São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 3135, de 28 de dezembro de 1973
Nº 3135/1973
Casa Civil
DECRETO N. 3.135, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1973
Aprova o oramento da Superintendencia do Desenvolvimento do Literal Paulista, para o exerccio de 1974
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, usando de suas atribuies legais,
Decreta:
Artigo 3. - Este decreto entrar em vigor a partir de 1. de Janeiro de 1974.
Palcio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1973.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretrio da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 28 de dezembro de 1973.
Maria Anglica Galiazzi, Responsvel pelo S. N. A.
CAMPO DE ATUAO
A SUDELPA ativa diretamente da Zona Litoranea que se subdivide em: Litoral Norte, Baixada Santista, Vale do Ribeira e Literal Sul, promovendo o planejamento e a execuo de medidas que visem o desenvolvimento econmicosocial e o incremento da industria da pesca.
LEGISLAO
Decreto n. 52.407, de 6-3-1970;
Decreto-lei Complementar n. 22, de 29-5-1970;
Decreto n. 52.459, de 3-6-1970;
Decreto-lei Complementar n. 4, de 1-0-1971.
RESUMO E JUSTIFICATIVA DA CATEGORIA DE PROGRAMAO
A Superintendncia do Desenvolvimento do Litoral Paulista tem a seu encargo o programa Desenvolvimento do Litoral Paulista, que tem por objetivo promover a implantao de um sistema de planejamento regional integrado coordenando e harmonizando os planos locais dos Municpios com os planos do Estado. O programa da SUDELPA compe-se de duas Atividades: Administrao da Autarquia que compreende a Superintendncia, Coordenadoria Tecnica ca, Coordenadoria dos Escritrios Regionais e Coordenadoria Administrativa, orada em Cr$ 18.396.000,00 e Conservao de Estradas que tem previso oramentria no valor de Cr$ 4.825.000 para realizar: Inspeo e levantamento das necessidade; Limpeza de terreno; Nivelamento; Drenagem lateral; Cascalhamento e compactao, prevendo uma realizao, em termos de metas de 5.000 Km, para 1974. Para atingir esses objetivos e metas contra a SUDELPA em seu Oramento Programa recursos no montante de Cr$ 23.221.000,00 para Despesas Correntes e Cr$ 53.000.000 para Despesas de Capital.
Citada por 4 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Estadual de São Paulo nº 5074, de 20 de novembro de 1974 · 4 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 4703, de 9 de outubro de 1974 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 4519, de 18 de setembro de 1974 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 3779, de 5 de junho de 1974 · 2 menções