Decreto Estadual de São Paulo nº 30198, de 21 de julho de 1989

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 34, inciso XVII, da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no artigo 15 das Disposições Transitórias da Lei Complementar n.º 478, de 18 de julho de 1986, combinado com o artigo 16 do Decreto n.º 26.233, de 17 de novembro de 1986 e com o Decreto n.º 30.197, de 21 de julho de 1989,

Decreta:

Artigo 1.º - Ficam criados, nos Quadros de Pessoal das Autarquias do Estado a seguir indicados, para fins de promoção, os seguintes cargos e funções-atividades de Procurador de Autarquia:

I - 1 (um) cargo de nível V, 1 (um) cargo de nível IV e 1 (um) cargo de nível II no Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias-FUMEST;

II - 2 (dois) cargos de nível IV, 2 (dois) cargos de nível II, 1 (uma) função-atividade dc nível V e 1 (uma) funçãoatividade de nível IV no Departamento de Edifícios e Obras Públicas-DOP;

III - 1 (um) cargo de nível V, 1 (um) cargo de nível IV e 1 (uma) função-atividade de nível III no Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo-DAESP;

IV - 1 (um) cargo de nível V, 1 (um) cargo de nível IV, 1 (um) cargo de nível III e 1 (um) cargo de nível II no Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo-IMESC;

V - 1 (um) cargo de nível V, 1 (um) cargo de nível IV, 1 (uma) função-atividade de nível V e 1 (uma) função-atividade de nível IV no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo;

VI - 2 (dois) cargos de nível IV, 1 (um) cargo de nível II, 2 (duas) funções-atividades de nível IV e 3 (três) funçõesatividades de nível III no Departamento de Águas e Energia Eletrica-DAEE;

VII - 1 (uma) função-atividade de nível V e 2 (duas) funções-atividades de nível IV no Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER;

VIII - 4 (quatro) funções-atividades de nível V e 3 (três) funções-atividades de nível IV no Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP;

IX - 1 (uma) função-atividade de nível V, 1 (uma) função-atividade de nível IV e 1 (uma) função-atividade de nível III na Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO;

X - 1 (uma) função-atividade de nível V, 1 (uma) função-atividade de nível IV e 1 (uma) função-atividade de nível II no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Univesidade de São Paulo;

XI - 1 (uma) função-atividade de nível V, 1 (uma) de nível IV e 1 (uma) de nível III na Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN.