Decreto Estadual de São Paulo nº 29884, de 4 de maio de 1989

Artigo 10 . - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 4 de maio de 1989.

ORESTES QUÉRCIA

Walter Bernardes Nory, Secretário dos Transportes

Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 4 de maio de 1989.

MODELO (Anexo ao Decreto n.° 29.884, de 4 de maio de 1989).

Convênio entre o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria dos Transportes, e DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., para a execução das permissões a que se refere o Decreto n.° de de de 1989, inclusive no que concerne a Administração e Operação do Porto de São Sebastião

O Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria dos Transportes, neste ato representada por seu titular, e DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., aqui representada pelo seu Presidente , firmam o presente Convênio, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

Cláusula Primeira

Constituem objeto do presente convênio:

I - a execução, pela DERSA - Desenvolvimento Rodo viário S.A., dos serviços a que se refere o artigo 1.° do Decreto n.° 29884, de 4 de maio de 1989, inclusive a administração e operação do Porto de São Sebastião, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

II - a transferência para a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., pelo prazo de 5 (cinco) anos, dos bens móveis e imóveis objeto da permissão de uso a que se refere o artigo 2.° do Decreto n.° , de de de 1989, inclusive os necessários a administração e operação do Porto de São Sebastião.

Cláusula Segunda

Compete a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A.:

I - explorar industrialmente os serviços definidos no ar tigo 1.° do Decreto n.° , de de de 1989;

II - administrar e operar o Porto de São Sebastião, nos termos do Contrato de Concessão firmado entre o Estado de São Paulo e o Ministério da Viação e Obras Públicas, em 27 de setembro de 1934, e registrado no Tribunal de Contas da União, em 26 de outubro de 1934.

Cláusula Terceira

Compete à Secretaria dos Transportes:

I - colocar à disposição da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., por prazo inferior a 5 (cinco) anos, o pessoal que presta serviços no Departamento Hidroviário, necessário à realização dos serviços permitidos na forma do disposto no artigo 4. ° do Decreto n. ° , de de de 1989, assim como o pessoal que presta serviços no Porto de São Sebastião;

II - relacionar e transferir à DERSA - Desenvolvimen to Rodoviário S A., pelo prazo de 5 (cinco) anos, os bens móveis e imóveis necessários ao desempenho dos serviços a que se refere este convênio, no prazo de 30 dias apos a publicação do Decreto n.° , de de de 1989, no que concerne ao Porto de São Sebastião, e os demais serviços que são objeto deste Convênio.

Cláusula Quarta

A DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. será remunerada mediante a cobrança de tarifas a serem pagas pelos usuários dos serviços objeto deste Convênio.

Cláusula Quinta

Para o atendimento dos serviços ora conveniados, poderá a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. celebrar convênios, firmar contratos e tudo o mais que for necessário, observando as disposições da I.ei Estadual n.° 89, de 27 de dezembro de 1972 e do Decreto-lei Federal n.° 2.300, de 21 de novembro de 1986 e demais legislação aplicável.

Cláusula Sexta

A DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. observará, também, a legislação federal pertinente aos serviços que constituem objeto deste convênio.

Cláusula Sétima

O presente convênio terá a duração de cinco anos a partir da data de sua assinatura.

Cláusula Oitava

As divergências na execução do convênio, que não puderem ser compostas pelos partícipes, serão dirimidas pelo Governador do Estado.

E, por estarem de acordo, firmam o presente convênio em 5 (cinco) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo.

São Paulo, de de 1989.

Secretário dos Transportes

Presidente da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A.