante deste decreto.
Art. 3.
- O Anexo V - Anexo de Enquadramento das Classes a que se refere o
Art. 2.
do Decreto n. 29.749, de 15 de março de 1989, fica alterado na conformidade do Anexo VII que faz parte integrante deste decreto.

Artigo 4.º - O disposto neste decreto será observado:

I - no cálculo dos proventos dos inativos e

II - no cálculo da retribuição - base para determinação da pensão devida pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP.

Parágrafo único- Os proventos dos aposentados em cargos, a que se refere o parágrafo único do
Art. 8.
do Decreto n. 28.991, de 7 de outubro de 1988, cujas denominações não coincidam com as estabelecidas nos Anexos I e II de que trata o
Art. 1.
deste decreto ficam fixados na conformidade dos Anexos VIII e IX, que fazem parte integrante deste decreto.
Art. 5.
- Os títulos dos funcionários e servidores abrangidos por este decreto serão apostilados pelas autoridades competentes.

Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de dezembro de 1989, ficando revogado o Decreto n. 30.815, de 29 de novembro de 1989.

Palácio dos Bandeirantes, 10 de setembro de 1990.

ORESTES QUÉRCIA

José Tiacci Kirsten, Secretário da Administração

Claudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 10 de setembro de 1990.

*(Republicado por ter saído incompleto)

DECRETO N. 32.295, DE 10 DE SETEMBRO DE 1990

Dispõe sobre a aplicação das disposições dos Artigos 2.º e 3.º da Lei n. 6.833, de 26 de abril de 1990, aos integrantes dos Quadros Especiais que especifica

Retificações do D.O. de 10-9-90

Artigo 1.º- ...

V...

onde se lê:... da Secretaria da Esportes e Turismo...

leia-se:... da Secretaria de Esportes e Turismo...

Nos ANEXOS III, IV, VI e IX, republicados por terem saído Ilegíveis

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