Decreto Estadual de São Paulo nº 3779, de 5 de junho de 1974

Casa Civil

DECRETO N. 3.779, DE 5 DE JUNHO DE 1974

Dispe sbre abertura de crdito suplementar no oramento da Superintendncia do Desenvolvimento do Litoral Paulista aprovado pelo Decreto n. 3.135, de 28 de dezembro de 1973

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, usando de suas atribuies legais,

Decreta:

Artigo 1. - Fica aberto na Superintendncia do Desenvolvimento do Litoral Paulista um crdito de Cr$ 6.847.369,00 (seis milhes, oitocentos e quarenta e sete mil trezentos e sessenta e nove cruzeiros), suplementar s dotaes do seu oramento vigente.

Pargrafo nico - A classificao da despesa de que trata o crdito ora aberto observar a seguinte discriminao:

Justificativa

O presente crdito suplementar, no valor de Cr$ 6.847.369,00 (seis milhes, oitocentos e quarenta e sete mil, trezentos e sessenta e nove cruzeiros), destina-se ao atendimento de despesas decorrentes do aumento do custo de materiais e mo de obra, da contratao de pessoal para atender ao programa institudo nos municpios litorneos, bem como propiciar a assinatura de Convnio de assistncia mdica e educacional em todo o litoral paulista.