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Decreto Estadual de São Paulo nº 4703, de 9 de outubro de 1974

Nº 4703/1974

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Art. 1.
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Casa Civil

DECRETO N. 4.703, DE 9 DE OUTUBRO DE 1974

Dispe sobre a abertura de um crdito especial proveniente de alterae do oramento vigente da Superintendncia do Desenvolvimento do Litoral Paulista aprovado pelo Decreto n. 3.135. de 28 de dezembro de 1973

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, usando de suas atribuies legais,

Decreta:

Art. 1.
- Ficam alteradas na importncia de Cr$ 4.800.000,00 (quatro milhes e oitocentos mil cruzeiros), as dotaes do oramento vigente da Superintendncia do Desenvolvimento do Litoral Paulista aprovados pelo Decreto n. 3.135, de 28 de dezembro de 1973, conforme discriminao abaixo:

RESUMO E JUSTICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAO

feita a alterao presente com o intento de melhor adequar os recursos s necessidades da Autarquia.

Artigo 2. - Este decreto entrar em vigor na data de sua publicao.

Palcio dos Bandeirantes, 9 de outubro de 1974.

LAUDO NATEL

Srgio Baptista Zaccarelli, Secretrio de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 8 de outubro de 1974.

Maria Anglica Galiazzi, Responsvel pela D.A.G.

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